Andamento do Processo n. 1.000.936 - Recurso Extraordinário - 10/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 9 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.000.936 (1033)

ORIGEM : 70031769870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : BANCO FINASA S/A.

ADV.(A/S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH (4206/AC, 29645A/CE, 39072/GO, 148522/MG, 17881/A/MT, 19964-A/PA, 01656/PE, 34523/PR, 30264/RS, 17280/SC, 203358/SP)

ADV.(A/S) : MELINA SOUZA DIAS (63926/RS)

RECDO.(A/S) : LEILA POZZA DA ROSA

ADV.(A/S) : ARIOVALDO CHAGAS SARDIQUE (37583/RS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu parcial provimento à apelação, em ação revisional de contrato de financiamento. Reproduzo a ementa do acórdão (eDOC-2, p. 65/66):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRELIMINAR. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES EMANADAS NO RECURSO ESPECIAL. Em que pese às orientações emanadas pelo Superior Tribunal de justiça, o art. 131 do CPC, concede ao magistrado a faculdade de examinar as questões suscitadas pelas partes, de acordo com os elementos dos autos e conforme seu livre convencimento.

INCIDÊNCIA DO CDC. No contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens Garantido por Alienação Fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. , § 2º, assim como do art. 166 do Código Civil, que autorizam a sua revisão.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores.

INOVAÇÃO RECURSAL (CORREÇÃO MONETÁRIA, MORA, AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS, NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO, MULTA MORATÓRIA E LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA AÇAO). Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, são incabíveis as inovações no pedido inicial, que se referem à pretensão de adotar o IGP-M como índice de correção monetária; descaracterizar a mora; afastar os juros moratórios; declarar a nulidade da nota promissória vinculada o contrato; fixar a multa moratória em percentual não superior a 2%, e liberar o gravame existente sobre o veículo objeto da ação, impondo-se o não conhecimento do recurso nos pontos.

COMPENSAÇÃO DE VALORES. É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, depois de liquidada a sentença.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A capitalização mensal dos juros, mesmo quando expressamente pactuada, em contratos como o presente, não é admitida, pois o artigo 591 do atual Código Civil permite, como regra geral, apenas a capitalização anual dos juros. Mas, em se tratando de mera permissão legal, a capitalização anual depende de pactuação nesse sentido, ausente na espécie, motivo pelo qual, in casu, vai vedada a incidência de juros sobre juros em qualquer periodicidade, conforme pleiteado pela parte autora.

JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Diante da constatação do pagamento substancial do preço, quando foram quitadas quinze das trinta e seis parcelas contratadas, bem como depositadas três parcelas nos valores entendidos como devidos, o que resulta em quantidade superior a 50% do valor líquido financiado, devem ser mantidas as medidas acautelatórias do direito da parte autora, concedidas em sede de agravo de instrumento, como a proibição de inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem objeto do contrato.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. Não tendo sido impugnada por meio correto – agravo de instrumento – a decisão que deixou de fixar multa para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, operou-se a preclusão sobre o assunto, razão pela qual a matéria não pode ser objeto de análise da presente Apelação.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora.

Preliminar rejeitada.

Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.”

No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, alíneas a e b , alega-se negativa de vigência do art. 62, da Constituição Federal, e do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, que permitiu a capitalização de juros em período inferior a um ano.

O recurso extraordinário foi admitido, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC/1973, em virtude da negativa de retratação da Turma julgadora na origem (eDOC-4, p. 74/75).

É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou (eDOC-2, p. 75/76):

“Na espécie, entretanto, como já se disse, sequer se verifica no pacto a existência de cláusula contratual informando ao consumidor a incidência de capitalização de juros no ajuste, tampouco a sua periodicidade, se diária, mensal, semestral ou anual, em manifesta violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência nas relações negociais e ao direito do consumidor de receber informações adequadas e precisas a respeito das obrigações que lhe são impostas. Conseqüentemente, ausente pacto expresso da capitalização dos juros, isso corrobora a proibição da prática.

Portanto, pelos fundamentos supra, que se sobrepõem ao disposto tanto nas Medidas Provisórias quanto na Emenda Constitucional antes referidas, bem como ao disposto no artigo 591 do atual CCB, é vedada a capitalização na espécie, mesmo em periodicidade anual, porquanto ausente pacto nesse sentido.”

Como se observa da leitura dos fundamentos acolhidos pelo voto condutor do acórdão, conforme consta na transcrição acima, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo demandaria o exame das provas dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279. Além disso, seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 454, desta Corte.

Independentemente do reconhecimento da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, pelo Plenário do Supremo, no julgamento do RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20.3.2015, as premissas fáticas do acórdão recorrido, quanto à não previsão de juros capitalizados no contrato celebrado entre as partes, não podem ser reanalisadas por esta Suprema Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2017.

Ministro EDSON FACHIN Relator

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