Andamento do Processo n. 987.556 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 987.556 (1124)

ORIGEM : AI - 10138077120148260037 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : COSTASOL TRANSPORTES LTDA - EPP

RECTE.(S) : DELVIO OCIMAR COSTA

RECTE.(S) : SEBASTIAO CARLOS COSTA

ADV.(A/S) : VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE (329414/SP)

RECDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

ADV.(A/S) : AIRES VIGO (129542/MG, 84934/SP)

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que inadmitiu recurso extraordinário ao fundamento de que o apelo é inepto, porquanto a parte recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador da interposição do apelo, dentre as hipóteses previstas no art. 102, III, a, b e c, da Constituição Federal, incidindo, destarte, o art. 321 do Regimento Interno e a Súmula 284 do STF.

Contra esse argumento, a parte agravante alega que os requisitos necessários à interposição do extraordinário foram devidamente preenchidos, restringindo-se, no mais, a repisar as alegações expendidas no recurso extraordinário.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente o motivo da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse

sentido: ARE 1.005.678-AgR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21/3/2017).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

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