Andamento do Processo n. 1.055.630 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2017 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 7 dias

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.630 (1154)

ORIGEM : 50020173920154047116 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : ÉRICA CAROLINA OLIVEIRA DOS REIS REPRESENTADA POR TERESINHA DA SILVA RIBEIRO

RECDO.(A/S) : JOÃO GUILHERME DE OLIVEIRA DOS REIS REPRESENTADO POR TERESINHA DA SILVA RIBEIRO

ADV.(A/S) : SALETE FRIPP (35329/RS)

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

Opostos embargos de declaração, não foram providos.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , , caput e incisos II e XXXVI, 44, caput , 48, caput , 59, inciso II, 194, parágrafo único e incisos I e III, 195, § 5º, e 201, caput , incisos I, II e IV, da Constituição Federal, bem como do artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco , pelo “desprovimento do agravo”.

Decido. A irresignação não merece prosperar.

A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello , DJ de 20/9/02).

Ademais, colhe-se da sentença mantida pelo acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

“(…)

A Lei 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e, no artigo 80, estabelece as condições para o auxílio-reclusão:

(…)

Desta forma, os requisitos exigidos pela lei são: efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem objetiva o benefício; demonstração da qualidade de segurado do preso; e renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

Com relação a renda mensal, a EC 20/98, no artigo 13, permitiu a concessão do benefício àqueles que possuíssem renda mensal bruta igual ou abaixo de R$ 360,00. Este valor foi atualizado pela tabela inserta no art. 334 da Instrução Normativa n.º 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010 e alterações posteriores:

(…)

A condição de dependente dos requerentes JO O GUILHERME DE OLIVEIRA DOS REIS e ERICA CAROLINA OLIVEIRA DOS REIS encontra-se comprovada, porquanto, tratando-se de filhos, a dependência econômica é presumida, bastando a comprovação da filiação, o que restou cumprido com a documentação anexada ao E1 - CERTNASC6 e 7.

A situação de recolhimento à prisão é comprovada pelo atestado emitido pela Penitenciária Estadual Modulada de Ijuí, na qual consta que Marcelo dos Reais está recolhido na Penitenciária Estadual Modulada de Ijuí desde a data de 26/07/2013, sem benefícios externos e/ou evasões (E1, OUT9).

Conforme se verifica da decisão administrativa, o INSS indeferiu o benefício ao argumento de que o último salário de contribuição era superior ao previsto na Portaria Interministerial (E1, INDEFERIMENTO10).

Como Marcelo foi preso em julho de 2013, a remuneração nesse ano deveria ser inferior a R$ 971,78.

De acordo com o CNIS (E13, PROCADM1, p. 10 e 25), o último salário-decontribuição do segurado foi em 04/2013 no valor de R$ 983,66 e o penúltimo, em 03/2013, sob o mesmo valor. Não há registro de remunerações mais recentes, nem de benefícios previdenciários que tenha recebido.

Em síntese, Marcelo não possui registros de remunerações nos meses anteriores ao recolhimento à prisão (em julho de 2013), sendo a última em abril de 2013, quando extinto o vínculo de emprego.

Nessas condições, infere-se que o recluso permaneceu em situação de desemprego após sua última remuneração em 04/2013, sem possuir renda quando do recolhimento à prisão. Ou seja, embora o último salário-decontribuição de Marcelo ter sido infimamente superior ao limite estabelecido na Instrução Normativa n.º 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010, sua situação era de desemprego no mês e ano em que foi recolhido a Penitenciária de Ijuí.

Assim, também preencheu o requisito específico para concessão do benefício buscado pelos dependentes.”

Verifica-se, portanto, que as instâncias de origem reconheceram o direito dos autores, ora recorridos, ao benefício do auxílio-reclusão em questão amparadas no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional pertinente, ambos de reexame vedado em sede recursal extraordinária. Incidência, na espécie, das Súmulas 279 e 636 da Suprema Corte. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Auxílio-reclusão. 3. Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-reclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 702.966/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe 16/6/15).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 855.037/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 3/6/15).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio reclusão. Prequestionamento. Ausência. Preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 791.166/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 7/5/14).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 782.536/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 24/9/10).

Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 884.268/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 6/5/15; ARE nº 818.216/SP, de minha relatoria , DJe de 18/12/14; e ARE nº 784.857/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 2/12/13.

Por outro lado, esta Suprema Corte, ao examinar o RE nº 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do outro tema objeto do recurso extraordinário. Esse assunto corresponde ao Tema nº 810 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso no que diz respeito à concessão do benefício de auxílio-reclusão e, no ponto relativo aos critérios de correção monetária e juros moratórios determino, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro Dias Toffoli Relator

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