Andamento do Processo n. 5002197-95.2017.4.03.9999 - Apelação (198) - 10/08/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO (198) Nº 5002197-95.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: CLAUDEMIR FERREIRA DA SILVA

Advogado do (a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DEARAUJO - MS8627000A

D E S P A C H O

Determino a intimação do ente autárquico a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de auxílio doença em favor do autor (DIB - data do requerimento administrativo).

Consigno que foi deferida tutela antecipada no bojo da sentença de primeiro grau e passado quase umano não foi cumprida a ordemjudicial.

Fica a Autarquia ciente de que sua intimação para o cumprimento da determinação ora lançada ocorre no ato da intimação acerca da presente decisão/despacho, na pessoa de seus Procuradores, nos termos do art. 231, VIII do CPC/2015 e nos termos do Ofício n. 78/2017 - UTU8, datado de 16.05.2017, encaminhado pela Presidência da Oitava Turma à Procuradora Chefe da Procuradoria-Regional Federal da 8ª Região. Competirá aos Procuradores da Autarquia realizar as comunicações internas e administrativas necessárias ao cumprimento da medida.

Emcaso de recalcitrância, retornemos autos conclusos para deliberação.

Ciência às partes.

Após, remetam-se os autos à vara de origem.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010078-50.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: LUZIA RODRIGUES XAVIER

Advogado do (a) AGRAVANTE: RENATA ANGELO DEMELO MUZEL- SP387686

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela autarquia quanto aos honorários advocatícios.

Aduz, em síntese, que a decisão agravada contraria o que ficou decidido na sentença, ao ter acolhido a impugnação do INSS quanto aos honorários advocatícios, pois estão incorretos, não foram calculados até a data da sentença, mas com base nos atrasados do período de 14/11/2015 a 30/3/2016, razão pela qual deve ser reformada a decisão para que não seja acatada a impugnação ofertada.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015 independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita (id 757164 -p.1).

Discute-se a decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência.

Verifico, a partir da cópia dos autos, tratar-se de pedido de concessão de benefício assistencial, julgado procedente.

Com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução, tendo a parte autora apresentado o cálculo do principal e dos honorários (10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença), com o qual não concordou o INSS, entendendo que a base de cálculo dos honorários deve se restringir ao efetivamente devido.

O D. Juízo a quo, então, proferiu a decisão ora agravada.

Com razão, a parte agravante.

Com efeito. Os honorários advocatícios - por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, não obstante, em grande parte dos casos, tenham por base de cálculo a condenação - constituem direito autônomo do advogado, o que lhes afasta do vínculo com o crédito exequendo.

Nesse sentido, a decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça (g.n.):

"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 da lei n. 8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que" os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor ". 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido." (AGRESP 201002056579, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2013)

Em resumo, o capítulo referente à sucumbência não integra o valor da condenação da autarquia em relação ao segurado, mas sim julgamento autônomo, de verba autônoma, pelo exercício profissional do patrono da parte autora. Dessa forma, poderá o patrono executar a verba honorária, ainda que a parte autora transacione ou mesmo renuncie ao crédito apurado, subsiste o direito do advogado à execução dos honorários advocatícios.

Ademais, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. Do contrário, a situação do causídico experimentaria iniquidade, na medida em que não faria jus à justa remuneração a despeito da procedência do pedido na ação de conhecimento.

Assim, circunstâncias externas à relação processual - in casu, a concessão administrativa do benefício - não são hábeis a ilidir o direito do advogado aos honorários, a serem calculados em base no hipotético crédito do autor.

De fato, os valores pagos na via administrativa devem ser compensados na execução, sem, no entanto, interferir na base de cálculo dos honorários advocatícios. Confira-se:

"(...) para efeito de cálculo dos honorários advocatícios, devem ser incluídas as parcelas percebidas por força de tutela antecipada, uma vez que posterior decisão definitiva tem o condão de corroborar aquele provimento proferido em sede de cognição sumária, sem perder a essência de provimento condenatório (...) os valores pagos em atendimento à tutela antecipada devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que compõem o quantum devido, confirmado posteriormente em decisão definitiva (...)" (Tribunal Regional Federal, Proc.: 2005.03.99.037086-7, Relator Desembargador Federal Nelson Bernardes, 08/10/2010, monocrática)

No caso, constou do dispositivo da sentença que o pagamento dos valores atrasados do benefício referiam-se ao período de 14/12/2015 (requerimento administrativo) até 30/3/2016 (concessão administrativa). Contudo, relativamente aos honorários, que seriam devidos sobre o valor atualizado da condenação, até a sentença (id 757164 - p.4).

Em decorrência, impõe-se o refazimento do cálculo, com o escopo único de apuração dos honorários advocatícios, porquanto o valor apresentado pela autarquia considerou como termo final a concessão administrativa do benefício, quando o correto seria a data da sentença prolatada.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro o efeito suspensivo pleiteado para que seja rejeitada a impugnação do INSS relativamente aos honorários de sucumbência.

Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011829-72.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: CLAUDIO DEOLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVANTE: ALAN GUILHERMESCARPIN AGOSTINI - SP320973

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela jurídica para restabelecimento do benefício de auxílio-doença para após a realização do laudo pericial.

Sustenta estarem presentes os requisitos que ensejam a medida de urgência. Em síntese, alega que os documentos acostados aos autos comprovam a persistência dos mesmos problemas de saúde verificados quando da concessão do auxílio-doença, não tendo, portanto, condições de retornar ao trabalho. Invoca o caráter alimentar do benefício.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015, independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita (id 832798 - p. 18).

Postula medida de urgência que lhe assegure o restabelecimento do auxílio-doença. A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. Contudo, pelos documentos carreados aos autos até o momento, não vislumbro a referida incapacidade.

Com efeito, os documentos acostados aos autos são todos anteriores à alta concedida pelo INSS, ou seja, referem-se ao período em que o segurado sofreu acidente automobilístico em 2014 e recebeu o benefício de auxílio-doença, razão pela qual não confirmam a continuidade da moléstia.

O laudo mais recente, datado de 24/5/2016, realizado pelo IMESC nos autos da ação de indenização, apesar de concluir pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, também declara a capacidade para o exercício de sua atividade habitual com maior esforço, conforme resposta ao quesito n. 6 do requerente (id 832798 - p.11).

Por sua vez, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho, não restando demonstrado de forma incontestável a persistência da moléstia incapacitante para o exercício de atividade por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, posto haver divergência quanto à existência de incapacidade.

Desse modo, torna-se imperiosa a perícia judicial, por meio de dilação probatória, com oportunidade para o contraditório e comprovação da alegada incapacidade.

Somente merece ser qualificada como capaz de causar lesão grave à parte a decisão judicial que possa ferir-lhe direito cuja evidência tenha sido demonstrada. Assim, não estando a ressumbrar a própria existência do direito à concessão do benefício pleiteado, mostra-se inviável cogitar, desde logo, de sua possível lesão.

Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma.

Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 4 de agosto de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5006438-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: JOSEPEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: JO O ALFREDO CHICON - SP213216

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação, acolhendo o cálculo de liquidação apresentado pela contadoria judicial.

Sustenta, em síntese, a reforma da decisão, porquanto o cálculo acolhido excluiu a aplicação da TR e utilizou o INPC como índice de atualização, quando o STF ainda não se pronunciou sobre a sua inconstitucionalidade na fase anterior à requisição do precatório, permanecendo plenamente válida a sua utilização como índice de correção.

Requer a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de irreversibilidade do provimento.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015.

Discute-se a decisão que acolheu o cálculo de liquidação apresentado pela contadoria judicial.

Verifico, a partir da cópia dos autos, tratar-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, julgado parcialmente procedente.

Em grau de recurso, este E. TRF negou seguimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, fixando os consectários.

Com o trânsito em julgado, os autos foram remetidos ao contador judicial para apresentação do cálculo, com o qual concordou a parte autora e discordou o INSS, apresentando impugnação.

Após nova manifestação da contadoria judicial e das partes, o D. Juízo a quo acolheu o cálculo da contadoria judicial, ensejando a decisão ora agravada.

Entendo que tem razão, em parte, a agravante.

O título judicial em execução assim estabeleceu quanto a correção monetária (id 618231 - p.9): “(...) Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs ns. 4.425 e 4.357.”

Como se vê, vinculou-se os índices de atualização previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal aos efeitos das ADIs ns. 4.425 e 4357.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 502/551

O STF, ao definir a questão da modulação dos efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425 em 26/3/2015, não declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ou seja, para pagamento das parcelas anteriores à requisição do precatório.

Por esse motivo, revelou-se adequada a adoção do posicionamento firmado nesta Egrégia Terceira Seção quanto à manutenção dos critérios previstos no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, a qual traz a aplicação da Lei n. 11.960/09, até a modulação dos efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425.

Nesse sentido, colhe-se o precedente:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DOCUMENTO RECENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE. (...) 5 - Da leitura do dispositivo dos julgamentos proferidos em conjunto nas ADIN's nº 4357 -DF e nº 4425/DF, muito embora não restem dúvidas quanto ao objeto essencial da manifestação proferida nestes feitos, com efeito transcendente na redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, a inconstitucionalidade de quaisquer critérios de fixação de juros e atualização monetária atrelados aos índices de remuneração da caderneta de poupança, fato é que paira dúvida relacionada ao alcance da modulação de seus efeitos, ou mesmo se o Excelso Pretório aplicará ao julgamento a regra prevista pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, outorgando somente efeitos prospectivos à sua decisão. 6 - A rigor, embora formalmente se tenha a declaração de inconstitucionalidade da norma, nos termos firmados na apreciação das ADIN´s nº 4357 -DF e nº 4425/DF, é inegável a constatação de que é necessário a integração do julgamento pelo conteúdo da decisão de"modulação de seus efeitos", ainda que o Excelso Pretório conclua que referida técnica não se aplica à hipótese daqueles autos. Ausente pronunciamento acerca da abrangência dos efeitos, em definitivo, das ADIN´s, não há como afirmar-se, categoricamente, que é razoável, desde logo, se restabelecer o sistema legal anterior sobre a matéria. (...)." (TRF/3ª Região, A. Rescisória n. 0040546-68.2006.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Nelson Bernardes, D.E. 16/7/2013)

Nessa esteira, a Corte Suprema, ao modular os efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09, pois, na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. (Grifo meu).

De se concluir que, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório.

No caso, o cálculo da contadoria judicial, acolhido pelo D. Juízo a quo, não poderia ter sido elaborado com a utilização do INPC previsto na Resolução 267/2013, dado que a sua aplicação ainda depende de julgamento da nova repercussão geral.

Por sua vez, o cálculo apresentado pelo INSS, apesar de ter utilizado a TR como índice de atualização, aplicou-a a partir de 6/2009, quando o correto seria a partir de 7/2009, além disso considerou o pagamento da aposentadoria administrativa até a competência de agosto/2016, quando os extratos de relação de créditos acostados aos autos (id 618240 -p.16/18) demonstram o pagamento até maio/2016, de forma que também não pode ser acolhido.

Ainda, considerando que a última competência do cálculo se refere a agosto/2016, o novo cálculo a ser realizado deverá deduzir as rendas mensais recebidas pela parte autora do benefício judicial, nas competências de julho e agosto/2016.

Em decorrência, deve ser reformada a decisão de Primeira Instância, por ser válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), na forma prevista na Lei n. 11.960/09, marcando o desacerto do cálculo acolhido pelo D. Juízo a quo.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para determinar a elaboração de novo cálculo nos termos deste julgado.

Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 18 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005094-23.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR: FLAVIA HANA MASUKO HOTTA

AGRAVADO: OSWALDO ARANDA FIGUEIREDO

Advogado do (a) AGRAVADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação, acolhendo o cálculo de liquidação apresentado pela exequente.

Sustenta, em síntese, a reforma da decisão, porquanto o cálculo acolhido excluiu a aplicação da TR e utilizou o INPC como índice de atualização, quando o STF ainda não se pronunciou sobre a sua inconstitucionalidade na fase anterior à requisição do precatório, permanecendo plenamente válida a sua utilização como índice de correção.

Requer a concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de irreversibilidade do provimento.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015.

Discute-se a decisão que acolheu o cálculo de liquidação apresentado pela parte autora/exequente, ora agravada.

Verifico, a partir da cópia dos autos, tratar-se de pedido de revisão da RMI, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, julgado procedente.

Em grau de recurso, este E. TRF negou seguimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os critérios de incidência dos consectários.

Com o trânsito em julgado, a parte autora apresentou o cálculo, com o qual não concordou o INSS apresentando o seu.

Após manifestação da contadoria judicial e das partes, o D. Juízo a quo rejeitou a impugnação do INSS e acolheu o cálculo da parte autora/exequente, ensejando a decisão ora agravada.

Entendo que tem razão, em parte, a agravante.

O título judicial em execução assim estabeleceu quanto a correção monetária (id 566999 - p.177): “(...) Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observada a modulação dos efeitos prevista nas ADIs ns. 4.425 e 4.357.”

Como se vê, vinculou-se os índices de atualização previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal aos efeitos das ADIs ns. 4.425 e 4357.

O STF, ao definir a questão da modulação dos efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425 em 26/3/2015, não declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, ou seja, para pagamento das parcelas anteriores à requisição do precatório.

Por esse motivo, revelou-se adequada a adoção do posicionamento firmado nesta Egrégia Terceira Seção quanto à manutenção dos critérios previstos no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, a qual traz a aplicação da Lei n. 11.960/09, até a modulação dos efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425.

Nesse sentido, colhe-se o precedente:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. INÉPCIA DA INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DOCUMENTO RECENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE. (...) 5 - Da leitura do dispositivo dos julgamentos proferidos em conjunto nas ADIN's nº 4357 -DF e nº 4425/DF, muito embora não restem dúvidas quanto ao objeto essencial da manifestação proferida nestes feitos, com efeito transcendente na redação atual do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, a inconstitucionalidade de quaisquer critérios de fixação de juros e atualização monetária atrelados aos índices de remuneração da caderneta de poupança, fato é que paira dúvida relacionada ao alcance da modulação de seus efeitos, ou mesmo se o Excelso Pretório aplicará ao julgamento a regra prevista pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, outorgando somente efeitos prospectivos à sua decisão. 6 - A rigor, embora formalmente se tenha a declaração de inconstitucionalidade da norma, nos termos firmados na apreciação das ADIN´s nº 4357 -DF e nº 4425/DF, é inegável a constatação de que é necessário a integração do julgamento pelo conteúdo da decisão de"modulação de seus efeitos", ainda que o Excelso Pretório conclua que referida técnica não se aplica à hipótese daqueles autos. Ausente pronunciamento acerca da abrangência dos efeitos, em definitivo, das ADIN´s, não há como afirmar-se, categoricamente, que é razoável, desde logo, se restabelecer o sistema legal anterior sobre a matéria. (...)." (TRF/3ª Região, A. Rescisória n. 0040546-68.2006.4.03.0000, 3ª Seção, Rel. Nelson Bernardes, D.E. 16/7/2013)

Nessa esteira, a Corte Suprema, ao modular os efeitos das ADINs n. 4.357 e 4.425, validou os índices de correção monetária previstos na Resolução n. 134/2010 do E. CJF, os quais incluem a aplicação da Lei 11.960/09, pois, na "parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor", consoante repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. (Grifo meu).

De se concluir que, no julgamento do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a existência de nova repercussão geral sobre correção monetária a serem aplicados na liquidação de sentenças, pois referidos acessórios, nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, tiveram por alvo apenas a fase do precatório.

No caso, o cálculo da parte autora/exequente, acolhido pelo D. Juízo a quo, não poderia ter sido elaborado com a utilização do INPC previsto na Resolução 267/2013, dado que a sua aplicação ainda depende de julgamento da nova repercussão geral.

Por sua vez, o cálculo apresentado pelo INSS, apesar de ter utilizado a TR como índice de atualização, considerou a última competência Novembro/2014, quando o correto seria janeiro/2015, na forma dos extratos de relação de créditos acostados aos autos (id 566999 - p.207/214), de forma que também não pode ser acolhido.

Em decorrência, deve ser reformada a decisão de Primeira Instância, por ser válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), na forma prevista na Lei n. 11.960/09, marcando o desacerto do cálculo acolhido pelo D. Juízo a quo.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado para determinar a elaboração de novo cálculo nos termos deste julgado, com o cancelamento de eventual precatório expedido.

Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 19 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005969-90.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ANDREA TERLIZZI SILVEIRA - SP194936

AGRAVADO: ELAINECRISTINA GOMES DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: ALTAIR ALECIO DEJAVITE- SP144170

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada quanto ao cálculo dos honorários advocatícios.

Aduz, em síntese, que o cálculo da agravada erroneamente apurou os honorários sobre o total devido, quando deveria ter calculado até a prolação da sentença, afrontando o texto da Súmula 111 do STJ e do título executivo que determinou expressamente a sua aplicação, devendo ser reformada a decisão para que seja acatada a impugnação ofertada. Requer a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista o risco de irreversibilidade do provimento.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do § único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015.

Discute-se a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, relativa aos honorários advocatícios de sucumbência.

Verifico, a partir da cópia dos autos, tratar-se de pedido de concessão de benefício assistencial, julgado improcedente.

Em grau de recurso este E. TRF deu parcial provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e condenar o INSS à concessão do benefício assistencial, a partir da suspensão indevida (1º/6/2003).

Com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução com a apresentação do cálculo pelo INSS, tendo a parte autora/exequente concordado com o valor do principal, a título de parcelas em atraso, e discordado do montante relativo aos honorários de sucumbência, por ter apurado até a data da prolação da sentença em março/2009.

O D. Juízo a quo, então, proferiu a decisão ora agravada.

Com razão, a parte agravante.

Com efeito. O título executivo em discussão assim dispôs sobre os honorários advocatícios (id 601564 - p.1): “(...) Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado foi modificado pela Terceira Seção em 27/09/2006 para que constasse expressamente que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Precedentes desta Turma Julgadora. (...)”

Como se vê do decisum, a base de cálculo dos honorários advocatícios - questão controvertida - foi fixada na data de prolação da sentença, em detrimento da data em que prolatado o v. acórdão.

Não obstante o termo "sentença" pressuponha a decisão concessória do direito invocado, essa assertiva é aplicável somente aos julgamentos dos feitos na ação de conhecimento.

Na fase de execução, o princípio da coisa julgada obsta entendimento contrário ao manifestado no decisum, ainda que tenha ele sido contrário à "intenção", in casu, manifestada em Súmula do STJ n. 111.

Ademais, o v. acórdão em seu dispositivo final foi remissivo à parte da fundamentação, a qual se reveste de clareza, fixando a verba honorária "sobre o valor da condenação, entendida esta como a somatória das prestações vencidas até a data da sentença".

Não houve interposição de embargos de declaração pela parte autora para esclarecimento desta questão, tendo o v. acórdão transitado em julgado.

Resta, tão somente, cumprir o comando judicial, em que o campo de apuração dos honorários advocatícios foi limitado à data de prolação da sentença condenatória.

Está vedada a rediscussão, em sede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).

A execução deve operar como instrumento de efetividade do processo de conhecimento, razão pela qual segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado.

A fase de execução, por derivar do título executivo judicial, a ele se vincula; em face do princípio da fidelidade, cabe tão somente executar o que foi decidido.

Assim, qualquer outra interpretação acerca do decisum malferiria o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, que limita a atividade jurisdicional: "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte".

Prolatada a sentença em 3/2009, esta deverá ser a data limite para a base de cálculo dos honorários advocatícios, consoante decisum.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro o efeito suspensivo pleiteado para que seja acatada a impugnação do INSS relativamente aos honorários de sucumbência.

Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5009027-04.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: IEDA GUEDES PINHEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE: CLEODSON RODRIGUES DEOLIVEIRA - SP3514290A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

ID 841982: a teor do informado pelo Juízo a quo, a ação principal foi sentenciada, tendo sido conhecido o mérito.

Destarte, a questão suscitada no presente recurso, atinente à legitimidade ativa da agravante se encontra superada.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5000784-29.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) APELANTE:

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: TAI TAKIZAWA

Advogado do (a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP1910050A

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão de benefício previdenciário, sustentando a plena aplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003.

A r. sentença julgou procedente o pedido para determinar a revisão do benefício, discriminando os consectários e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Decisão não submetida ao duplo grau obrigatório.

Em suas razões do apelo, o INSS requer a submissão do feito ao reexame necessário. No mérito, sustenta a inaplicabilidade dos limitadores máximos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Subsidiariamente, destaca o incabimento do Manual de Cálculos da Justiça Federal na correção monetária. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora.

Os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do NCPC/2015, encontram-se presentes os requisitos para prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide Sum. 568 do STJ).

Ademais, tal qual o pretérito 557 do CPC/73, a regra do artigo 932, IV e V, do NCPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJe de 3.8.2010).

Preambularmente, não conheço da remessa oficial, como quer o INSS, por ter sido proferida a sentença na vigência do NCPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

No mais, conheço do apelo da parte ré, em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se a incidência dos novos limitadores máximos dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social fixados pelos artigos 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003, em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

A questão não comporta digressões. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores, entendeu pela possibilidade de aplicação imediata dos artigos em comento aos benefícios limitados aos tetos anteriormente estipulados:

"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada.

2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Negado provimento ao recurso extraordinário."

(RE 564.354-Sergipe, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15/2/2011)

Anoto, por oportuno, que a aplicação imediata dos dispositivos não importa em reajustamento, nem em alteração automática do benefício; mantém-se o mesmo salário de-benefício apurado quando da concessão, só que com base nos novos limitadores introduzidos pelas emendas constitucionais.

Nesse ponto, cumpre trazer à colação excerto do voto proferido no aludido recurso extraordinário pela Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia, no qual esclarece que (g. n.): "(...) não se trata - nem se pediu reajuste automático de nada - de reajuste. Discute-se apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do recorrido, poderia também ter agora o reajuste até aquele patamar máximo (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada (...)".

Naquela oportunidade foi reproduzido trecho do acórdão recorrido exarado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe nos autos do Recurso Inominado n. 2006.85.00.504903-4: "(...) Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS (...)".

No caso em discussão, o salário-de-benefício da aposentadoria do autor (DIB: 1/1/1991 – id 714153), em virtude da revisão administrativa determinada pelo artigo 144 da Lei n. 8.213/91 (buraco negro), foi contido no teto previdenciário vigente à época.

Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que o acórdão da Suprema Corte (RE 564.354) não impôs restrição temporal à readequação do valor dos benefícios aos novos tetos, de maneira que não se vislumbra qualquer óbice à aplicação desse entendimento aos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro".

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO. READEQUAÇÃO. EC Nº 20/98 E 41/03.

- Sentença prolatada com fundamento em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário dispensado. Art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Remessa oficial tida por interposta. - Aposentadoria por tempo de serviço concedida em 02.08.1990, ou seja, em data anterior a janeiro de 2004. - A revisão realizada administrativamente na forma do artigo 144 da Lei de Benefícios ("buraco negro) garantiu a seus titulares o direito ao recálculo da renda mensal e aos reajustes nos termos estabelecidos pela Lei nº 8.213/91. Não prejudica a pretensão do autor de ver aplicada a majoração do valor do teto dos benefícios previdenciários prevista nas EC nºs 20/98 e 41/03. - Falta de interesse de agir rejeitada. - O prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, aplica-se às situações em que o segurado pretende a revisão do ato de concessão do benefício, e não reajuste de benefício em manutenção, incidindo, contudo, a prescrição quinquenal. - Apelação conhecida parcialmente. Prescrição quinquenal reconhecida em sentença. - A aplicação do artigo 14 da EC nº 20/98 e do artigo da EC nº 41/03, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não ofende o ato jurídico perfeito, uma vez que inexiste aumento ou reajuste, mas readequação dos valores ao novo teto . - Hipótese em que o salário-de-benefício foi limitado ao teto , conforme carta de concessão encartada nos autos. Direito à revisão almejada reconhecido. -Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento."

(TRF3, AC 00045202520114036102, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, Oitava Turma, e-DJF3 18/10/2013).

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. I - A extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. II - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos teto s constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. III - Considerando que no caso dos autos, o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição após a revisão efetuada com base no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos teto s das Emendas 20/1998 e 41/2003. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)."

(TRF3, APELREEX 00012547820114036183, Rel. Des. Fed. SERGIO NASCIMENTO, Décima Turma, e-DJF3 21/08/2013)

Dessa forma, é devida a readequação do valor do benefício, mediante observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03, desde suas respectivas publicações, com o pagamento das diferenças decorrentes, observada a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação (Súmula 85 do C. STJ).

Os valores eventualmente pagos na via administrativa devem ser abatidos.

Passo ao ajuste dos consectários.

Quanto à correção monetária, esta incide desde quando devida cada parcela (Súmula n. 8 deste TRF3), e deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/09, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do STF.

Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 240 do NCPC, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente.

Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente.

Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante art. 85, § 3º, do NCPC de 2015, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação às custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03. Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Quanto ao prequestionamento suscitado, não se vislumbra contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial; conheço da apelação e lhe dou parcial provimento para discriminar os consectários, na forma acima estabelecida. Mantida, de resto, a sentença impugnada.

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5008735-19.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: MARIA SUELI DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: RAFAELPINHEIRO - SP164259

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.

Em síntese, sustenta estar a decisão em confronto com o que determina o art. 5, LXX, da CF e art. , § 4º da Lei n.1.060/50, fazendo jus a concessão do benefício, por militar a seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza, que somente poderá ser afastada quando presentes elementos suficientes, o que não é o caso, razão pela qual deve ser reformada a decisão.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil/2015, independente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência.

Discute-se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Destaco, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil.

Dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Assim, em princípio, tem-se que a concessão desse benefício depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem"comprovar"a insuficiência de recursos.

Esse o sentido constitucional da justiça gratuita, que prevalece sobre o teor da legislação ordinária.

Registre-se que a Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 1.999,18, que é o valor de renda máxima que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolucao de 02/5/2017).

Via de regra, esse nível de renda, ainda que não de forma absoluta, é um parâmetro razoável para se aferir a possibilidade de concessão da justiça gratuita.

No caso, observo ter constado na petição inicial pedido de justiça gratuita, tendo sido acostado declaração firmada pelo próprio agravante de ser pobre na acepção jurídica da palavra, requisitos estes, em tese, suficientes para o deferimento do benefício pleiteado.

Ademais, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a auxiliar de cozinha, constando no CNIS trabalho com renda mensal em junho/2016 - data da distribuição da ação - no valor de R$ 1.564,00, e, vínculo encerrado em 2/2017, o que confirma as alegações de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo.

Não obstante, o fato de ter advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, cujas ementas seguem transcritas:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo."(STJ, REsp 469.594, Proc. 200201156525/RS, 3ª Turma, DJ 30/6/2003, p. 243, Rel. Nancy Andrighi)

"PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. DA LEI Nº 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 7.596/87. DECRETO Nº 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL Nº 475/87. 1. A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. , da Lei nº 1.060/50 ter sido recepcionado pela atual Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2. Ainda que assim não fosse, é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ, permite-se a sua concessão ex officio. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, REsp n. 2001.00.48140-0/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 15.04.2002, p. 270)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. LEI Nº 1.060/50. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária, desnecessária a declaração de pobreza, assinada pelo requerente e com firma reconhecida, bastando, para tanto, o simples requerimento na petição inicial, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Passados dois anos do falecimento, não se pode falar em administrador provisório, impondo-se a outorga de procuração por todos os herdeiros, caso ainda não tenha sido aberto inventário". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, Juiz Mairan Maia, AG 200103000056834/SP, DJU 4/11/2002, p. 716).

Esta decisão, contudo, não retira da parte ré o direito de impugnar a justiça gratuita ora concedida.

Assim, entendo estar presente a relevância da fundamentação, a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Isso posto, presentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil/2015, defiro o efeito suspensivo pleiteado para conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante, prosseguindo-se o feito, independentemente do recolhimento das custas processuais.

Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010959-27.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: JOAQUIM SEBASTIAO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: SINVALMIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E S P A C H O

Emobservância ao art. 932, parágrafo único, do CPC, traga o agravante cópia da fl. 647 dos autos principais, como tambéminforme o número do agravo de instrumento de que trata a decisão impugnada.

Int.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011744-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: GILDECI SENA DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: THIAGO HENRIQUEASSIS DEARAUJO - SP250561

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela jurídica para restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta estarem presentes os requisitos que ensejam a medida de urgência. Em síntese, alega que os documentos acostados aos autos comprovam a persistência dos mesmos problemas de saúde verificados quando da concessão do auxílio-doença, não tendo, portanto, condições de retornar ao trabalho. Invoca o caráter alimentar do benefício.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015, independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita (id 829469 - p.1).

Postula medida de urgência que lhe assegure o restabelecimento do auxílio-doença. A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. Contudo, pelos documentos carreados aos autos até o momento, não vislumbro a referida incapacidade.

Com efeito, o único atestado médico trazido a colação (id 829467 - p.19) apenas declara as doenças de que a segurada está acometida, contudo não afirma estar incapacitada para as atividades laborativas.

Os demais documentos acostados aos autos, consubstanciados em ressonâncias magnéticas e ultrassonagrafias de ombro e coluna (id 829467 - p.16/18), não se prestam para comprovar a alegada incapacidade.

Por sua vez, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho, não restando demonstrado de forma incontestável a persistência da moléstia incapacitante para o exercício de atividade por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Desse modo, torna-se imperiosa a perícia judicial, por meio de dilação probatória, com oportunidade para o contraditório e comprovação da alegada incapacidade.

Somente merece ser qualificada como capaz de causar lesão grave à parte a decisão judicial que possa ferir-lhe direito cuja evidência tenha sido demonstrada. Assim, não estando a ressumbrar a própria existência do direito à concessão do benefício pleiteado, mostra-se inviável cogitar, desde logo, de sua possível lesão.

Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma.

Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5009018-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: SOCIEDADESAO PAULO DEINVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO EPLANEJAMENTO LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA., em face de decisão proferida em execução de sentença, que indeferiu o pedido da ora agravante, para alteração da titularidade do precatório, com base em instrumento particular de cessão de crédito, na qualidade de cessionária.

Em síntese, sustenta que inexiste vedação legal expressa quanto à cessão oriunda de precatórios de natureza alimentícia, razão pela qual pode ser objeto de cessão qualquer Precatório, ainda que de natureza alimentícia, sendo certo que, quando cedido deixa de ter essa característica e será pago à Cessionária sem ordem de preferência. Aduz a constitucionalidade da cessão do crédito pela autora, nos termos dos §§ 13º e 14º do artigo 100 da Constituição, incluídos pela EC n.º 62/2009, não havendo necessidade de homologação judicial.

Pede a concessão da liminar com o intuito de obstar o levantamento do valor do Precatório pela autora ou por seu patrono, devendo ser resguardado/separado para posterior levantamento apenas e tão somente pela Cessionária.

É o relatório.

DECIDO

Nesta sede de cognição sumária, verifica-se presente a plausibilidade das alegações versadas pela agravante.

A questão posta em juízo se refere à cessão de crédito relativa a expedição de precatório de benefício previdenciário.

A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsiste frente aos §§ 13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009), in verbis:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando a cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...)".

Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o § 13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação a cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, de forma que, uma vez feita a cessão, o precatório perde a natureza alimentar, não lhe sendo aplicada qualquer vantagem na ordem de pagamento.

Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar.

Nesse sentido, é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE.

I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que,"em havendo regra específica aplicável a processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas a processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade"(STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012).

II. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.104.018 / RS, Agravo Regimental no Recurso Especial 2008/0247026-1, Sexta Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Julgado: 07/02/2013, DJe 25/04/2013)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - PRECATÓRIO - NATUREZA ALIMENTAR - SUCESSÃO DE PARTES - PROSSEGUIMENTO NA EXECUÇÃO PELA CESSIONÁRIA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: REsp 1.091.443/RS.

1.Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Deve ser rechaçada a tese de que há vedação à cessão de crédito alimentar pela Constituição Federal, interpretação que não se pode extrair do artigo 78 do ADCT, que estabeleceu uma ordem preferencial de pagamento dos créditos que possuem natureza alimentícia, bem como impossibilitou o fracionamento de verbas dessa natureza sem a concordância do credor, devendo o pagamento ser feito de uma só vez" (AgRgREsp 1.151.221/RS, Rel. Min. Ministra Thereza de Assis Moura, DJe 28/5/2012). 3. Agravo regimental não provido."(STJ, AGRESP 201001775461, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial - 1214388, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE 30/10/2012, p. 132)

"PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ARTIGO 567, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. AGRAVO DESPROVIDO. I -Consoante entendimento desta Corte, a teor do art. 567, II, do Código de Processo Civil, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. II - A Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 dispõe que todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas, independentemente da concordância da entidade devedora do precatório, ainda que se trate de créditos de natureza alimentar. III - Agravo interno desprovido."(STJ, AGRESP 200802228903AGRESP - Agravo Regimental No recurso Especial -1097495, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJE 23/8/2012)

Por sua vez, a Resolução n. 168, de 05/12/2011, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que:

"Art. 26. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e do art. 100 da Constituição Federal. (Redação dada pela Resolução n. 235, de 13.3.2013)§§ (...)

Art. 27. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução.

Art. 28. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente."

Sendo assim, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicála ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no artigo 28 acima referido.

Ante o exposto, a fim de resguardar o direito da Cessionária, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para obstar o levantamento do valor do Precatório pela parte autora (cedente) ou por seu patrono, resguardando o direito à cessão de crédito do precatório.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011443-42.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: GEAN PAULO NUNES DEOLIVEIRA

Advogado do (a) AGRAVADO: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida em ação que objetiva a concessão de benefício assistencial, que deferiu a antecipação da tutela para fins de imediata implantação do referido benefício.

Emsuas razões de inconformismo, aduz a autarquia que a prova produzida nos autos é insuficiente para a concessão da tutela, ainda mais emrazão de que o autor não foi submetido à perícia médica para fins de comprovação da alegada deficiência. Alémdisso, afirma a autarquia que o genitor do autor é proprietário de terras, não restando demonstrada a miserabilidade, a autorizar a concessão do benefício.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

DECIDO.

Nesta sede de cognição sumária, verifico presente a plausibilidade das alegações suscitadas pela autarquia a justificar a suspensão da eficácia da decisão agravada.

É certo, que para fins de concessão de benefício assistencial a menor de idade se faz indispensável o cumprimento de dois requisitos: a miserabilidade do núcleo familiar e a comprovação da condição de deficiente que o impossibilite de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela sua família.

Na hipótese, semadentrar na questão atinente à miserabilidade do núcleo familiar do autor, a tutela foi deferida sema realização de prévia perícia médica.

Em que pese ter sido carreado aos autos atestado médico aduzindo que o menor é portador de “deficiência mental com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (fl. 15), do estudo social realizado nos autos, verifica-se que este frequenta a escola no ano do ensino fundamental correspondente à sua idade – in casu, o autor tem 8 anos e cursa o terceiro ano do ensino fundamental – como também, não há qualquer menção no estudo social no sentido de que a suposta moléstia do filho impeça seus genitores emrealizar suas atividades cotidianas.

Dessa forma, indispensável a realização de perícia médica para fins de comprovação da alegada deficiência em grau de comprometimento suficiente a impossibilitar sua integração social ou limitação de atividades próprias da idade.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Após, ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011881-68.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: MARIO ANTONIO DEFREITAS RIBEIRO

Advogado do (a) AGRAVANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG9559500S

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Sustenta, em síntese, militar a seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza, clara ao estabelecer que a simples afirmação na petição inicial do estado de pobreza é suficiente para a concessão da justiça gratuita, não estabelecendo que seja miserável, mas apenas que não detenha recursos capazes de custear uma demanda judicial.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil/2015, independente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência.

Discute-se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

Destaco, inicialmente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil.

Dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Assim, em princípio, tem-se que a concessão desse benefício depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 510/551

Além disso, cabe ao juiz verificar se os requisitos estão satisfeitos, pois, segundo o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é devida a justiça gratuita a quem"comprovar"a insuficiência de recursos.

Esse o sentido constitucional da justiça gratuita, que prevalece sobre o teor da legislação ordinária.

Registre-se que a Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária a quem percebe renda inferior a R$ 1.999,18, que é o valor de renda máxima que obtém isenção da incidência de Imposto de Renda (Resolucao de 02/5/2017).

Tal critério, bastante objetivo, deve ser seguido como regra, de modo que quem recebe renda superior a tal valor tem contra si presunção juris tantum de ausência de hipossuficiência, sendo recomendável que o julgador dê oportunidade à parte para comprovar eventual miserabilidade por circunstâncias excepcionais.

Alegações como a presença de dívidas, ou abatimento de valores da remuneração ou benefício por empréstimos consignados, não constituem desculpas legítimas para a obtenção da gratuidade, exceto se motivadas por circunstâncias extraordinárias ou imprevistas devidamente comprovadas.

Registre-se, ainda, que as custas processuais cobradas na Justiça Federal são irrisórias quando comparadas às cobradas pela Justiça Estadual de São Paulo.

Não obstante ter a parte autora advogado particular, este fato não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita.

Contudo, no caso, em consulta ao Cadastro Nacional do Seguro Social - CNIS verifica-se trabalho da parte autora com renda mensal de R$ 4.613,46, em maio/2017, o que afasta a alegação de ausência de capacidade econômica. Nessas circunstâncias, não faz jus ao benefício pretendido.

Nesse sentido, trago à colação os seguinte precedentes jurisprudenciais do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (g. n.):

"PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865/RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido."(AGA 201000887794, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/09/2010)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, I e II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A questão federal suscitada em sede de recurso especial deve, anteriormente, ter sido impugnada nas instâncias ordinárias e lá prequestionada. Até mesmo as violações surgidas no julgamento do acórdão recorrido não dispensam o necessário prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser observada, a princípio, apenas a declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, como tal declaração gera apenas presunção relativa, pode ser ilidida por entendimento contrário firmado pelo juízo de origem. 4. Na hipótese, o c. Tribunal de Justiça entendeu que não havia prova da dificuldade de o autor arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de sua subsistência e de sua família, bem como não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência. 5. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AGA 200801249330, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, 02/08/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AGA 200702198170, VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), STJ - TERCEIRA TURMA, 01/04/2009)

"PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Regimental. Princípio da Fungibilidade. 2. "Esta Corte Superior entende que ao Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, impende indeferir o benefício da gratuidade, uma vez que se trata de presunção juris tantum" (AgRg no Ag 334.569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.08.2006). 3. In casu, se o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, negou o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravados, não há como entender de maneira diversa, sob pena de reexame do material fático-probatório apresentado, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Corte. 4. Agravo Regimental não provido."(AGA 200602496875, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/10/2008)

Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma.

Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 26 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5012235-93.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: BRYAN MACHADO DESOUZA

Advogado do (a) AGRAVANTE: DAIRSON MENDES DESOUZA - SP162379

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo menor B.M.D.S, em face de decisão proferida em ação de concessão de benefício assistencial, que indeferiu a tutela a fim de determinar ao INSS que implante o benefício em prol do autor.

Em suas razões de inconformismo, aduz o autor que restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício pleiteado.

Pugna pelo deferimento da tutela pretendida.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que o benefício assistencial não se trata de complemento de renda familiar ou ajuda de custo à pessoa portadora de deficiência. A concessão do deste benefício demanda a comprovação da miserabilidade da pessoa ou núcleo familiar e a ausência de condições mínimas de sobrevivência digna.

Na hipótese, os autos carecem de qualquer prova apta a indicar as condições econômico-financeiras do núcleo familiar do autor (receitas, despesas, estado da moradia).

Destarte, sem a devida dilação probatória, a pretensão do autor, não comporta acolhimento nesta sede recursal, ainda que de forma precária.

Ante o exposto, indefiro a tutela requerida.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do INSS.

Int.

Vistas ao MPF.

Após, retornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5003568-21.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: GEORGERESENDERUMIATTO DELIMA SANTOS - MS20317

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: IZABELCANDIDO FLORENCO

Advogado do (a) AGRAVADO: LUCIANECRISTINA DOS SANTOS - MS12960

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida em ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, que antecipou os efeitos da tutela.

Em suas razões de inconformismo, sustenta o INSS que, submetido (a) à perícia médica oficial, atestou-se que o (a) autor (a) está apto (a) para o trabalho.

Afirma que o ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença goza da presunção de veracidade e legitimidade, não sendo, pois, passível de desconstituição por laudo produzido por médico particular.

Concedido efeito suspensivo ao recurso (ID 555949).

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

DECIDO. A concessão do efeito suspensivo teve o seguinte fundamento:

...

"A incapacidade laborativa deve ser atestada emrazão da atividade exercida pelo (a) autor (a).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE LABORATIVA - EXISTÊNCIA. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

3. No presente caso, ainda que o jurisperito tenha concluído pela ausência de incapacidade laborativa na parte autora, as sequelas deixadas por sua patologia (neoplasia mamária) são incompatíveis com o exercício de sua atividade habitual de costureira em tapeçaria, a qual, notadamente, exige a realização de esforços físicos e movimentos repetitivos com os membros superiores. Inaptidão total e temporária ao trabalho.

4. Embora a perícia médica judicial tenha grande relevância em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, o Juiz NÃO está adstrito às conclusões do jurisperito.

5. Requisitos legais preenchidos.

6. Agravo legal a que se nega provimento.

(AC 1898528, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTRIÇÃO FÍSICA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. TERMO FINAL.

I - Tendo em vista a patologia apresentada pelo autor, que já se submeteu a sete intervenções cirúrgicas para correção de hérnia inguinal, a necessidade do tratamento cirúrgico do joelho e, considerando que exerce atividade (vigia) que exige destreza para deambulação, incompatível com a restrição física atestada pelo perito judicial e demais documentos médicos, mantida a condenação do réu ao beneficio de auxílio-doença, por ser inviável, pelo menos por ora, o retorno demandante ao exercício de suas atividades habituais, enquanto não for submetido a tratamento médico adequado.

II - Mantido o termo inicial do beneficio de auxílio-doença em 01.12.2007, data da comunicação do indeferimento do pedido, vez que em sede administrativa já haviam sido apresentados documentos médicos, expedidos por serviço público de saúde (novembro de 2007), comprobatórios da incapacidade temporária, confirmada pela perícia judicial.

III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ.

IV - No que tange ao termo final de incidência dos juros de mora, não deve ser conhecido o recurso, pois a decisão agravada ressaltou que a incidência dar-se-á até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Precedentes do STF.

V - Agravo do INSS, não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (art. 557, § 1º, do C.P.C.).

(AC 1569275, Rel. Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2011)

In casu, em que pese o (s) atestado (s) médico (s) carreado (s) aos autos pelo (a) agravado (a), no qual consta a informação de que se encontra incapacitado (a) para o exercício de atividade laboral, é de se atentar que foi promovida perícia médica emsede administrativa, não tendo sido atestada a incapacidade.

Destarte, ante as conclusões divergentes dos profissionais médicos, está ausente o requisito da probabilidade da evidência do direito alegado na petição da ação principal, de modo que, nesta sede de cognição sumária, prosperamas razões recursais do INSS.

Consigno que a presente decisão poderá ser revista pelo Juízo a quo, antes da prolação da sentença, após a entrega do laudo a ser fornecido por perito de confiança do Juiz da causa.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo.”

...

Carecem os autos de novos elementos aptos a infirmar a decisão transcrita.

Certo é que a prova produzida pela parte autora é insuficiente para, por si, demonstrar a probabilidade do direito alegado, suficiente para proporcionar um Juízo de convencimento minimante seguro a amparar, mesmo que provisoriamente, a pretensão versada na inicial, ainda mais que há nos autos perícia médica da autarquia atestando a capacidade laboral da autora.

Cabível o julgamento do recurso nos termos do art. 932 do CPC/2015, ante a indispensabilidade da produção de perícia médica judicial para se dirimir a controvérsia, em consonância com a jurisprudência pátria (AGA 200900311100, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, p. 13.08.2015 e; AGA 200801792468, Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, p. 11.05.2009) e, por analogia, à Súmula/STJ n. 568.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

Int.

Após, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5013147-90.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: SEBASTIAO HILDEBRANDO GONCALVES

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO - MS3342

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ruth Siqueira da Mota emface de decisão proferida emação que objetiva a concessão o restabelecimento da aposentadoria cassada emsede administratvia, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, mantenho a decisão de fl. 117/117v. pelos seus próprios e jurídicos fundamentos"

Emsuas razões de inconformismo aduz a agravante, que ante a cassação indevida de seu benefício emsede administrativa, faz ao pagamento imediato dos valores atrasados.

Requer o provimento do recurso

É o relatório.

DECIDO.

Do exame dos autos, verifica-se que as razões recursais não impugnama decisão agravada, mas simdecisão proferida emmomento anterior (fl. 117/117v dos autos originais).

É certo, que os pedidos de reconsideração direcionados ao próprio Juiz prolator da decisão a ser reconsiderada, não têm o efeito de suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição do instrumento recursal adequado para impugná-la, na hipótese de ser mantida a decisão anterior - tal como ocorre nos presentes autos.

Nesse sentido:

2. Agravo de instrumento: intempestividade: o ajuizamento de pedido de reconsideração não suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento - recurso cabível - contra a decisão que indefere o RE por deserção".

(AI-AgR 455351, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF)

Dessa forma, perante esta Corte, o requerimento suscitado neste recurso foi alcançado pela preclusão, pois intempestivo, tendo em vista que a prolação de decisão sobre o mesmo tema e que mantém a decisão anterior não reabre o prazo recursal.

Assim, o presente recurso é inadmissível, sendo passível de julgamento nos termos do art. 932 do NCPC. Anote-se que ante a impossibilidade dos agravantes sanaremo vício reconhecido, deixo de aplicar o parágrafo único do respectivo comando legal.

Alémdisso, por mero argumento, descabido o pagamento de atrasados por força de tutela antecipada.

Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento.

Int.

Após, baixemos autos à Vara de origem.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5005810-50.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: MARIA JOSEDEALBUQUERQUEBEZERRA DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVANTE: SERGIO FARDIM SANTOS - SP216777

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE BEZERRA DA SILVA, em face de decisão proferida em ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que indeferiu o pedido de tutela, pleiteada com o escopo de se determinar ao réu INSS que proceda à imediata implantação do indigitado benefício. Em suas razões de inconformismo, aduz o (a) agravante, que a teor da documentação acostada aos autos, comprova estar incapacitado (a) para exercer atividade laboral, conforme atestado por profissional médico; portanto, insubsistente a decisão impugnada.

Pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da recursal.

É o relatório.

Decido.

In casu, de fato, tal como fundamentado na decisão impugnada, verifica-se que a documentação acostada aos autos não demonstra, de plano, a incapacidade laboral arguida, sendo necessária a comprovação do alegado por meio da regular dilação probatória.

Isso porque, controvertida a conclusão dos profissionais médicos quanto à condição do autor em exercer atividade laborativa; enquanto o perito do réu atesta que o (a) autor (a) está apto (a) para o trabalho, o médico particular afirma que este (a) não possui condições de exercer seu mister.

Desta feita, é imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do caso em apreço.

Por ora, carecem os autos da probabilidade de direito apta a autorizar a tutela requerida.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Após, retornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5002122-56.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: ENRIQUEMAYER

Advogado do (a) APELADO: MARIA IVONEDOMINGUES - MS1418700A

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação emação ajuizada emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença julgou procedente o pedido, comos consectários que especifica.

Emrazões recursais, o INSS requer a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, pede a modificação dos critérios de incidência dos honorários advocatícios.

Devidamente processado o recurso, subiramos autos a esta instância para decisão.

Éo sucinto relato.

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Decido.

Inicialmente, registra-se que os recursos interpostos com fundamento no CPC/73, relativos às decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STF em09/03/2016 (Resp. 1.578.539/SP).

A presente decisão está amparada em súmulas e precedentes dos tribunais superiores, fixados em jurisprudência estabilizada ou em julgados no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, em mecanismos de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado) ou combase emtexto de norma jurídica, conforme se depreende a seguir:

Condições da ação: RE631240 (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EINTERESSEEM AGIR); e Súmula/TRF3 n. 9 (DESNECESSIDADEDO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVO).

Reconhecimento de trabalho rural para fins previdenciários: Súmula/STJ n. 149; REsp 1352791/SP (AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA); REsp 1348633/SP (RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO RURAL ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO); REsp 1321493/PR (TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE) e; REsp 1.304.479 (EXTENSÃO DA DEPROVA MATERIALEM NOMEDEUM INTEGRANTEDO NÚCLEO FAMILIAR).

Consectários: REsp 1369165/SP (TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO); Súmula/STJ n. 204 (JUROS); RE n. 870.947; Súmula/STJ n.148 e Súmula/TRF3 n. 8 (CORREÇÃO MONETÁRIA); Súmula/STJ n. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) e; RE630501 (PROVENTOS. CÁLCULO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO).

1. DA APOSENTADORIA POR IDADERURAL

A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, em seu art. , dispunha ser a aposentadoria por velhice devida ao trabalhador rural que completasse 65 (sessenta e cinco) anos. Em 30 de outubro de 1973, foi publicada a Lei Complementar nº 16, que alterou dispositivos da supracitada lei e fixou, no seu art. , que a qualidade de trabalhador rural dependeria da comprovação de sua atividade pelo menos nos últimos três anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua.

Tambémo Decreto nº 83.080, de 24de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Socialdispunha, litteris:

"Art. 297. A aposentadoria por velhice é devida, a contar da data da entrada do requerimento, ao trabalhador rural que completa 65 (sessenta e cinco) anos de idade e é o chefe ou arrimo de unidade familiar, em valor igual ao da aposentadoria por invalidez (artigo 294)".

A Constituição Federal de 1988 trouxe, emsua redação original, o art. 202, I, in verbis:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal"(grifei).

A partir da edição da Lei nº 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi definitivamente regulamentado e, portanto, a idade para a concessão da aposentadoria do trabalhador rural diminuída para 60 (sessenta anos), se homem e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

Enquanto a Lei Complementar nº 16/73 exigia que o beneficiário comprovasse o exercício da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art. 142.

Também neste sentido preceitua a Lei nº 8.213/91, ao prescrever em seus arts. 39, I, 48, § 1º e 143 que o benefício da aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar é devido ao segurado especial, assim considerado pelo art. 11, VII, do diploma legal citado, que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos dos arts. 26, III, e 142 do referido texto legal, no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria por idade rural.

Certo é que a lei deu tratamento diferenciado ao rurícola e ao produtor rural emregime de economia familiar, dispensando os do período de carência, que é o número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural nos termos da tabela progressiva, de caráter transitório, prevista no art. 142 da Lei Previdenciária, que varia de acordo como ano de implementação das condições legais.

Não é diferente o entendimento da doutrina:

"Bem por isto o prazo estabelecido para a concessão da aposentadoria por idade, com fundamento na regra transitória, ou seja, independentemente de carência, foi estabelecido em prazo idêntico ao da carência para a obtenção do benefício (art. 25, II). Destaco que o requisito estabelecido pelo dispositivo é o exercício de atividade rural por período igual ao da carência, e não a carência emsi, entendida como 'número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício' (art. 24). Emnossa posição, o período de exercício da atividade rural aqui referido, após o novo delineamento operado pela Lei n.º 9.032/95, deverá levar emconta a carência de acordo coma regra de transição do art. 142."

(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 369).

Tambémneste sentido é o ensinamento contido na página 368 da supracitada obra:

"A alteração do texto pela Lei n.º 9.032/95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na redação originária, para ser o ano do implemento das condições, emrespeito à regra constitucional de preservação do direito adquirido."

Cabe por fim destacar que eventual obrigação de se efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e promover seu desconto da remuneração do empregado rural a seu serviço, compete, exclusivamente, ao empregador, por ser este o responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência.

A fiscalização do cumprimento da obrigação previdenciária cabe ao INSS, inclusive, tendo ordenamento jurídico disponibilizado ação própria para haver o seu crédito, a fimde exigir do devedor o cumprimento da legislação.

2. DA COMPROVAÇÃO ATIVIDADERURAL:

2.1 INTRODUÇÃO

O reconhecimento do tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91:

"O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 3º:A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada eminício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

2.2 DA ATIVIDADERURALEM REGIMEDEECONOMIA FAMILIAR

A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o regime de economia familiar, assinalou que a atividade rural deve ser exercida pelos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, bem como ser indispensável à própria subsistência do núcleo familiar.

Frise-se que o fato da parte autora contar, eventualmente, como auxílio de terceiros emsuas atividades, não descaracteriza o regime de economia familiar, conforme ressalva feita no art. 11, VII, in verbis:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 515/551

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que como auxílio eventual de terceiros, bemcomo seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, como grupo familiar respectivo.

§ 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados."

2.3 DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADERURÍCOLA

Observo que o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta umrol de documentos que não configura numerus clausus, já que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e a sua aceitação.

Acerca do tema, algumas considerações se fazemnecessárias, uma vez que balizamo entendimento desta Corte no que diz coma valoração das provas comumente apresentadas.

Declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais somente fazem prova do quanto nelas alegado, desde que devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela Lei nº 9.063/95.

Na mesma seara, declarações firmadas por supostos ex-empregadores ou subscritas por testemunhas, noticiando a prestação do trabalho na roça, não se prestamao reconhecimento então pretendido, tendo emconta que equivalema meros depoimentos reduzidos a termo, semo crivo do contraditório, conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte.

Igualmente não alcançamos fins colimados, a apresentação de documentos comprobatórios da posse da terra pelos mesmos ex-empregadores, visto que não trazemelementos indicativos da atividade exercida pela parte requerente.

Já a mera demonstração, por parte do autor, de propriedade rural, só se constituirá emelemento probatório válido desde que traga a respectiva qualificação como lavrador ou agricultor. No mesmo sentido, a simples filiação a sindicato rural só será considerada mediante a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades.

2.3.1 INÍCIO RAZOÁVELDEPROVA MATERIAL

Tem-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248.

Da mesma forma, a qualificação de umdos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais.

Outro aspecto relevante diz com a averbação do tempo de serviço requerida por menores de idade, em decorrência da atividade prestada em regime de economia familiar. A esse respeito, o fato da parte autora não apresentar documentos emseu próprio nome que a identifique como lavrador, em época correspondente à parte do período que pretende ver reconhecido, por si só não elide o direito pleiteado, pois é sabido que não se tem registro de qualificação profissional em documentos de menores, que na maioria das vezes se restringemà sua Certidão de Nascimento, especialmente emse tratando de rurícolas. É necessária, contudo, a apresentação de documentos concomitantes, expedidos emnome de pessoas da família, para que a qualificação dos genitores se estenda aos filhos, ainda que não se possa comprovar documentalmente a união de esforços do núcleo familiar à busca da subsistência comum.

Em regra, toda a documentação comprobatória da atividade, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos de sua necessidade que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido ou a entrega como forma de pagamento pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar.

De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AGnº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais ou outros membros da família que os qualifiquemcomo lavradores, constitueminício de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, mormente no presente caso emque não se discute se a parte autora integrava ou não aquele núcleo familiar à época emque o pai exercia o labor rural, o que se presume, pois ainda não havia contraído matrimônio e era, inclusive, menor de idade.

2.3.2 RECONHECIMENTO DELABOR RURALANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO (Resp 1.348.633)

No tocante ao critério de fixação do termo inicial para contagem do tempo a ser reconhecido, o recente posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.348.633/SP, 1ª Seção, j. 28.08.13), admitiu a possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

2.3.3 MENOR DE12 ANOS

É certo que o regime de repercussão geral, previsto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e instituído na legislação processual pela Lei n. 11.418/06, tempor finalidade uniformizar e estabilizar a jurisprudência, de forma sistematizada e de fácil referenciação - mediante a simples citação do julgamento paradigma.

Dessa forma, a jurisprudência uniformizada e estabilizada, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral é passível do mesmo tratamento ainda, que não tenha sido objeto de submissão da matéria ao referido regime.

Sob este prisma, saliento ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos. É histórica a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável que o menor efetivamente desempenhava a atividade nos campos, ao lado dos pais.

Nesse sentido:

Agravo de instrumento. 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Precedentes citados: AgRAI 105.794, 2ª T., Rel. Aldir Passarinho, DJ 02.04.86; e RE 104.654, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ 25.04.86 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI 529694, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em15/02/2005, DJ 11-03-2005 PP-00043 EMENT VOL-02183-09 PP-01827 RTJ VOL-00193-01 PP-00417 RDECTRAB v. 12, n. 129, 2005, p. 176-190)

PROCESSUALCIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.

PROVA DEATIVIDADERURÍCOLA EM REGIMEDEECONOMIA FAMILIAR. MENOR DE14 ANOS. CONTAGEM DETEMPO DESERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

I - Emse tratando de matéria por demais conhecida da Egrégia Seção, dispensáveis se mostrammaiores exigências formais na comprovação da divergência, bastando a transcrição de ementas. Precedente.

II - In casu, ao tempo da prestação dos serviços - entre 17.08.68 e 31.12.69 - vigorava o art. 165, inciso X, da CF/67, repetido na E.C.

nº 1/69, que admitia o trabalho do menor a partir dos 12 (doze) anos.

III - Reconhecendo a Lei 8.213/91, art. 55, § 2º, o tempo de serviço rural pretérito, sem contribuição, para efeitos previdenciários - não para contagem recíproca - não podia limitar aos 14 (quatorze) anos, sem ofensa à Norma Maior. É que o tempo de serviço, para fins de aposentadoria, é disciplinado pela lei vigente à época emque efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.

IV- Comprovada a atividade rurícola de menor de 14 anos, antes da Lei 8.213/91, impõe-se seu cômputo para fins previdenciários. A proibição do trabalho aos menores de catorze anos foi estabelecida pela Constituição em benefício do menor e não emseu prejuízo.

V- Embargos acolhidos.

(EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221)

Antes dos 12 anos, porém, ainda que o menor acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse emalgumas atividades, não é crível que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar comvigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. Dessa forma, é de se reconhecer o exercício pleno do trabalho rurícola apenas a partir dos 12 anos de idade.

A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula nº 5:

"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários."(DJ 25.09.2003).

2.4 DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91

Por fim é de se esclarecer, que para fins de aposentadoria por idade rural, cabe ao segurado comprovar o efetivo exercício da atividade rural no momento em que preencher os demais requisitos - carência e idade, assegurando-se o direito adquirido ao benefício de quempassou a exercer atividade urbana, após cumpridas as exigências legais para a aposentadoria, a teor do assentado do REsp 1.354.908, submetido ao art. 543-C do CPC/73.

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTEANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DETRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUEDEVEM SER PREENCHIDOS DEFORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIALPROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento emque poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, semter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil."

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em09/09/2015, DJe 10/02/2016)

3. DO CASO DOS AUTOS

O autor completou o requisito idade mínima em, anteriormente à propositura da ação, ocorrida em11/04/2013, e deverá demonstrar o efetivo exercício da atividade rural por, no mínimo, 180 meses.

Foramacostados aos autos diversos documentos emnome do autor: certidão de casamento realizado em1976, emque consta a profissão como agricultor (fl. 27); notas fiscais de produtor rural; contrato particular de arrendamento de imóvel rural, em que consta como arrendatário de uma área de 300ha no município de Sidrolândia para as safras de 1986/1987 (fls. 43/44); contrato particular de arrendamento de imóvel rural em que consta como arrendatário de uma área de 80ha no município de Sidrolândia para as safras de 1987/1988 (fls. 46/47); contrato particular de arrendamento de imóvel rural em que consta como arrendatário de uma área de 153ha no município de Sidrolândia para as safras de 1989/1990 (fls. 49/51); contrato particular de comodato, emque consta como comodatário de uma área de 145,7ha para exploração agropecuária pelo prazo de 3 anos, compreendido entre 1993 e 1996 (fls. 65/67); declaração anual do produtor rural Anos Base 1996, 1997 e 2002 (fls. 75/78 e 91); carta de anuência do INCRA para penhor rural, expedida em 1997 (fl. 79), bem como título de domínio, sob condição resolutiva, de lote no Projeto de Assentamento Patagônia (fls. 87/88); certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR dos anos de 1998 a 2009 (fls. 82, 86 e 93/94); ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tere nos/MS, comadmissão em1996 (fl. 89).

Tais documentos constitueminício de prova material da atividade rural, conforme jurisprudência adotada pelos nossos tribunais

A prova oral corrobora o início de prova material apresentado. Os depoentes relataram conhecer o autor desde 1983 e 1986, respectivamente, e que ele sempre trabalhou nas lides rurais e que permanece nessa atividade até os dias atuais.

Desta forma, verifico que o autor logrou demonstrar o labor rurícola pelo tempo de carência exigido emlei e a idade mínima para concessão do benefício, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial.

4. CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, comobservância ao disposto no inciso II,do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bemcomo o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111do E. STJ incidemsobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS

A teor do disposto no art. , I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal.

De outro lado, o art. 1º, § 1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada.

Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º).

Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitamnaquela unidade da Federação.

De qualquer sorte, é de se ressaltar, que o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente.

OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim, dentre aquelas três hipóteses citadas, ou ainda se existente outra hipótese não aventada, mas factível e lícita, pode o segurado optar por qualquer uma delas que entender mais vantajosa.

Confira-se no mesmo sentido:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

1. O segurado temdireito adquirido ao benefício mais vantajoso , consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

2. Agravo regimental não provido."

(STF, AG. REG. NO RE705.456/RJ, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, 28/10/2014).

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DESENTENÇA

Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações:

Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo comos períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso.

Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção.

Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado como presente

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, observando-se os consectários, na forma da fundamentação.

Após as formalidades legais, transitada emjulgado a presente decisão, baixemos autos à Vara de origem.

Intime-se.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5012144-03.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: EMILIA DA SILVA SOUZA BRUNO

Advogado do (a) AGRAVANTE: KILDAREMARQUES MANSUR - SP154144

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 518/551

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação que objetiva a concessão de auxílio-reclusão, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos tutela requerida com o escopo de implantar imediatamente o benefício dos requerentes.

Em suas razões de inconformismo, sustenta (m) o (s) agravante (s) que a concessão do benefício foi indeferida em sede administrativa ao fundamento de que o segurado percebia rendimento mensal em valor superior ao fixado pela legislação; contudo, afirma (m) o (s) requerente (s), na ocasião emque foi preso, este se encontrava desempregado há 2 meses, razão pela qual é insubsistente a motivação da recusa do benefício.

Destarte, a decisão deve ser reformada.

É o relatório.

DECIDO.

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal) e está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos:

"Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa, nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação da declaração de permanência na condição de presidiário."

Tambémprevê o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98:

"Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."

No que tange à questão da renda a ser verificada para a concessão do benefício, o E. Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, pacificou o entendimento de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão , a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido."(RE N. 587.365, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, STF)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA A SER CONSIDERADA. I - O Colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a renda a ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do segurado preso e não de seus dependentes. II - Agravo interposto pela parte autora na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido."

(AC 200703990185600, DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, 28/4/2010)

O cerne da questão versada no presente recurso é a renda a ser considerada pelo segurado desempregado na ocasião de sua prisão - se o último provento percebido ou por estar desempregado," sem renda "- neste último caso está preenchido o requisito de baixa renda.

Aquestão foi objeto de exame no Superior Tribunal de Justiça, restando assentado que no momento da reclusão, caso o segurado se encontrava desempregado, deve ser considerado que este não percebida renda (zero), conforme se depreende dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Precedentes.

2. Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus a benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014).

3. Agravo regimental improvido.

(STJ, 5ª Turma, v.u. AGRESP 201100171801, AGRESP 1232467. Rel. Min.

JORGE MUSSI. DJE 20/02/2015, julgado em 10/02/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO OBRIGATORIEDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, 5ª Turma, v.u. EDAGRESP 201100171801; EDAGRESP 1232467. Rel. Min. JORGE MUSSI. DJE 30/04/2015, julgado em 07/04/2015)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A questão jurídica controvertida consiste em definir o critério de rendimentos ao segurado recluso em situação de desemprego ou sem renda no momento do recolhimento à prisão. O acórdão recorrido e o INSS defendem que deve ser considerado o último salário de contribuição, enquanto os recorrentes apontam que a ausência de renda indica o atendimento ao critério econômico. 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991 o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional.

3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a" baixa renda ".

4. Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão"não receber remuneração da empresa".

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que"é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15, II, da Lei 8.213/1991).

7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao provimento dos Recursos Especiais, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. 8. Recursos Especiais providos.

(STJ, 2ª Turma, v.u. RESP 201402307473, RESP 1480461. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. DJE 10/10/2014, julgado em 23/09/2014)

De outro lado, consigno que é indispensável produzir nos autos prova de que a situação de desemprego do recluso não é voluntária – admitindo-se todos os meios de prova para tanto.

Em que pese tal premissa não restar comprovada nestes autos, sopesando o direito a alimentos e a necessidade dos autores, menores incapazes, ante a natureza emergencial que decorre da espécie, defiro a tutela requerida.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação.

Intime-se agravada conforme o art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Vistas ao MPF.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012123-27.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

IMPETRANTE: GILSON DAS NEVES

Advogado do (a) IMPETRANTE: WAGNER NUCCI BUZELLI - SP251701

IMPETRADO: EXMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E S P A C H O Vistos,

O presente Mandado de Segurança é impetrado em face da Oitava Turma desta Corte, cuja competência para sua apreciação cabe ao Órgão Especial, nos termos do disposto no artigo 11, inciso II, parágrafo único, alínea d, do Regimento Interno do TRF da 3ª Região.

Entretanto, consoante Certidão da UFOR (Id 850810), o sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe não foi implantado nos feitos de competência do Órgão Especial.

Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, materialize este autos e providencie a correta propositura desta ação em autos físicos.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos a UFOR para cancelamento da distribuição e demais providências cabíveis.

São Paulo, 24 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011979-53.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: FLAVIO AUGUSTO CABRALMOREIRA - SP178585

AGRAVADO: BENVINDA MARIA MARQUES HIGA

Advogado do (a) AGRAVADO: MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão proferida em execução complementar de sentença, que deferiu a requisição de pagamento de juros de mora emcontinuação no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do precatório.

Em suas razões de inconformismo, o INSS sustenta ser indevida a fluência de juros de mora da data da conta até a data da expedição do precatório, sendo vedada pela Constituição Federal a possibilidade de expedição de precatório complementar.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo.

É o relatório.

DECIDO.

Nesta sede de cognição sumária, não se verifica plausibilidade das alegações versadas pela parte agravante.

Isto porque, na sessão de julgamento realizada em 29/10/2015, ao se iniciar o julgamento do RE n.º 579431/RS, submetido ao regime de repercussão geral, em que se discutia a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos até a expedição de precatório, o eminente Relator Ministro Marco Aurélio negou provimento ao recurso, firmando o entendimento de que os juros de mora deveriam incidir até a expedição do requisitório, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, sendo o processo suspenso, em virtude do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.

O julgamento foi retomado na sessão realizada em 19/04/2017, tendo o Órgão Pleno do E. Supremo Tribunal Federal decidido, por unanimidade, negar provimento ao recurso e fixar a tese da repercussão geral: "Incidemos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".

Anote-se que, na ocasião do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, estendeu-se a questão tambémaos precatórios.

Ademais esclareça-se que a vedação de expedição de precatório complementar tempor escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fimde que seu pagamento não se faça, em parte, por RPVe, emparte, por precatório (artigo 100, § 8º, da CRFB/88), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento de diferenças a título de juros de mora.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Após, retornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5012767-67.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: ALANA VICTORIA CANTEIRO DA SILVA ASSIS

Advogado do (a) AGRAVANTE: JO O JOSECORREA - SP265346

AGRAVADO: CHEFEDA AGENCIA DO INSS, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão do Douto Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos /SP, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível daquela Subseção Judiciária.

Sustenta, em síntese, que o MM. Juízo a quo retificou o valor da causa, diminuindo os danos morais, contudo tem direito em requerer o valor que entende aos danos sofridos, pela negativa da agravada em conceder o benefício, devendo ser reformada a decisão para que seja mantido o valor da causa e a competência da Vara Federal.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Presentes os requisitos dispostos no artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, julgo de forma monocrática.

Discute-se a decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos /SP.

Este recurso não merece seguimento.

Dispõe o artigo 1.015 em seus incisos e parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Como se vê, na nova sistemática somente será recorrível a decisão interlocutória prevista no rol do artigo acima mencionado, em razão da sua taxatividade.

Muito embora a doutrina cogite a possibilidade de aplicação extensiva ou analógica a casos não previstos neste rol, entendo que não é a hipótese no caso de declínio de competência.

Frise-se, por oportuno, as questões controvertidas não submetidas ao recurso de agravo de instrumento não estarão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, do NCPC, in verbis (g.n.):

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2º Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.”

Assim, por não comportar a decisão interlocutória o agravo de instrumento, inadmissível é o seu processamento.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, não conheço deste recurso.

Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 521/551

Intimem-se.

São Paulo, 3 de agosto de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011774-24.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: MATHEUS DEFREITAS PIRES

Advogado do (a) AGRAVANTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus de Freitas Pires, em ação de concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, que determinou ao ora recorrente proceder a juntada do pedido administrativo de prorrogação do benefício – benefício este que já havia sido deferido pelo INSS.

Sustenta que um único requerimento administrativo seria necessário para configurar o interesse de agir, de modo que não se afigura necessário o pedido de prorrogação do benefício. Pugna pela reforma da decisão.

DECIDO.

O atual Código de Processo Civil restringe, taxativamente, a interposição do agravo de instrumento às hipóteses previstas no seu artigo 1.015, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.’

A matéria versada na decisão recorrida não se insere entre as hipóteses mencionadas, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento.

Destarte, o recurso não comporta conhecimento.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento.

Int.

Após, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 28 de julho de 2.017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5004745-20.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: ORLANDO ZANATTA

Advogado do (a) AGRAVADO: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP1397410A

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida em execução, que determinou o prosseguimento da execução complementar em conformidade com os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 665/668).

Emsuas razões de inconformismo, aduz a parte agravante que os cálculos acolhidos contrariama legislação de regência atinente aos índices legais de correção monetária, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Pede o acolhimento de sua conta de liquidação.

Pugna pela suspensão da eficácia da decisão agravada.

É o relatório.

Decido.

Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela autarquia.

É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto título executivo transitado emjulgado.

Na hipótese, a decisão transitada emjulgado em28/10/2004, que fundamenta a execução, estabeleceu, no que se refere à correção monetária, a “observância do Provimento nº 26/01 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução 242/2001, do Presidente do Conselho da Justiça Federal".

O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria.

De fato, o atual Manual de Cálculos (Resolução/CJF 267/2013), comfulcro no julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu como índice de correção monetária de débitos previdenciários o INPC; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável.

Emque pese ter-se iniciado o julgamento do referido Recurso Extraordinário, inexiste indicativo ou declaração de inconstitucionalidade apta a cessar a eficácia da norma legal, estando, portanto, eficaz o art. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Destarte, por ora, a decisão impugnada deve ter sua eficácia suspensa.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5009451-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ADRIANA FUGAGNOLLI - SP140789

AGRAVADO: AMELIA DOS SANTOS DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337

D E S P A C H O

Intime-se a parte agravante para que apresente a certidão de intimação referente à decisão agravada, a fim de comprovar a tempestividade do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao art. 932, parágrafo único, do NCPC.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5010871-86.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: AURO SIQUEIRA DEMEDEIROS

Advogado do (a) AGRAVADO: YASSER JOSECORTI - SP208837

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, emface de decisão proferida emexecução, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia, para determinar o seu prosseguimento pela conta elaborada pela contadoria judicial (fls. 181), emque se aplica o INPC como índice de correção monetária.

Emsuas razões de inconformismo, aduz a parte agravante que os cálculos acolhidos contrariama legislação de regência atinente aos índices legais de correção monetária, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TR), na conta emliquidação. Pede a homologação de seus cálculos de liquidação.

Pugna pela suspensão da eficácia da decisão agravada.

É o relatório.

Decido.

Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela autarquia.

É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto título executivo transitado emjulgado.

Na hipótese, a decisão transitada em julgado, que fundamenta a execução estabeleceu, no que se refere à correção monetária, que “Os atrasados deverão ser pagos de uma única vez, aplicando-se a correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, atendendo-se, ainda, ao disposto na Súmula 148, do STJ.”

O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria.

De fato, o atual Manual de Cálculos (Resolução/CJF 267/2013), comfulcro no julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu como índice de correção monetária de débitos previdenciários o INPC; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável.

Emque pese ter-se iniciado o julgamento do referido Recurso Extraordinário, inexiste indicativo ou declaração de inconstitucionalidade apta a cessar a eficácia da norma legal, estando, portanto, eficaz o art. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Destarte, por ora, a decisão impugnada deve ter sua eficácia suspensa.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011204-38.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE:

AGRAVADO: OLGA HENRIQUETA SCHMIDT MAROCCI

Advogado do (a) AGRAVADO: EVELISESIMONEDEMELO ANDREASSA - SP135328

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de decisão proferida em execução de sentença, que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros emação de concessão de benefício assistencial.

Em suas razões de inconformismo, o INSS sustenta a insubsistência da decisão impugnada, sob o fundamento de que o amparo assistencial tem caráter personalíssimo, dessa forma, a partir do falecimento da autora cessou a legitimação de qualquer outra pessoa pleitear judicialmente, na qualidade de sucessor processual, a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas antes do óbito. Aduz que o óbito ocorreu em 26/03/2015, ou seja, antes do trânsito em julgado da demanda (17/08/2015), razão pela qual não entraram no patrimônio jurídico da agravada as parcelas vencidas, pois tais importâncias não chegaram a ser objeto de sentença de liquidação do juízo de primeiro grau, e, por isso, não poderão ser transmitidas aos herdeiros.

Pugna pela reforma da decisão agravada.

Pede a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

DECIDO.

No que tange ao direito dos sucessores à percepção das parcelas ematraso do benefício, cumpre observar que o art. 21, § 1º, da LeiAssistencial assimdispõe:" O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário ". (grifei)

Desse modo, resta, de fato, evidente que o benefício em questão é personalíssimo, não podendo ser transferido aos herdeiros em caso de óbito e nem geram o direito à percepção do benefício de pensão por morte aos dependentes.

No entanto, o que não pode ser transferido é o direito de continuar recebendo mensalmente o benefício, pois a morte do beneficiário pontua termo final no pagamento. Contudo, permanece a pretensão dos sucessores de receberemos valores eventualmente devidos.

Alémdisso, o parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 6.214, de 26.09.2007 é expresso a resguardar o direito de percepção dos valores ematraso aos herdeiros do beneficiário da prestação continuada:

"Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil."

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, IX, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

- Ainda que o benefício assistencial se trate de direito personalíssimo, a habilitação de herdeiros é admitida pela jurisprudência nos casos em que, reconhecida a procedência de pedido de amparo assistencial, haja direito a prestações vencidas. Desse modo, é nula a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IX, do CPC. (...)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.

1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte.

2. Em que pese o caráter personalíssimo e intransferível do benefício assistencial, uma vez reconhecido o direito ao recebimento do benefício, os valores devidos e não recebidos em vida pelo beneficiário integram o patrimônio do de cujus e devem ser pagos aos sucessores.

3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

4. Agravo legal improvido. (AI 00133325820134030000/AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 506011, Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO)"

Destarte, ao menos nesta sede de cognição sumária, não há plausibilidade nas alegações do agravante a justificar a suspensão da eficácia da decisão agravada.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Após, dê-se vista ao MPF.

Decorridos os prazos, comou semmanifestações, venhamos autos à conclusão para julgamento.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5009134-48.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: IVO FARIAS

Advogado do (a) AGRAVANTE: PATRICIA GONTIJO DECARVALHO - SP247825

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVO FARIAS, em face de decisão proferida em execução de sentença, que indeferiu o seu pedido de recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, mediante o acréscimo dos tempos (comuns e especiais), reconhecidos no presente título executivo.

Em suas razões de inconformismo, o exequente sustenta que faz jus à opção pela melhor forma de cálculo de seu benefício, razão pela qual ao optar pela manutenção do benefício concedido nas vias administrativas (NB 42/171.551.648-3 - DIB 30/09/2014), em detrimento do benefício judicial, o mesmo deverá ser recalculado, para que sua RMI seja atualizada, mediante o acréscimo dos tempos comum e especiais, reconhecidos no título executivo.

Pugna pela reforma da decisão agravada.

Pede o deferimento da antecipação dos efeitos da recursal.

É o relatório.

Tendo em vista a irreversibilidade do provimento jurisdicional requerido, como também a fim de garantir a segurança jurídica das decisões judiciais, postergo o exame de mérito das razões recursais para após a prévia manifestação da autarquia.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela requerida.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Após, retornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5001526-72.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: SALUSTIANA GAUNA GOMES

Advogado do (a) APELADO: IVAN JOSEBORGES JUNIOR - SP2576680S

D E C I S Ã O

Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, em25/04/2014. Correção monetária pela variação do IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo e juros de mora, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a nova redação da Lei n. 11.960/2009. Pagamento das parcelas atrasadas nos termos do art. 128 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.10.099/2000. Honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não submetida ao reexame necessário, proferida emaudiência realizada em14/09/2016.

Apela o INSS, alegando a improcedência integral do pedido. Se vencido, requer seja fixada a DIB na data da audiência de instrução e julgamento e a redução do percentual da verba honorária para 5%.

Comcontrarrazões, subiramos autos.

Éo relatório.

Decido.

Aplico o disposto no art. 932, V, a e b, do CPC, por se tratar de matéria decidida emjulgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Súmula 149, REsps 1352791, 1348633, 1321493, 1304479 e 1354908).

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial emregime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei.

A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavamno sistema antes da modificação legislativa.

Embora o art. da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que"para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, combase emfundamento legal diverso.

A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim, comfulcro no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, comas modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 4o Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Nos casos emque o (a) autor (a) completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento.

A inicial sustentou que o (a) autor (a) era trabalhador (a) rural, tendo exercido sua atividade emregime de economia familiar.

A interpretação sistemática da legislação previdenciária permite concluir que a exigência de comprovação do exercício da atividade no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício só tem sentido quando ainda não completado o tempo necessário para a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se a parte deixou as lides rurais após trabalhar pelo período exigido no art. 143, não tem sentido negar-lhe o benefício. Aplicando o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda da condição de segurado não obsta à concessão do benefício quando já cumprida a carência.

Comprovado o exercício da atividade rural, não há que se falar emperda da qualidade de segurado, uma vez o trabalhador rural deve apenas comprovar os requisitos idade e tempo de atividade.

O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, temsentido peculiar, que se satisfaz como exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. VALOR MÍNIMO. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE.

...

2. Até 1995, quando do advento da Lei nº 9.032, além do fator idade (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres) a fruição do benefício da aposentadoria de valor mínimo pelo rurícola condiciona-se apenas ao trabalho rural por um tempo de cinco anos, ainda que em forma descontínua, não se reclamando período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (Lei nº 8.213/91 - arts. 26, III, 39, I, 48, § 1º e 143, II, redação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995).

3. In casu, há início razoável de prova material a comprovar a condição de rurícola do beneficiário.

4. Recurso especial conhecido em parte (letra a), e, nesta extensão, provido.

(RESP 189521, Proc. 199800707751/SP, Rel. Fernando Gonçalves , DJ 24/05/1999).

O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.

Para comprovar sua condição de rurícola, a autora juntou certidão de nascimento de suas filhas, em1983 e 1984, onde o companheiro é qualificado como lavrador.

Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.

Entendo que a perda da condição de segurado que não impede a concessão do benefício àquele que cumpriu a carência tambémse aplica aos trabalhadores rurais.

Entretanto, essa norma, como todas as demais, não comporta leitura e interpretação isoladas. Deve ser analisada dentro do sistema que a alberga e, no caso, comvistas à proteção previdenciária dada aos trabalhadores rurais.

Daí que cabe investigar o real significado da exigência contida no art. 143 da Lei 8.213/91, o quê realmente deve ser exigido do trabalhador rural para que tenha direito à sua aposentadoria por idade. Deve estar trabalhando no dia imediatamente anterior ao requerimento? Umano antes? Dois anos antes? Qual o período de interrupção do trabalho rural que pode ser considerado imediatamente anterior ao requerimento do benefício?

Penso que a resposta está no próprio art. 143, cuja infeliz redação, ensejadora de tantas discussões, tememvista a proteção do trabalhador rural.

No regime anterior à Constituição de 1.988, os trabalhadores rurais estavamexpressamente excluídos do Regime Geral de Previdência Social, e tinhamalgumamparo apenas dentro dos limites do Prorural.

A Constituição de 1988 estabelece que, para fins de seguridade social, trabalhadores urbanos e rurais devem ter tratamento uniforme e equivalente, o que impõe que os trabalhadores rurais tenham a mesma proteção previdenciária dada aos urbanos.

O novo Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição, foi implementado comas Leis 8.212 e 8.213/91.

Instituído o novo RGPS, era necessário dar proteção àqueles trabalhadores rurais que, antes da nova legislação, estavamexpressamente excluídos da cobertura previdenciária, e essa proteção veio, justamente, na forma prevista no art. 143 da Lei 8.213/91: aposentadoria por idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência prevista no art. 143, e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A" mens legis "foi, semdúvida, proteger aquele trabalhador rural que antes do novo regime previdenciário não tivera proteção previdenciária, ou seja, que fizera das lides rurais o seu meio de vida. É verdade que a lei tolera que a atividade rural tenha sido exercida de forma descontínua. Entretanto, não admite que tenha aquele trabalhador perdido a sua natureza rurícola.

A análise só pode ser feita no caso concreto. Éa história laboral do interessado que pode levar à conclusão de que permaneceu, ou não, essencialmente, trabalhador rural.

Se das provas surgir a comprovação de que o trabalho rural não foi determinante para a sobrevivência do interessado, não se tratará de trabalhador rural comdireito à proteção previdenciária prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.

O STJ decidiu, reiteradamente, emsede de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

O REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido emque o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2016)

O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou em regime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ. Admitida somente a averbação/reconhecimento da atividade no campo após os 12 anos de idade.

A prova materialapresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente coma prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possuisimilaridade coma do rurícola emregime de economia

familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, comvínculo não empregatício como tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, emregra, coma cooperação de familiares, semqualquer vínculo de dependência financeira comterceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção.

Evidente, portanto, que a prova material de cada modalidade de trabalho rural possui características próprias, principalmente quanto ao alcance e à possibilidade de seu aproveitamento por outrem.

O trabalho rural emregime de economia familiar permite o aproveitamento do início de prova material emreciprocidade entre os membros da entidade familiar, sendo permitida a comunicação da qualificação profissional de ummembro para outro, como ocorre entre os cônjuges, entre pais e filhos, e emoutras hipóteses nas quais presente o parentesco.

No reconhecimento do trabalho rural do diarista não se permite, emregra, o aproveitamento da prova material, que não emnome próprio, emrazão do caráter solitário e avulso do trabalho desempenhado.

Assim, o diarista só poderá aproveitar o início de prova material produzida emnome de outrem, mesmo que de algumfamiliar, se devidamente amparado pelas demais provas dos autos.

Ocorre que, se de um lado a jurisprudência alarga o conceito de início de prova material, por outro lado, o início de prova material, por si só, não serve para comprovar o trabalho rural, sendo indispensável a existência de prova testemunhal convincente.

Nesse sentido:

(...)

2."A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.

6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000). 7. Recurso não conhecido.

(STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 434015/CE, DJ 17.03.2003).

Em recurso repetitivo (Resp 1352791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 27/11/2013), o STJ firmou posicionamento de que os períodos em que o rurícola trabalhou com registro em CTPS na atividade rural devem ser computados para efeito de carência, para efeitos de outra modalidade de aposentadoria. Isto porque o responsável pelo recolhimento para o Funrural era o empregador, não o empregado.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 19 de agosto de 2015, firmou a tese de que o INSS deve computar, para efeito de carência, o período trabalhado como empregado rural, registrado por empresas agroindustriais ou comerciais, no caso da aposentadoria por tempo de serviço rural (Processo nº 0516170-28.2009.4.05.8300).

Com relação ao reconhecimento do trabalho rural, já decidi em outras ocasiões que o ano do documento mais remoto, onde conste a qualificação de lavrador, era o termo inicial dessa atividade, ainda que a prova testemunhal se reportasse a período anterior. Contudo, com o julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do STJ admitiu o reconhecimento de tempo de serviço rural em período anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por convincente prova testemunhal.

o caso dos autos.

A autora apresenta início de prova material emnome de seu companheiro, a saber, certidões de nascimento das filhas, onde consta a profissão de lavrador.

Breves vínculos urbanos não descaracterizamo trabalho rural.

O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999 define a união estável como aquela verificada entre homemou mulher como entidade familiar, quando foremsolteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenhamprole emcomum, enquanto não se separarem.

A atividade rural do companheiro deve ser estendida à autora, nos termos de iterativa jurisprudência.

As testemunhas foramunânimes quanto ao trabalho da autora na lavoura, inclusive quando completou 55 anos de idade (04/06/2006), nos termos do REsp 1.354.908/SP.

Cumprida a carência de 150 meses, nos termos da legislação.

Devido o benefício, a partir do requerimento administrativo indeferido (25/04/2014), nos termos do entendimento da 9ª Turma.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Observância da prescrição quinquenal parcelar.

A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/91 e da legislação superveniente, bemcomo do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no REn. 870.947).

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. Eserão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (umpor cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

Os honorários advocatícios são mantidos em10% da condenação, entendida esta como as parcelas vencidas até esta decisão. Não aplicação do art. 85 do CPC/2015, pois a sentença foi anterior à sua vigência.

A autarquia é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do § 8º da Lei nº 8.620/93, devendo, entretanto, reembolsar as despesas devidamente comprovadas.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

Int.

São Paulo, 7 de agosto de 2017.

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000549-80.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: MATHEUS OLASAR

Advogado do (a) APELADO: HERICO MONTEIRO BRAGA - MS2008000A

D E C I S Ã O

O INSS apela da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, com renda mensal de um salário mínimo da data do requerimento administrativo. Antecipada a tutela, devendo a autarquia substituir o benefício de amparo social pela aposentadoria concedida. Correção monetária e juros nos termos da Lei n.º 11.160/2009. Isenta a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo , inciso I, da Lei Federal 9289/96. Honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Sentença submetida ao reexame necessário, proferida emaudiência ocorrida em17/03/2016, onde ausente o INSS.

Pleiteia o INSS a improcedência do pedido. Se vencido, requer a alteração do termo inicial do benefício para a data da audiência e a redução do percentual da verba honorária para 5%, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença.

Comcontrarrazões, subiramos autos.

É o relatório.

Decido.

Aplico o disposto no art. 932 do CPC, por se tratar de matéria decidida emjulgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Súmula 149, REsps 1352791, 1348633, 1321493, 1304479 e 1354908).

Inicialmente, corrijo erros materiais da sentença quando, no dispositivo, se reporta a aposentadoria por invalidez, quando o correto é aposentadoria por idade rural (portando, a redação passa a ser: “devendo o requerido substituir o benefício de amparo social pela aposentadoria por idade rural”, e não como constou); e também quanto à DIB, que deve ser modificada para 20/07/2012, data do requerimento administrativo indeferido (e não 06/08/2012, como fixado emsentença).

Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC, não é caso de remessa oficial.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei.

A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavamno sistema antes da modificação legislativa.

Embora o art. da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que"para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, combase emfundamento legal diverso.

A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim, com fulcro no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 4o Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-decontribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Nos casos em que o (a) autor (a) completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento.

A inicial sustentou que o (a) autor (a) era trabalhador (a) rural, tendo exercido sua atividade emregime de economia familiar/bóia-fria/diarista.

A interpretação sistemática da legislação previdenciária permite concluir que a exigência de comprovação do exercício da atividade no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício só tem sentido quando ainda não completado o tempo necessário para a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se a parte deixou as lides rurais após trabalhar pelo período exigido no art. 143, não tem sentido negar-lhe o benefício. Aplicando o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda da condição de segurado não obsta à concessão do benefício quando já cumprida a carência.

Comprovado o exercício da atividade rural, não há que se falar emperda da qualidade de segurado, uma vez o trabalhador rural deve apenas comprovar os requisitos idade e tempo de atividade.

O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, temsentido peculiar, que se satisfaz como exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. VALOR MÍNIMO. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE.

...

2. Até 1995, quando do advento da Lei nº 9.032, além do fator idade (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres) a fruição do benefício da aposentadoria de valor mínimo pelo rurícola condiciona-se apenas ao trabalho rural por um tempo de cinco anos, ainda que em forma descontínua, não se reclamando período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (Lei nº 8.213/91 - arts. 26, III, 39, I, 48, § 1º e 143, II, redação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995).

3. In casu, há início razoável de prova material a comprovar a condição de rurícola do beneficiário.

4. Recurso especial conhecido em parte (letra a), e, nesta extensão, provido.

(RESP 189521, Proc. 199800707751/SP, Rel. Fernando Gonçalves , DJ 24/05/1999).

O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.

Os dados constantes do sistema CNIS/Dataprev confirmama condição de rurícola, trazendo vínculos rurais de 01/02/1993 a 31/07/1995, de 01/03/1996 a 28/02/1997 e de 01/01/1999 a janeiro/2002. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal. As informações do sistema CNIS não afrontamos documentos trazidos pelo autor.

Entendo que a perda da condição de segurado que não impede a concessão do benefício àquele que cumpriu a carência tambémse aplica aos trabalhadores rurais.

Entretanto, essa norma, como todas as demais, não comporta leitura e interpretação isoladas. Deve ser analisada dentro do sistema que a alberga e, no caso, com vistas à proteção previdenciária dada aos trabalhadores rurais.

Daí que cabe investigar o real significado da exigência contida no art. 143 da Lei 8.213/91, o quê realmente deve ser exigido do trabalhador rural para que tenha direito à sua aposentadoria por idade. Deve estar trabalhando no dia imediatamente anterior ao requerimento? Um ano antes? Dois anos antes? Qual o período de interrupção do trabalho rural que pode ser considerado imediatamente anterior ao requerimento do benefício?

Penso que a resposta está no próprio art. 143, cuja infeliz redação, ensejadora de tantas discussões, tememvista a proteção do trabalhador rural.

No regime anterior à Constituição de 1.988, os trabalhadores rurais estavamexpressamente excluídos do Regime Geral de Previdência Social, e tinhamalgumamparo apenas dentro dos limites do Prorural. A Constituição de 1988 estabelece que, para fins de seguridade social, trabalhadores urbanos e rurais devem ter tratamento uniforme e equivalente, o que impõe que os trabalhadores rurais tenham a mesma proteção previdenciária dada aos urbanos.

O novo Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição, foi implementado comas Leis 8.212 e 8.213/91.

Instituído o novo RGPS, era necessário dar proteção àqueles trabalhadores rurais que, antes da nova legislação, estavam expressamente excluídos da cobertura previdenciária, e essa proteção veio, justamente, na forma prevista no art. 143 da Lei 8.213/91: aposentadoria por idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência prevista no art. 143, e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A" mens legis "foi, semdúvida, proteger aquele trabalhador rural que antes do novo regime previdenciário não tivera proteção previdenciária, ou seja, que fizera das lides rurais o seu meio de vida. É verdade que a leitolera que a atividade ruraltenha sido exercida de forma descontínua. Entretanto, não admite que tenha aquele trabalhador perdido a sua natureza rurícola.

A análise só pode ser feita no caso concreto. É a história laboral do interessado que pode levar à conclusão de que permaneceu, ou não, essencialmente, trabalhador rural.

Se das provas surgir a comprovação de que o trabalho rural não foi determinante para a sobrevivência do interessado, não se tratará de trabalhador rural com direito à proteção previdenciária prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.

O STJ decidiu, reiteradamente, emsede de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2016)

O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou emregime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ. Admitida somente a averbação/reconhecimento da atividade campesina após os 12 anos de idade.

A prova material apresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente coma prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possui similaridade coma do rurícola em regime de economia familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, com vínculo não empregatício com o tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, em regra, coma cooperação de familiares, semqualquer vínculo de dependência financeira comterceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção.

Evidente, portanto, que a prova material de cada modalidade de trabalho rural possui características próprias, principalmente quanto ao alcance e à possibilidade de seu aproveitamento por outrem. O trabalho rural em regime de economia familiar permite o aproveitamento do início de prova material em reciprocidade entre os membros da entidade familiar, sendo permitida a comunicação da qualificação profissional de ummembro para outro, como ocorre entre os cônjuges, entre pais e filhos, e emoutras hipóteses nas quais presente o parentesco.

No reconhecimento do trabalho rural do diarista não se permite, emregra, o aproveitamento da prova material, que não emnome próprio, emrazão do caráter solitário e avulso do trabalho desempenhado.

Assim, o diarista só poderá aproveitar o início de prova material produzida emnome de outrem, mesmo que de algumfamiliar, se devidamente amparado pelas demais provas dos autos.

Ocorre que, se de um lado a jurisprudência alarga o conceito de início de prova material, por outro lado, o início de prova material, por si só, não serve para comprovar o trabalho rural, sendo indispensável a existência de prova testemunhal convincente.

Nesse sentido:

(...)

2."A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.

6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).

7. Recurso não conhecido.

(STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 434015/CE, DJ 17.03.2003).

Em recurso repetitivo (Resp 1352791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 27/11/2013), o STJ firmou posicionamento de que os períodos em que o rurícola trabalhou com registro em CTPS na atividade rural devem ser computados para efeito de carência, para efeitos de outra modalidade de aposentadoria. Isto porque o responsável pelo recolhimento para o Funrural era o empregador, não o empregado.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 19 de agosto de 2015, firmou a tese de que o INSS deve computar, para efeito de carência, o período trabalhado como empregado rural, registrado por empresas agroindustriais ou comerciais, no caso da aposentadoria por tempo de serviço rural (Processo nº 0516170-28.2009.4.05.8300).

Com relação ao reconhecimento do trabalho rural, já decidi em outras ocasiões que o ano do documento mais remoto, onde conste a qualificação de lavrador, era o termo inicial dessa atividade, ainda que a prova testemunhal se reportasse a período anterior. Contudo, com o julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do STJ admitiu o reconhecimento de tempo de serviço rural emperíodo anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por convincente prova testemunhal.

o caso dos autos.

As informações do sistema CNIS/Dataprev militamemfavor do autor, como acima mencionado.

As testemunhas foramunânimes quanto ao trabalho do autor na lavoura, inclusive quando completou 60 anos de idade (21/09/1995), nos termos do REsp 1.354.908/SP.

Cumprida a carência de 72 meses, nos termos da legislação.

Devido o benefício, a partir do requerimento administrativo indeferido (20/07/2012), nos termos do entendimento da 9ª Turma.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Observância da prescrição quinquenal parcelar.

As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.

A correção monetária será aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947).

Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (umpor cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

O percentual da verba honorária foi fixado nos termos do entendimento do STJ e da 9ª Turma. Contudo, modifico o termo final do valor da condenação a ser considerado para tal fim, passando a ser considerado como tal as prestações vencidas até a data da sentença.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 529/551

DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para fixar a verba honorária em10% do valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença.

Int.

São Paulo, 8 de agosto de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5013625-98.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: MIRIAN SANCHES RODRIGUES

Advogado do (a) AGRAVANTE: MARIA ANGELICA VIEIRA DEOLIVEIRA GATTI - SP1466210A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela jurídica para restabelecimento de auxílio-doença.

Sustenta estarem presentes os requisitos que ensejam a medida excepcional. Em síntese, alega que os documentos acostados aos autos comprovam a persistência dos mesmos problemas de saúde verificados quando da percepção do auxílio-doença, não tendo, portanto, condições de retornar ao trabalho. Invoca o caráter alimentar do benefício.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil/2015 independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita (id 914110 - p.1).

Postula a agravante medida de urgência que lhe assegure o restabelecimento do auxílio-doença. A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. Contudo, pelos documentos carreados aos autos até o momento, não vislumbro a referida incapacidade.

Com efeito, os atestados médicos acostados aos autos (id 914083 - p.1/3) são anteriores à alta concedida pelo INSS, ou seja, referem-se ao período em que o segurado recebia o benefício de auxílio-doença, razão pela qual não confirmam a continuidade da moléstia.

Os demais documentos acostados aos autos, consubstanciados em tomografias, ultrassonografias e guias de encaminhamento, não se prestam para comprovar a alegada incapacidade.

Por sua vez, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho, não restando demonstrado de forma incontestável a persistência da moléstia incapacitante para o exercício de atividade por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, posto haver divergência quanto à existência de incapacidade.

Desse modo, torna-se imperiosa a perícia judicial, por meio de dilação probatória, com oportunidade para o contraditório e comprovação da alegada incapacidade.

Somente merece ser qualificada como capaz de causar lesão grave à parte a decisão judicial que possa ferir-lhe direito cuja evidência tenha sido demonstrada. Assim, não estando a ressumbrar a própria existência do direito à concessão do benefício pleiteado, mostra-se inviável cogitar, desde logo, de sua possível lesão.

Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma.

Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 4 de agosto de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5013560-06.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICESANTANA

AGRAVANTE: VIRGINIA APARECIDA DOMINGOS CAETANO

Advogado do (a) AGRAVANTE: GISLENEGOMES DEOLIVEIRA CESTARI - SP275686

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão, que indeferiu pedido de antecipação de tutela jurídica para restabelecimento de benefício de auxílio doença.

Sustenta estarem presentes os requisitos que ensejam a medida de urgência. Em síntese, alega que os documentos acostados aos autos comprovam a persistência da sua incapacidade, não tendo, portanto, condições de retornar ao trabalho. Invoca o caráter alimentar do benefício.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal.

É o relatório.

Recebo o presente recurso nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil independente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita (id 911562 - p.1).

Postula a agravante medida de urgência que lhe assegure o restabelecimento do auxílio-doença. A tanto, é necessária, entre outros requisitos, a prova da permanência da incapacidade para o trabalho. Contudo, pelos documentos carreados aos autos até o momento, não vislumbro a referida incapacidade.

Com efeito, os atestados médicos acostados aos autos (id 911468 - p.1/3), posteriores à alta concedida pelo INSS, embora declarem que a parte autora encontra-se incapaz de exercer atividades laborais, naquele momento, são inconsistentes, por si mesmos, para comprovarem de forma inequívoca as suas alegações.

Os demais documentos acostados aos autos são anteriores à alta concedida pelo INSS, ou seja, referem-se ao período em que a segurada recebia o benefício de auxílio-doença, razão pela qual não confirmam a continuidade da moléstia.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 530/551

Por sua vez, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho, não restando demonstrado de forma incontestável a persistência da moléstia incapacitante para o exercício de atividade por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, posto haver divergência quanto à existência de incapacidade.

Desse modo, torna-se imperiosa a perícia judicial, por meio de dilação probatória, com oportunidade para o contraditório e comprovação da alegada incapacidade.

Somente merece ser qualificada como capaz de causar lesão grave à parte a decisão judicial que possa ferir-lhe direito cuja evidência tenha sido demonstrada. Assim, não estando a ressumbrar a própria existência do direito à concessão do benefício pleiteado, mostra-se inviável cogitar, desde logo, de sua possível lesão.

Diante do exposto, nesta análise perfunctória, deve ser mantida a r. decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma.

Com estas considerações, determino o processamento do presente agravo sem efeito suspensivo.

Apresente o agravado a resposta que queira, em decorrência da incidência do artigo 1.019, II, do NCPC.

Intimem-se.

São Paulo, 4 de agosto de 2017.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5002223-93.2017.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

JUÍZO RECORRENTE: SANDRA PRESTES DA SILVA

Advogado do (a) JUÍZO RECORRENTE: ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA - MS8332000A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA 3ª REGIÃO

Advogado do (a) RECORRIDO:

Advogado do (a) PROCURADOR:

D E C I S Ã O

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia/MS.

Foi determinada a citação do INSS. (ID n. 714699)

A Autarquia Federal informa que foi citada, por equívoco, na presente demanda e pede a sua exclusão do feito, tendo em vista que não é parte legítima. (ID n. 714699)

Citado o Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia/MS, apresentou a contestação. (ID n. 714700)

A r. sentença julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez. (ID n. 714707)

É o breve relatório.

Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de servidora pública municipal.

Do compulsar dos autos, observa-se que a parte autora carreou atestados médicos e ofícios SEME n. 86/11 e 118/11, expedidos pela Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS, informando, no primeiro que a parte autora deveria comparecer no Posto Central, para a validação de seu atestado médico e que o não comparecimento acarretaria a desconsideração do atestado apresentado, bem como a suspensão do pagamento dos vencimentos do período. Já o segundo ofício, convocou a requerente a comparecer ao Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia/MS, para a validação do atestado médico e que o não comparecimento implicaria nas sanções previstas na legislação vigente.

Nesse compasso, cumpre verificar a competência para a análise da matéria ora em debate.

De conformidade com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência deve ser fixada, considerando-se o regime jurídico a que o (a) segurado (a) estiver vinculado (a).

Confira-se:

"(...)

1. O art. da Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, nos seguintes termos: Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Ou seja: será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa.

2. O Município editou a Lei n. 2.899/1990, tratando do regime jurídico de seus servidores, prevendo que tais agentes públicos se submeteriam ao regime jurídico estatutário. Ainda mais, o Município de Canoas editou, em 2007, a Lei n. 5.215 que criou, entre outros, 310 empregos de agentes comunitários de saúde. (...)

3. Portanto, seja em função da Lei Federal n. 11.350/06, seja em razão das Leis Municipais, em especial a Lei n. 5.215/2007, o regime jurídico aplicável à parte reclamante é o estatutário, o que, por conseguinte, implica a competência da Justiça Estadual.

4. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.

5. Agravo regimental não provido."

(AGRCC – Agravo Regimental no Conflito de Competência - 136320, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)

Trago, ainda, à colação jurisprudências desta E. Corte:

"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Por se tratar de ação intentada por servidora municipal, para revisão de benefício previdenciário vinculado a regime próprio de previdência (municipal), em que não há ente federal no polo passivo da demanda, a competência para o julgamento da causa não é da Justiça Federal.

2. Com efeito, o Juízo de Direito não atuou investido da competência federal delegada, prevista no Art. 109, § 3º, da Constituição Federal, razão pela qual a competência para análise da apelação é do Tribunal de Justiça de São Paulo.

3. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda, determinando-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo."

(TRF3 – AC – Apelação Cível - 2113908, Décima Turma – data da decisão: 11/10/2016 - DJF3 19/10/2016, Relator Des. Fed. Baptista Pereira)

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME PRÓPRIO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ARTIGO 327 DO NCPC. IMPOSSIVIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO NCPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM RECÍPROCA.

1. A regra geral do cúmulo de pedidos vem expressa no art. 327 do novo Código de Processo Civil, que estabelece:"É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". A lei enumera alguns requisitos para a cumulação, dispostos nos incisos do parágrafo 1º do art. 327 do novo CPC, quais sejam: a compatibilidade entre os pedidos, a competência do juízo e o tipo de procedimento.

2. No caso em exame, os pedidos da parte autora se sujeitam a competência de juízos diversos, ou seja, da Justiça Federal no que se refere ao reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS e da Justiça Estadual no que concerne ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio.

3. Dessa forma, no tocante à concessão da aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do novo CPC.

(...)

9. Processo extinto, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço em regime próprio. Apelação da parte autora parcialmente provida.

(TRF3 - AC – Apelação Cível – 1855785 – Décima Turma – data da decisão: 25/04/2017 – DJF3 data: 04/05/2017 – Des. Fed. Lucia Ursaia)

Por sua vez, a Constituição Federal, ao cuidar da matéria, dispõe em seu inciso I, do artigo 109:

"Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."

Acrescente-se que o § 3º, do art. 109, da Constituição Federal, ao abordar a competência delegada, estabelece que:

“§ 3º.Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.”

Com efeito, a competência residual da Justiça Estadual está vinculada a processar e julgar as causas que não estejam sujeitas à competência de outro órgão jurisdicional (Federal, Trabalho e Militar).

In casu, considerando-se que a matéria versada diz respeito à concessão de benefício previdenciário de servidor (a) público (a), não resta dúvida de que a competência é da Justiça Estadual.

Nesse contexto, em que pese a competência da Justiça Estadual da Comarca de Sidrolândia/MS para julgar a lide, tem-se que na sua atuação, não estava investida da competência residual federal delegada, prevista no art. 109, § 3º, da CF/88.

Portanto, cabe a análise do presente recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, competente para apreciar a matéria.

Intime-se.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011488-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: IDELICIO GONCALVES VIANA

Advogado do (a) AGRAVANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IDELICIO GONCALVES VIANA, em face de decisão proferida em ação previdenciária, que declarou incompetência do Juízo para o julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal de São Bernardo.

Em suas razões de inconformismo, sustenta o (a) agravante, que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece, para as causas previdenciárias, a faculdade do segurado ou beneficiário de propor seu ajuizamento no foro de seu domicílio - isso, na hipótese da comarca não sediar Vara Federal, tal como é o caso do Município Diadema.

Requer o provimento deste recurso, a fim de que seja determinado o processamento e julgamento da ação no Juízo a quo, consoante com o entendimento consolidado dos Tribunais.

DECIDO.

O atual Código de Processo Civil restringe, taxativamente, a interposição do agravo de instrumento às hipóteses previstas no seu artigo 1.015, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.’

A matéria versada na decisão recorrida não se insere entre as hipóteses mencionadas, não sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento.

Destarte, o recurso não comporta conhecimento.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 532/551

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo de instrumento.

Int.

Após, baixem os autos à Vara de origem.

São Paulo, 25 de julho de 2.017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011524-88.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: MARIA MARQUES DOS SANTOS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ROBSON DA CUNHA MEIRELES - SP222640

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto MARIA MARQUES DOS SANTOS, em ação de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, para a imediata implantação do benefício em seu favor.

Sustenta que seu falecido esposo JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 25/12/2016, detinha a qualidade de segurado, uma vez que percebeu por força de tutela antecipada deferida na ação 0000986.04.2009.8.26.0045 o benefício de auxílio-doença até 25/11/2016, ocasião que na qual foi cassada a referida tutela, com a decretação de improcedência da ação.

Afirma, que “se houve percepção de Benefício Auxílio Doença até trinta dias antes do óbito, demonstrado que a percepção do mesmo decorreu da mais absoluta bo -fé do segurado, e principalmente, devido ao fato de que a doença que o vitimou foi indicada na Ação que objetivava a percepção ao indigitado benefício, não há porque ser negado à agravante o deferimento do Benefício de Pensão por Morte”.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.

É o relatório.

DECIDO.

A questão a ser dirimida nos autos é: mantém a qualidade de segurado aquele deixa de contribuir à previdência, porém, durante o período de graça passa a perceber benefício previdenciário por incapacidade por força de tutela antecipada ou liminar deferida em ação judicial, posteriormente cassada por sentença ou acórdão?

Na hipótese dos autos, conforme a decisão impugnada, o autor promoveu seu último em julho de 2004 e passou a perceber auxílio-doença concedido administrativamente de março de 2005 a dezembro de 2008.

Em 2009 ajuizou ação e obteve a tutela antecipada para o restabelecimento do benefício – a qual foi cassada por sentença de improcedência proferida em setembro de 2016.

Examinando a matéria em sede de juízo sumário de cognição, a decisão impugnada não merece reparos.

A decisão que antecipa a tutela possui caráter precário, tendo por requisito para seu deferimento a ampla possibilidade de reversão da decisão judicial, ou seja, o retorno à situação anterior do ato judicial. Destarte, período no qual o facelido percebeu em caráter liminar o benefício, não pode ser computado para fins de manutenção da qualidade de segurado, uma vez que a ação foi julgada improcedente.

Na hipótese, passados mais de 12 meses/24 meses (cf. o caso) da cessação do benefício concedido administrativamente (dezembro /2008), com a cassação da tutela, verifica-se que o autor, a princípio, não mais possuía a qualidade de segurado na ocasião do óbito e; portanto, não gerando direito à pensão para seus dependentes.

Ante o exposto, indefiro a tutela pretendida.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 26 de julho de 2017.

APELAÇÃO (198) Nº 5000947-61.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) APELANTE:

APELADO: RAMAO ACOSTA

Advogado do (a) APELADO: SUELYROSA SILVA LIMA - MS6865000A

D E C I S Ã O

Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por rural por idade concedendo o benefício no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo, em 15/10/2013. Correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e juros moratórios a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcialdo artigo 5º da Lei11.960, deverá ser calculada combase no IPCA. Honorários advocatícios fixados emR$ 1.400,00 (ummile quatrocentos reais). Deferida a antecipação da tutela.

Sentença não submetida ao reexame necessário, proferida em04/12/2015.

Emapelação, o INSS alega ausência de comprovação da atividade rural pelo período de carência exigido. Caso o entendimento seja outro, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da audiência de instrução e julgamento e a redução dos honorários advocatícios.

Comcontrarrazões, subiramos autos.

É o relatório.

Decido.

A sentença foi publicada na vigência do antigo CPC, regrada a análise pelas disposições então vigentes.

Decido monocraticamente conforme precedente do Desembargador Federal Johonsomdi Salvo, na AC 0016045-44.2010.4.03.6100/SP:

...

Deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. Na linha dos precedentes da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o resultado (art. 556, CPC), rege a interposição do recurso. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

(EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227).

Conforme a lição de Pontes de Miranda, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível, ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:"O recurso interponível é aquele que a lei do momento da decisão ou da sentença, ou da deliberação do corpo coletivo, aponta como cabível. Se era irrecorrível, não se faz recorrível com a lei posterior, porque seria atribuir-se à regra jurídica retroeficácia, infringindo-se princípio constitucional. A eficácia que se reproduziu tem que ser respeitada (e.g., pode recorrer no prazo 'x'); efeito novo não é de admitir-se. Nem se faz recorrível o que não o era; nem irrecorrível o que se sujeitava a recurso. Se a lei nova diz caber o recurso 'a' e a lei da data da decisão ou da sentença ou do julgamento referia-se ao recurso 'b', não se pode interpor 'a' em vez de 'b'. Os prazos são os da data em que se julgou".

Cumpre recordar que ao contrário do que ocorre em 1ª instância, o julgamento do recurso não tem fases, de modo que, sem desprezar o princípio tempus regit actum, é possível aplicar na apreciação do recurso interposto o quanto a lei existente ao tempo da decisão recorrida preconizava em relação a ele.

Nesse cenário, não é absurdo considerar que para as decisões publicadas até 17 de março de 2016 seja possível a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até aquela data. Mesmo porque o recurso possível dessa decisão monocrática continua sendo o agravo interno sob a égide do CPC/2015, como já era no tempo do CPC/73 que vigeu até bem pouco tempo.

Anoto inclusive que os Tribunais Superiores vêm aplicando o artigo 557 do CPC/73, mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme se verifica das seguintes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: RE 910.502/SP, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em 22.03.2016; ED no AG em RESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.248.117/RS, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.138.252/MG, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016.

Aplicável o enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O julgamento da matéria está sedimentado emSúmula e/ou julgamentos de recursos repetitivos e de repercussão geral, ou matéria pacificada nos Tribunais.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural estão fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213/1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei.

A carência estatuída no art. 25, II, não tem aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva, na forma estabelecida no art. 142, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Trata-se de regra de transição destinada àqueles que já estavamno sistema antes da modificação legislativa.

Embora o art. da Lei 11.718/2008 tenha estabelecido que"para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é possível a concessão do benefício, contudo, combase emfundamento legal diverso.

A aposentadoria por idade continua sendo devida aos rurícolas, não mais nos termos do art. 143 do PBPS, mas, sim, com fulcro no art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91, com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4o Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-decontribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Nos casos em que o (a) autor (a) completa a idade para a aposentadoria por idade rural após 31.12.2010, já não se submete às regras de transição dos arts. 142 e 143, e deve preencher os requisitos previstos no art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213/91, coma redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.718/2008): 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, tempo de efetiva atividade rural , ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida para o benefício, isto é, 180 (cento e oitenta) meses, e imediatamente anterior ao requerimento.

A inicial sustentou que o autor era trabalhador rural, tendo exercido sua atividade como boia-fria/diarista/emregime de economia familiar.

A interpretação sistemática da legislação previdenciária permite concluir que a exigência de comprovação do exercício da atividade no período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício só tem sentido quando ainda não completado o tempo necessário para a concessão, na forma prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Se a parte deixou as lides rurais após trabalhar pelo período exigido no art. 143, não tem sentido negar-lhe o benefício. Aplicando o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, descrito no art. 194, II, da Constituição Federal, é de se entender que, à semelhança dos urbanos, a posterior perda da condição de segurado não obsta à concessão do benefício quando já cumprida a carência.

Comprovado o exercício da atividade rural, não há que se falar emperda da qualidade de segurado, uma vez o trabalhador rural deve apenas comprovar os requisitos idade e tempo de atividade.

O conceito de carência, para o diarista e para o segurado especial, temsentido peculiar, que se satisfaz como exercício da atividade, dispensando o pagamento das contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO, RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RURÍCOLA. APOSENTADORIA. VALOR MÍNIMO. CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE.

...

2. Até 1995, quando do advento da Lei nº 9.032, além do fator idade (60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres) a fruição do benefício da aposentadoria de valor mínimo pelo rurícola condiciona-se apenas ao trabalho rural por um tempo de cinco anos, ainda que em forma descontínua, não se reclamando período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (Lei nº 8.213/91 - arts. 26, III, 39, I, 48, § 1º e 143, II, redação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995).

3. In casu, há início razoável de prova material a comprovar a condição de rurícola do beneficiário.

4. Recurso especial conhecido em parte (letra a), e, nesta extensão, provido.

(RESP 189521 - Proc. 199800707751/SP - Rel. Fernando Gonçalves - DJ 24/05/1999).

O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do entendimento jurisprudencial dominante.

Para comprovar sua condição de rurícola, o (a) autor (a) juntou CTPS comvínculos de natureza rural.

Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação da autora como lavradora, podem ser utilizados como início de prova material, como exige o art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, para comprovar a sua condição de rurícola, se confirmada por prova testemunhal.

A CTPS tempresunção de veracidade, e os vínculos constamdo sistema CNIS/Dataprev.

Entendo que a perda da condição de segurado que não impede a concessão do benefício àquele que cumpriu a carência tambémse aplica aos trabalhadores rurais.

Entretanto, essa norma, como todas as demais, não comporta leitura e interpretação isoladas. Deve ser analisada dentro do sistema que a alberga e, no caso, com vistas à proteção previdenciária dada aos trabalhadores rurais.

Daí que cabe investigar o real significado da exigência contida no art. 143 da Lei 8.213/91, o quê realmente deve ser exigido do trabalhador rural para que tenha direito à sua aposentadoria por idade. Deve estar trabalhando no dia imediatamente anterior ao requerimento? Um ano antes? Dois anos antes? Qual o período de interrupção do trabalho rural que pode ser considerado imediatamente anterior ao requerimento do benefício?

Penso que a resposta está no próprio art. 143, cuja infeliz redação, ensejadora de tantas discussões, tememvista a proteção do trabalhador rural.

No regime anterior à Constituição de 1.988, os trabalhadores rurais estavamexpressamente excluídos do Regime Geral de Previdência Social, e tinhamalgumamparo apenas dentro dos limites do Prorural.

A Constituição de 1988 estabelece que, para fins de seguridade social, trabalhadores urbanos e rurais devem ter tratamento uniforme e equivalente, o que impõe que os trabalhadores rurais tenham a mesma proteção previdenciária dada aos urbanos.

O novo Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto na Constituição, foi implementado comas Leis 8.212 e 8.213/91.

Instituído o novo RGPS, era necessário dar proteção àqueles trabalhadores rurais que, antes da nova legislação, estavam expressamente excluídos da cobertura previdenciária, e essa proteção veio, justamente, na forma prevista no art. 143 da Lei 8.213/91: aposentadoria por idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência prevista no art. 143, e no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

A" mens legis "foi, semdúvida, proteger aquele trabalhador rural que antes do novo regime previdenciário não tivera proteção previdenciária, ou seja, que fizera das lides rurais o seu meio de vida. É verdade que a lei tolera que a atividade rural tenha sido exercida de forma descontínua. Entretanto, não admite que tenha aquele trabalhador perdido a sua natureza rurícola.

A análise só pode ser feita no caso concreto. É a história laboral do interessado que pode levar à conclusão de que permaneceu, ou não, essencialmente, trabalhador rural.

Se das provas surgir a comprovação de que o trabalho rural não foi determinante para a sobrevivência do interessado, não se tratará de trabalhador rural com direito à proteção previdenciária prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.

O STJ decidiu, reiteradamente, emsede de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL . COMPROVAÇÃO DA ATIV IDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural , momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural , sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2016).

O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou emregime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, corroborado por posicionamento jurisprudencial consolidado na Súmula 149 do STJ.

A prova material apresentada deve guardar a necessária correlação lógica e pertinente coma prova oral, devendo considerar, ainda, as situações peculiares do rurícola diarista, que não possui similaridade coma do rurícola em regime de economia familiar, pois o primeiro trabalha de forma avulsa, com vínculo não empregatício com o tomador do serviço, e mediante remuneração, e o segundo trabalha por conta própria, em regra, coma cooperação de familiares, semqualquer vínculo de dependência financeira comterceiros, visando a subsistência ou o rendimento decorrente da venda da produção.

Evidente, portanto, que a prova material de cada modalidade de trabalho rural possui características próprias, principalmente quanto ao alcance e à possibilidade de seu aproveitamento por outrem.

O trabalho rural em regime de economia familiar permite o aproveitamento do início de prova material em reciprocidade entre os membros da entidade familiar, sendo permitida a comunicação da qualificação profissional de ummembro para outro, como ocorre entre os cônjuges, entre pais e filhos, e emoutras hipóteses nas quais presente o parentesco.

No reconhecimento do trabalho rural do diarista não se permite, emregra, o aproveitamento da prova material, que não emnome próprio, emrazão do caráter solitário e avulso do trabalho desempenhado. Assim, o diarista só poderá aproveitar o início de prova material produzida emnome de outrem, mesmo que de algumfamiliar, se devidamente amparado pelas demais provas dos autos.

Ocorre que, se de um lado a jurisprudência alarga o conceito de início de prova material, por outro lado, o início de prova material, por si só, não serve para comprovar o trabalho rural, sendo indispensável a existência de prova testemunhal convincente.

Nesse sentido:

(...)

2."A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da ativ idade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.

6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).

7. Recurso não conhecido.

(STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 434015/CE, DJ 17.03.2003).

Em recurso repetitivo (Resp 1352791-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgamento em 27/11/2013), o STJ firmou posicionamento de que os períodos em que o rurícola trabalhou com registro em CTPS na atividade rural devem ser computados para efeito de carência, para efeitos de outra modalidade de aposentadoria. Isto porque o responsável pelo recolhimento para o Funrural era o empregador, não o empregado.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em 19 de agosto de 2015, firmou a tese de que o INSS deve computar, para efeito de carência, o período trabalhado como empregado rural, registrado por empresas agroindustriais ou comerciais, no caso da aposentadoria por tempo de serviço rural (Processo nº 0516170-28.2009.4.05.8300).

Com relação ao reconhecimento do trabalho rural, já decidi em outras ocasiões que o ano do documento mais remoto, onde conste a qualificação de lavrador, era o termo inicial dessa atividade, ainda que a prova testemunhal se reportasse a período anterior. Contudo, com o julgamento do REsp n. 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do STJ admitiu o reconhecimento de tempo de serviço rural emperíodo anterior ao documento mais antigo, desde que corroborado por convincente prova testemunhal.

o caso dos autos.

O autor apresenta como início de prova materialcomvínculos de natureza ruralde 12/11/1996 a 04/08/1997, 21/02/2001 a 03/10/2001, 01/10/2008 a 03/01/2009 e de 01/10/2009 a 31/12/2009.

A jurisprudência consolidou-se no sentido de que"para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício"(Súmula nº 14 TNU) e ainda que o rol de documentos previsto no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo.

Quanto à contemporaneidade dos documentos, a prova material indiciária precisa ter sido formada em qualquer instante do período de atividade rural que se pretende comprovar. Dentro do intervalo que se pretende comprovar, o documento pode ter sido formado no início, no meio ou no fim do período. A prova material pode ser contemporânea ao início do período de carência e ter sua eficácia probatória estendida prospectivamente (para o futuro) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Igualmente, pode ser contemporânea ao final do período de carência e ter sua eficácia estendida retroativamente (para o passado) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. A jurisprudência da TNU está pacificada no sentido de admitir a eficácia retrospectiva e prospectiva dos documentos indiciários do exercício de atividade rural.

A prova testemunhal comprova o trabalho do autor na lavoura, inclusive quando completou 60 anos de idade (01/08/2005), nos termos do REsp 1.354.908/SP.

Cumprida a carência de 144 meses, nos termos da legislação.

Mantido o termo inicial do benefício na DER e a verba honorária como fixada, nos termos do entendimento da Nona Turma.

NEGO PROVIMENTO à apelação.

Int.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011656-48.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: ROSENEI APARECIDA DESOUZA SANTOS

Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DEALMEIDA PEREIRA - SP299729

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSENEI APARECIDA DE SOUZA SANTOS, em face de decisão proferida em ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, que indeferiu o pedido de tutela, pleiteada com o escopo de se determinar ao réu INSS que proceda à imediata implantação do indigitado benefício.

Em suas razões de inconformismo, aduz o (a) agravante, que a teor da documentação acostada aos autos, comprova estar incapacitado (a) para exercer atividade laboral, conforme atestado por profissional médico; portanto, insubsistente a decisão impugnada.

Pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da recursal.

É o relatório.

Decido.

In casu, de fato, tal como fundamentado na decisão impugnada, verifica-se que a documentação acostada aos autos não demonstra, de plano, a incapacidade laboral arguida, sendo necessária a comprovação do alegado por meio da regular dilação probatória.

Isso porque, controvertida a conclusão dos profissionais médicos quanto à condição do autor em exercer atividade laborativa; enquanto o perito do réu atesta que o (a) autor (a) está apto (a) para o trabalho, o médico particular afirma que este (a) não possui condições de exercer seu mister.

Desta feita, é imprescindível a realização de perícia médica para o deslinde do caso em apreço.

Por ora, carecem os autos da probabilidade de direito apta a autorizar a tutela requerida.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

Após, retornem-me os autos conclusos.

São Paulo, 28 de julho de 2017.

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5009736-39.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Advogado do (a) AGRAVANTE: ILDERICA FERNANDES MAIA SANTIAGO - RN5157

AGRAVADO: PEDRO HONORIO DA SILVA

Advogado do (a) AGRAVADO: GISLAINEAPARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida em execução, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia, determinando o prosseguimento da execução emconformidade comos cálculos apresentados pela contadoria judicial, elaborados nos termos da Res. n. º 267/2013 do CJF.

Emsuas razões de inconformismo, aduz a parte agravante que os cálculos acolhidos contrariama legislação de regência atinente aos índices legais de correção monetária, devendo ser aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Pede a homologação de sua conta de liquidação.

Pugna pela suspensão da eficácia da decisão agravada.

É o relatório.

Decido.

Nesta sede de cognição sumária, verifica-se plausibilidade das alegações versadas pela autarquia.

É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto título executivo transitado emjulgado.

Na hipótese, a decisão transitada em julgado, que fundamenta a execução, estabeleceu, no que se refere à correção monetária: “As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 561, de 02 de julho de 2007, e, atualmente, normatizado pela Resolução CJF nº 134/2010”

O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e legislação de regência da matéria.

De fato, o atual Manual de Cálculos (Resolução/CJF 267/2013), comfulcro no julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu como índice de correção monetária de débitos previdenciários o INPC; contudo, na Repercussão Geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice aplicável.

Emque pese ter-se iniciado o julgamento do referido Recurso Extraordinário, inexiste indicativo ou declaração de inconstitucionalidade apta a cessar a eficácia da norma legal, estando, portanto, eficaz o art. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.

Destarte, por ora, a decisão impugnada deve ter sua eficácia suspensa.

Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Int.

São Paulo, 31 de julho de 2017.

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 51822/2017

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