Andamento do Processo n. 0000361-02.2012.403.6006 - 10/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001121-58.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: HONEYWELLDO BRASILLTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173676

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O Vistos em liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, tendo por objeto a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, para aditamento de contrato firmado com a Petrobrás - Sociedade de Economia Mista.

Postula pelo deferimento de medida liminar inaudita altera parte para que seja determinada a emissão da referida CPD-EN, em razão da existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários apontados no Relatório de Situação Fiscal. Aduz, no que tange às obrigações acessórias em aberto, que seu descumprimento não constitui obstáculo à emissão do referido documento fiscal, consoante entendimento pacífico, encampado pelas Cortes Superiores.

Com a petição inicial, anexou procuração e documentos.

Custas comprovadas no Id. 2133408.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 750/800

Vieram conclusos para decisão.

É O RELATÓRIO. DECIDO

Nos termos do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a medida liminar depende da relevância do fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo (n. III).

Os requisitos acima não estão presentes.

Com efeito, conforme documento juntado aos autos (Id 2133427), a impetrante necessita de certidão negativa para o aditamento do contrato de n. 1300.0086872.13.2.

O Relatório de Situação Fiscal emitido em 03/08/2017 (Id 2133427) e o Relatório Complementar de Situação Fiscal de mesma data (Id 2133425) apontam débitos dos Processos Administrativos números 13896.905.727/2015-84, 13896.905.799/2015-21, 13896.905.800/2015-18, 13896.905.801/2015-62, 13896.905.802/2015-15 e 13896.905.803/2015-51, além de débitos de PIS e COFINS, relativos às competências 12/2015 e 01/2016.

Pois bem. Em que pese a alegada causa suspensiva da exigibilidade dos tributos apontados como débitos ou pendências perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente no parcelamento do passivo fiscal, efetivado nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, a parte impetrante não comprova nos autos quais as dívidas foram incluídas no aludido acordo fiscal. Ao contrário, a interessada limitou-se à anexação do recibo de adesão e do comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela, o que inviabiliza a aferição da certeza necessária para o deferimento da medida liminar.

Importante registrar, neste passo, que a adesão e a consolidação do parcelamento não se confundem. Enquanto o pagamento da primeira parcela do benefício representa ato de adesão a programa e detém a natureza jurídica de antecipação da dívida, objeto do parcelamento, a consolidação se traduz no deferimento do benefício pelo Fisco, e ocorre em momento posterior à adesão do contribuinte ao programa e desde que cumpridos os procedimentos definidos pela Receita Federal.

Deste modo, somente a partir da consolidação do parcelamento é que seria possível considerar como suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. (...). 4. Consignou-se na decisão embargada que para fazer jus à segurança, o impetrante deve demonstrar, no momento da impetração, a presença de seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência do direito líquido e certo (fl. 1.786v.). No caso dos autos, considerou-se que a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, que atenderia aos requisitos para a consolidação do parcelamento. o contrário do afirmado, o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional não permite concluir que a simples adesão ao parcelamento importaria emimediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que ocorra a consolidação. 5.Aalegação de que o contribuinte não poderia arcar com os ônus da demora da Administração Tributária (a consolidação somente teria ocorrido em 2011) não permite infirmar os fundamentos da decisão embargada.Ademais, à época da impetração não restava configurada a alegada demora na apreciação do parcelamento: o pedido foi realizado em 13.08.10 e o mandado de segurança foi impetrado em 26.11.10 (cf. fls. 2 e 1.523/1.524). 6;A impetrante pretende, pela via dos embargos, a rediscussão da matéria, o que é inviável nesta sede. 7. Por não ter restado comprovada a regularidade do parcelamento à época da impetração, não fazjus a impetrante à certidão de regularidade fiscal, restando prejudicada a análise dos demais fundamentos deduzidos no writ. 8. Embargos de declaração não providos.

(AMS 00237396420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI

Ademais, a Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, nada estabelece acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos até que se proceda à consolidação do acordo pelo Fisco, de tal forma que não resiste justificativa legal para o deferimento do quanto requerido em caráter liminar.

Pelo exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência à União (Procuradoria da Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito. Nesta hipótese, comunique-se ao SEDI para inclusão da União na lide como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.

Findo o prazo acima referido, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem o parecer do Ministério Público, tornem os autos conclusos.

Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.

Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

BARUERI, 9 de agosto de 2017.

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3091

Reintegracao/manutencao de Posse - Proc Espec Jurisd Contenciosa

0000361-02.2012.403.6006 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Proc. 1340 - ALIPIO MIRANDA DOS SANTOS) X ATILIO RUEL DA SILVA (MS014856 -DIRCEU FERNANDES DE OLIVEIRA) X MARIA EUNICE DE LIMA SILVA

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação de reintegração de posse, compedido liminar, proposta por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, já qualificada nos autos, emface de ATILIO RUEL e MARIA EUNICE DE LIMA SILVA por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que determine a reintegração de posse da parcela n. 294 do PA Itaquiraí - FAF, emItaquiraí/MS. Juntou documentos.O pedido liminar foi deferido (f. 34/35).O INCRA requereu a intimação do MPF para juntada de documentos (f. 45), o que foi deferido pelo Juízo (f. 46).Manifestou-se o órgão ministerial (fs. 47/52) e juntou documentos (fs. 53/55).O réu apresentou contestação alegando, emsede preliminar a nulidade do processo administrativo, pugnando pela extinção do feito semresolução do mérito, alémde aduzir a ilegitimidade passiva de Maria Eunice de Lima, requerendo a extinção do feito relativamente a parte requerida. No mérito, aduz ser o ocupante regular da parcela rural, pugnando pela manutenção da decisão que indeferiu o pedido de liminar e pelo indeferimento do pedido exordial (fs. 89/97). Juntou documentos (fs. 98/107).Juntada missiva contendo a citação do réu Atilio Ruel e a certidão de negativa de citação de Maria Eunice de Lima Silva (f. 116v).Impugnação a contestação (fs. 118/119).Manifestou-se o autor pela extinção do feito semresolução do mérito relativamente a Maria Eunice de Lima Silva, diante de sua ilegitimidade passiva (f. 121/122). Os autos vieramconclusos para sentença (f. 124v).É O RELATÓRIO. DECIDO.Merece acolhida a preliminar vertida na contestação, relativamente a ilegitimidade passiva de Maria Eunice de Lima Silva. Comefeito, o documento de f. 98 (Certidão de Casamento) possui averbação de separação judicial homologada emdata de 20.12.2007. Ademais, a certidão do Oficial de Justiça registrou, quando da tentativa de citação de Maria Eunice, que esta nunca residiu naquele endereço, pois eles são divorciados desde o ano de 2008.Considerando, pois, como bemaventado pela Autarquia Federal, que desde a propositura da ação a ré MARIA EUNICE DE LIMA já não mais ocupava a parcela emquestão, pois o lote estava somente na posse do requerido ATÍLIO RUEL DA SILVA, mister a extinção do feito no que se refere a Maria Eunice, uma vez que parte ilegítima no polo passivo da ação.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, semresolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativamente a pessoa de MARIA EUNICE DE LIMA (SILVA).Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.Deixo de condenar emhonorários advocatícios, uma vez que a parte ré sequer chegou a ser citada. Como trânsito emjulgado, ao SEDI para exclusão da ré do polo passivo da ação.Por oportuno, afasto as preliminares aventadas pelo requerido emcontestação, visto que são questões cuja análise dependemde instrução probatória, mormente aquela relativa a nulidade processual, não sendo possível a sua acolhida apenas pelas provas carreadas nos autos até o momento, emespecial por não haver nos autos cópia do processo administrativo que culminou coma decisão pela retomada da posse. Aliás, registre-se que a comunicação a Autarquia Federal das possíveis irregularidades decorreu de investigação promovida pelo Ministério Público Federal e Departamento de Polícia Federal, os quais, por sua vez, não se submetemas instruções normativas daquela Autarquia Agrária, não havendo falar emnulidade, ao menos a princípio, relativamente ao ato que deu início as vistorias promovidas pelo órgão federa agrário. Ademais, no que se reporta a necessidade de intimação do primitivo beneficiário, este não se faz necessária visto que o ato de esbulho foi atribuído ao réu ora epigrafado, não sendo o caso de litisconsórcio. Afastadas, portanto, as preliminares arguidas pelo réu, dou seguimento ao processo e determino a intimação das partes para que especifiquemprovas, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.