Andamento do Processo n. 0001163-58.2016.403.6006 - 10/08/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001121-58.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: HONEYWELLDO BRASILLTDA.

Advogado do (a) IMPETRANTE: VANESSA NASR - SP173676

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI, UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O Vistos em liminar.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Barueri/SP, tendo por objeto a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, para aditamento de contrato firmado com a Petrobrás - Sociedade de Economia Mista.

Postula pelo deferimento de medida liminar inaudita altera parte para que seja determinada a emissão da referida CPD-EN, em razão da existência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários apontados no Relatório de Situação Fiscal. Aduz, no que tange às obrigações acessórias em aberto, que seu descumprimento não constitui obstáculo à emissão do referido documento fiscal, consoante entendimento pacífico, encampado pelas Cortes Superiores.

Com a petição inicial, anexou procuração e documentos.

Custas comprovadas no Id. 2133408.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/08/2017 750/800

Vieram conclusos para decisão.

É O RELATÓRIO. DECIDO

Nos termos do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a medida liminar depende da relevância do fundamento e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo (n. III).

Os requisitos acima não estão presentes.

Com efeito, conforme documento juntado aos autos (Id 2133427), a impetrante necessita de certidão negativa para o aditamento do contrato de n. 1300.0086872.13.2.

O Relatório de Situação Fiscal emitido em 03/08/2017 (Id 2133427) e o Relatório Complementar de Situação Fiscal de mesma data (Id 2133425) apontam débitos dos Processos Administrativos números 13896.905.727/2015-84, 13896.905.799/2015-21, 13896.905.800/2015-18, 13896.905.801/2015-62, 13896.905.802/2015-15 e 13896.905.803/2015-51, além de débitos de PIS e COFINS, relativos às competências 12/2015 e 01/2016.

Pois bem. Em que pese a alegada causa suspensiva da exigibilidade dos tributos apontados como débitos ou pendências perante a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente no parcelamento do passivo fiscal, efetivado nos moldes do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, a parte impetrante não comprova nos autos quais as dívidas foram incluídas no aludido acordo fiscal. Ao contrário, a interessada limitou-se à anexação do recibo de adesão e do comprovante de pagamento da 1ª (primeira) parcela, o que inviabiliza a aferição da certeza necessária para o deferimento da medida liminar.

Importante registrar, neste passo, que a adesão e a consolidação do parcelamento não se confundem. Enquanto o pagamento da primeira parcela do benefício representa ato de adesão a programa e detém a natureza jurídica de antecipação da dívida, objeto do parcelamento, a consolidação se traduz no deferimento do benefício pelo Fisco, e ocorre em momento posterior à adesão do contribuinte ao programa e desde que cumpridos os procedimentos definidos pela Receita Federal.

Deste modo, somente a partir da consolidação do parcelamento é que seria possível considerar como suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Neste sentido, colaciono o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. (...). 4. Consignou-se na decisão embargada que para fazer jus à segurança, o impetrante deve demonstrar, no momento da impetração, a presença de seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência do direito líquido e certo (fl. 1.786v.). No caso dos autos, considerou-se que a impetrante não comprovou, por meio de prova pré-constituída, que atenderia aos requisitos para a consolidação do parcelamento. o contrário do afirmado, o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional não permite concluir que a simples adesão ao parcelamento importaria emimediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que ocorra a consolidação. 5.Aalegação de que o contribuinte não poderia arcar com os ônus da demora da Administração Tributária (a consolidação somente teria ocorrido em 2011) não permite infirmar os fundamentos da decisão embargada.Ademais, à época da impetração não restava configurada a alegada demora na apreciação do parcelamento: o pedido foi realizado em 13.08.10 e o mandado de segurança foi impetrado em 26.11.10 (cf. fls. 2 e 1.523/1.524). 6;A impetrante pretende, pela via dos embargos, a rediscussão da matéria, o que é inviável nesta sede. 7. Por não ter restado comprovada a regularidade do parcelamento à época da impetração, não fazjus a impetrante à certidão de regularidade fiscal, restando prejudicada a análise dos demais fundamentos deduzidos no writ. 8. Embargos de declaração não providos.

(AMS 00237396420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) GRIFEI

Ademais, a Medida Provisória n. 783, de 31 de maio de 2017, nada estabelece acerca da suspensão da exigibilidade dos débitos até que se proceda à consolidação do acordo pelo Fisco, de tal forma que não resiste justificativa legal para o deferimento do quanto requerido em caráter liminar.

Pelo exposto, em cognição sumária, INDEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência à União (Procuradoria da Fazenda Nacional) para que, querendo, ingresse no feito. Nesta hipótese, comunique-se ao SEDI para inclusão da União na lide como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada.

Findo o prazo acima referido, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem o parecer do Ministério Público, tornem os autos conclusos.

Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e de INTIMAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO.

Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

BARUERI, 9 de agosto de 2017.

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Navirai

1a Vara de Navirai

Expediente Nº 3091

Alvara Judicial

0001163-58.2016.403.6006 - JOSE CARLOS DIARE (MS016018 - LUCAS GASPAROTO KLEIN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL intimada da sentença de fls. 58/58-v, proferida em10/07/2017: SENTENÇARELATÓRIOJOSÉ CARLOS DIARE, qualificado na inicial, ajuizou o presente feito não contencioso, emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a concessão de Alvará Judicial para levantamento de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos.Nomeado defensor dativo para patrocínio da defesa técnica do interessado (fs. 41).Citada (f. 43), a requerida apresentou contestação (fs. 45/53) aduzindo que as razões apresentadas pelo requerente para levantamento do valor depositado a título de FGTS não se enquadramnas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos.Impugnação a contestação (fs. 56/57).Vieramos autos conclusos (f. 57v).É O RELATÓRIO. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOEmque pese as alegações vertidas pela interessada emsua peça exordial, não se olvida que o direito que alega não prescinde de comprovação.Havendo, pois, controvérsia sobre o direito alegado, não há falar emmera ação de procedimento voluntário consubstanciada no presente alvará judicial, quanto mais porque necessária se faz a dilação probatória para análise das alegações vertidas na exordial contestada pela requerida.Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência pátria. Senão vejamos:ALVARÁ JUDICIAL. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DESPEDIDA IMOTIVADA. RESISTÊNCIA DA CEF. DEFERIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO TRF. RECURSO ESPECIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA FUNDIÁRIA DA AUTORA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADES NECESSIDADE/UTILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Incompetente a Justiça Estadual para processo e julgamento do feito, na medida emque, havendo resistência da CEF à pretensão da autora, perdeu o feito sua natureza de procedimento afeto à jurisdição voluntária, ganhando contornos de processo de conhecimento característico da jurisdição contenciosa. Consequentemente, sendo a Caixa Econômica Federal parte na lide, dada a sua natureza de empresa pública federal, a competência para a análise do caso, nos termos dispostos no inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, é da Justiça Federal. 2. Inexistência de saldo à disposição da autora emsua conta fundiária, referente ao contrato de trabalho coma empresa Sylvio Sciumbata Filhos Ltda., na medida emque a última movimentação foi efetuada em16/08/2002, como saque do valor nela existente referente à correção monetária do FGTS devido pelos já conhecidos expurgos financeiros. 3. Carência superveniente da ação, já que, nada mais havendo na conta de FGTS da autora, desapareceu o seu interesse processual, nas modalidades necessidade/utilidade, que justifique proferimento judicial a respeito da possibilidade de levantamento de quantias por ventura existentes emsua conta fundiária. 4. Extinção do processo, sema análise do mérito, comfulcro no inciso VI, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Análise do recurso de apelação prejudicada.(TRF 3ª Região, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, AC 0012351-74.1991.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO, julgado em05/07/2007, DJU DATA:30/08/2007) Ademais, não é esta a natureza da jurisdição voluntária, na qual se concede ao interessado o direito de praticar determinado ato emface de terceiros e não o contrário, isto é, compelir determinada pessoa a praticar atos emface do requerente, objetivo que se compatibiliza como de jurisdição contenciosa (Apelação Cível Nº 70026308288, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em17/12/2008).Desta feita, objetivando a interessada compelir a Caixa Econômica Federal a efetuar a liberação e transferência de valores emseu favor, não se verifica adequada a via eleita para os fins pretendidos.DISPOSITIVOPosto isso, JULGO EXTINTO o feito, semapreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Semcondenação emhonorários, por ausência de litigiosidade.Custas pelo Requerente. Arbitro os honorários do defensor dativo no valor máximo constante da tabele anexa a Resolução 305/14 - CJF.Certificado o trânsito emjulgado, requisite-se o pagamento do defensor dativo e arquivem-se os autos coma devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.