Andamento do Processo n. 0008549-15.2016.4.02.5054 - 10/08/2017 do TRF-2

Vara Federeal de Colatina

Boletim: 2017000208

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS

51001 - JUIZADO/CÍVEL

20 - 0008549-15.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008549-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA SERRA MADEIRA (ADVOGADO: ES025757 - ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA SILVA.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001512/2017 . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br

Conclusão : 12/06/2017 17:54

Processo nº. : 0008549-15.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008549-5)

Demandante : WALDIR DA SERRA MADEIRA

Demandado : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO -IFES

Sentença – Tipo A

Trata-se de ação ajuizada por WALDIR DA SERRA, MADEIRA em face do INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES, todos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora pretende, em síntese, que seja declarado o direito ao reajuste de sua remuneração no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o índice que efetivamente houverem recebido com a concessão da VPI (Vantagem Pecuniária Individual) prevista na Lei nº 10.698/03, independente da data de ingresso no serviço público. Sucessivamente, defende o cabimento do índice de 13,23%. Defende, ainda, a condenação do réu ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, com todos os consectários legais.

Para tanto, alega que é servidor público federal, vinculada à Lei nº 8.112/90 e que no ano de 2003 foram editadas duas Leis Ordinárias que reajustaram as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.

Narra que a primeira (Lei nº 10.697/03) concedeu uma revisão geral anual de 1%, já a segunda (Lei nº 10.698/03) instituiu uma vantagem pecuniária individual (VPI) no valor de R$59,87. Ocorre que tal valor não tem natureza de VPI, sendo, na verdade, uma revisão geral anual, sendo que o autor não fora beneficiado pelo reajuste concedido pela referida norma na mesma proporção que outros servidores federais, violando a regra do art. 37, X, da CF.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e dec idir.

DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO IFES

Quanto à preliminar de prescrição, é de se ressaltar que não se aplica à hipótese a prescrição bienal e trienal, previstas no art. 206, § 2º e § 3º, inciso IV, do Código Civil Brasileiro de 2002, em se tratando de demanda ajuizada em face da União, cujas dívidas passivas, assim como todo e qualquer direito ou ação contra ela oponível, prescrevem em cinco anos, nos termos do art. do Decreto nº. 20.910/1932, observando-se o princípio da especialidade.

MÉRITO

No mérito, quanto à revisão geral anual, o exame da matéria diz respeito ao que previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda nº 19/98, estabelecendo a revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos federais, através da propositura de projeto de lei a cargo do Presidente da República.

A partir da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 2.061-7-DF, o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional, que resultou na Lei nº 10.331/ 2001, tratando dos parâmetros da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais.

A Lei nº 10.697/2003 - que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331/2001 - estabeleceu, a título de revisão geral e anual, o índice de 1,0% a partir de 1º de janeiro de 2003.

Em seguida, foi editada a Lei nº 10.698/2003, cujos quatro artigos têm a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Art. 2º Sobre a vantagem de que trata o art. 1º incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2003.

Como visto, nos termos da Lei nº. 10.698/2003 foi instituída vantagem pecuniária individual devida os servidores públicos civis da Administração Federal direta, aut árquica e fundacional, no valor de R$ 59,87.

A tese da parte autora está toda fundamentada na alegação de que tal Vantagem Pecuniária Individual na verdade detém natureza de revisão geral anual. E, por via de conseqüência, bastaria calcular o percentual que tal valor de R$59,87 corresponde ao menor vencimento do serviço público federal (o que resulta em 14,23%) e aplicar tal índice para a remuneração e subsídio de todos os demais servidores, aposentados e pensionistas do serviço público federal.

A pretensão autoral não merece prosperar.

A principal premissa da tese autoral é falsa, ou seja, o valor de R$59,87 na verdade não detém natureza jurídica de revisão geral anual e sim de simples vantagem pecuniária individual.

Tal conclusão decorre primeiramente do fato de que a Lei nº 10.698/2003, que a instituiu, não atende a todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para que se proceda a revisão geral anual, senão vejamos.

O art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece os requisitos para que seja realizada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, sendo eles:

1) Exigência de lei específica;

2) Observância da iniciativa privativa para apresentação do respectivo projeto de lei, que no caso é do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a c/c art. 84, III, ambos da Constituição Federal.

Além de tais requisitos, há outros previstos nos arts. e da Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, que regulamentou o referido art. 37, X, da Constituição Federal, a ver:

Art. As remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Destaca-se, em primeiro lugar, que o titular da iniciativa privativa para apresentação do projeto da referida Lei, o Presidente da República, optou por proceder a revisão geral anual em lei específica (Lei nº 10.697/2003), como já foi demonstrado, e não incluiu qualquer outro valor ou índice além daquele já estabelecido pelo referido diploma legal. A ampliação de tal revisão geral anual, nos moldes pretendidos pelos autores, importaria em violação expressa a tal iniciativa legislativa privativa.

Reforça tal conclusão o fato de que na ocasião em que o Chefe do Poder Executivo Federal apresentou o projeto de Lei nº 1084/2003, que originou a Lei nº 10.698, que instituiu a VPI, restou consignado claramente em sua exposição de motivos que a finalidade de tal vantagem pecuniária individual seria a de diminuir as distorções existentes entre as remunerações mais baixas daquelas mais altas do serviço público federal e não proceder a nova revisão geral anual de remuneração e subsídio no serviço público federal.

Ora, a leitura de tal exposição de motivos é extremamente elucidativa quanto à verdadeira intenção do Governo Federal ao instituir a Vantagem Pecuniária Individual prevista na Lei nº 10.698/2003, tal seja, repita-se, a redução da distância entre os valores da menor e da maior remuneração do serviço público federal, o que é totalmente contrário à pretensão autoral, cuja tese, caso acolhida, não só manteria, como provavelmente aumentaria tal distorção na remuneração dos servidores, aposentados e pensionistas federais, violando mais uma vez a iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.

Neste ponto, também é relevante registrar que a Lei nº 10.698/2003 não provocou qualquer violação o princípio da isonomia em relação à remuneração dos servidores, aposentados e pensionistas federais, tendo em vista que a própria base do princípio da isonomia paira sob a premissa de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A tentativa do Governo Federal de corrigir as distorções salariais dentro do próprio Serviço Público Federal se baseou na aplicação certe ira do princípio da isonomia.

Além disso, deve ser ressaltado que o eventual acolhimento de tal pretensão autoral importaria em violação à Súmula nº 339 do STF, que dispõe: “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

A já apontada inobservância de tal requisito constitucional e infraconstitucional da iniciativa legislativa privativa seria por si só suficiente para afastar a pretensão autoral, até porque o STF já pacificou o entendimento segundo o qual o Presidente da República não pode ser constrangido a encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre reajuste de remuneração de servidor público federal (Neste sentido: MS nº 22.669, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 03/03/06).

Ademais, nota-se claramente pela redação do caput do art. da Lei nº 10.331/01, já apontada anteriormente, que a Revisão Geral Anual deve produzir efeitos sempre a partir do mês de janeiro, o que de fato foi observado pela Lei nº 10.697/2003, sendo que a VPI instituída pela Lei nº 10.698/2003 só produziu efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2003 (arts. 1º e 4º), circunstância que reforça a conclusão de que tal vantagem pecuniária não tem natureza de revisão geral anual.

Além disso, por força do parágrafo único do art. da Lei nº 10.698/2003, a VPI não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem, não incorporando, portanto, a VPI ao vencimento básico dos servidores, sobre o qual incide o reajuste decorrente das revisões gerais anuais. Trata-se de mais uma demonstração lógica de que a referida vantagem não se confunde com a própria revisão geral anual.

A comprovação da inobservância dos já apontados requisitos para caracterização da revisão geral anual, longe de caracterizar qualquer burla legislativa, se insere no campo da discricionariedade do titular da iniciativa privativa para propor projeto de lei que trate do tema, o que deve ser respeitado inclusive pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. da Constituição Federal.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região não discrepa de tais conclusões. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI -VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. ABONO DE VALOR FIXO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença, acertadamente, negou o pagamento da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de VPI - Vantagem Pecuniária Individual, fundada em que a revisão dos vencimentos dos servidores públicos só pode ocorrer por iniciativa do Presidente da República, "não podendo o Judiciário se outorgar em legislador positivo" para conceder índice não expressamente previsto em lei. 2. A VPI é abono de valor fixo devido aos servidores públic os em geral e não revisão geral

anual, pois é vedada a sua incorporação ao vencimento básico e utilização como base de cálculo para outra vantagem. Inteligência da Lei nº 10.698/03, art. , parágrafo único. Precedentes. 3. A atribuição de efeitos diversos à Lei nº 10.698/2003 geraria uma diferença de vencimentos sobre a qual, de todo modo, cabe à lei e não ao Judiciário dispor, de acordo com a Súmula nº 339 do STF, pena de violação ao princípio da

independência dos Poderes. 4. Apelação desprovida.

(AC 201251010057511, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/12/2013.)

No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 E 10.331/2001. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM À LUZ DO ART. 37, X, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Discute-se nos autos a incorporação do índice de 13,23%

os vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o art. 37, inciso X, d

a Constituição Federal, e que foi instituída pela Lei n. 10.698/2003. 2. Não foi cumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir eventual omissão do julgado. 3. Ainda que a ilegitimidade ad causam seja matéria de ordem pública, a orientação desta Corte é pela necessidade do requisito do prequestionamento na instância extraordinária. 4. Embora o acórdão recorrido cita dispositivos das Leis 10.698/2003 e 10.697/03, a sua utilização se deu tão somente para fins de enquadramento ao comando insculpido no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, além de reconhecer a impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes para a instituição de remuneração a servidores públicos. 5. Entendeu a Corte de origem que a inst ituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 6. A natureza eminentemente constitucional do fundamento do acórdão recorrido inviabiliza a sua discussão em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP 201303780118, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/03/2014 ..DTPB:.)

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da sentença e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

JESSHCD

0008549-15.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008549-5)

Colatina-ES, 2 de agosto de 2017.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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