Andamento do Processo n. . - 10/08/2017 do TRF-5

16a.Vara Federal

16a. VARA FEDERAL

MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal

Nro.Boletim 2017.000154

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE

Expediente do Dia 10/08/2017 14:21

Ação Penal

Inclusão de Pagamento

Arrec. 20.08.98

R$ 7.461,34

27.08.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 10 [Apenso VII]- Os documentos de fls. 79/109 comprovam que os débitos relativos à inscrição nº. 42 3 97 000024-80 foram reduzidos até à milionésima parte. Como se tratam de alterações em cento e dezoito débitos, a tabela a seguir é meramente exemplificativa (foram colhidas as duas primeiras e as duas últimas alterações): Inscrição nº. 42 3 97 000024-80 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 1.915.115,51

Cr$ 1.915,11

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 11.923.511,13

Cr$11.923,51

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 11.972,88

R$ 11,97

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 30.406.01

R$ 30,40

07.03.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 27.02.98 R$ 4.175,40

07.03.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 13 [Apenso X]- Os documentos de fls. 52/53 comprovam que os débitos relativos à inscrição nº. 42 6 97 00601998 foram reduzidos à centésima parte: Inscrição nº. 42 6 97 006019-98 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 2.917.680,57

Cr$ 29.176,80

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 8.706.238.09

Cr$ 87.062,38

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 12.193.655,79

Cr$ 121.936,55

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 10.744.371,18

Cr$ 107.743,71

07.03.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 27.02.98 R$ 770,37

07.03.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 16 [Apenso XIII]- Os documentos de fls. 72/75 comprovam que os débitos relativos à inscrição nº. 42 6 98 000526-35 foram reduzidos à centésima parte. Como se tratam de alterações em quinze débitos, a tabela a seguir é

meramente exemplificativa (foram colhidas as duas primeiras e as duas últimas alterações): Inscrição nº. 42 6 98 000526-35 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 9.727,55

R$ 97,27

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 22.293,87

R$ 222,93

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 33.668,10

R$ 336,68

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 33.550,26

R$ 335,50

27.08.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 20.08.98 R$ 7.461,34

27.08.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 19 [Apenso XVI]- Os documentos de fls. 71/74 comprovam que os débitos relativos à inscrição nº. 42 7 98 000045-65 foram reduzidos à centésima parte. Como se tratam de alterações em treze débitos, a tabela a seguir é meramente exemplificativa (foram colhidas as duas primeiras e as duas últimas alterações): Inscrição nº. 42 7 98 000045-65 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 3.468,94

R$ 34,68

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 7.245,51

R$ 72,45

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 10.528,85

R$ 105,28

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

R$ 10.942,13

R$ 109,42

27.08.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 20.08.98 R$ 2.247,97

27.08.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 20 [Apenso XVII]- Os documentos de fls. 126/127 comprovam que os débitos relativos à inscrição nº. 42 2 97 001910-22 foram reduzidos à centésima parte: Inscrição nº. 42 2 97 001910-22 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

NCZ 28.233,73

NCZ 282,23

18.02.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 1.628.842,26

Cr$ 16.288,42

07.03.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 27.02.98 R$ 404,11

07.03.98

Extinção por pagamento.

Apenso nº. 21 [Apenso XVIII]- O documento de fl. 96126/127 comprova que os débitos relativos à inscrição nº. 42 2 98 000180-04 foram reduzidos à centésima parte: Inscrição nº. 42 2 98 000180-04 Data

Ocorrência/matrícula

Valor Original

Valor reduzido

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

NCZ 7.554,99

NCZ 755,49

22.07.98

Alteração valor principal débito/050227319

Cr$ 479.220,94

Cr$ 47.922,09

27.08.98

Inclusão de Pagamento Arrec. 20.08.98 R$ 1.226,72

27.08.98

Extinção por pagamento.

As reduções de débitos foram objeto de manifestação, em Juízo, pela Auditora da Receita que apurou as irregularidades. Testemunho de Martha L. Sangreman Lima: "(...) outra irregularidade encontrada pela testemunha consistia na redução do valor dos débitos inscritos na PFN/PB; informa a testemunha que, quando o processo fiscal é remetido à PFN/PB, o respectivo crédito tributário é automaticamente inscrito nos Sistema da PGFN, pelo valor originário apurado no âmbito da Delegacia da Receita Federal; no caso dos processos auditados pela testemunha, constatou-se que o valor dos créditos tributários remetidos pela Receita Federal foram reduzidos em 10%, 1% e 0,1% do seu valor originário no âmbito da PFN/PB; quando da mencionada redução, o Sistema de Dados não apaga o valor originário remetido pela Receita Federal, passando a constar do Sistema de Dados o valor originário e o valor reduzido (...)" - fl. 1976. A matrícula SIAPE nº. 050227319, utilizada para reduzir os débitos pertencia ao réu EDSON DE MENDONÇA ROCHA, o qual confessou a prática dessas reduções, aduzindo que o fizera acatando ordens do réu ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO. Interrogatório de EDSON DE MENDONÇA ROCHA: "(...) em relação à empresa POLYUTIL, o interrogado recorda-se que procedeu a redução de inúmeros débitos de tal empresa por determinação do procurador ANTONIO CARVALHO, mediante despacho e demonstrativo anexo de como o interrogado deveria proceder às reduções de diversos valores, recordando-se que eram inúmeros procedimentos fiscais; o interrogado informa que nas vezes que chegava para trabalhar, os processos para que ele movimentasse estavam postos em sua mesa, recordando-se que no caso da POLYUTIL, ao chegar para trabalhar, deparou-se com inúmeros processos fiscais da referida empresa; em que pese os valores da empresa POLYUTIL para serem reduzidos, o interrogado informa que não prestava atenção aos valores dos débitos a serem reduzidos, pois se limitava em cumprir a determinação do procurador ANTONIO CARVALHO, reduzindo os débitos para os valores por ele determinado; o interrogado não se importava com o valor, vez que não era da sua competência aferir a correção dos valores a serem reduzidos (...)". - fl. 2.247. O réu RICARDO CÉZAR FERREIRA DE LIMA, embora não tenha cancelado nenhum dos débitos abrangidos na denúncia, disse que se lembra de ter efetuado alguns cancelamentos a mando de ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO em prol da Polyutil S.A Indústria e Comércio de Matérias Plásticas, o que confirma o alegado por EDSON DE MENDONÇA ROCHA. Interrogatório de EDSON DE MENDONÇA ROCHA: "(...) em relação à empresa Polyútil, recorda-se o interrogado de ter dado baixa na inscrição da dívida ativa em uns quatro processos na PFN por determinação do Procurador Antônio Tavares de Carvalho, ao deferir requerimento do Dr. Marcos Vinícios Viane Garcia, à época, advogado da empresa Polyútil; o interrogado somente tomou conhecimento do fato envolvendo a redução do percentual de débitos tributários da empresa Polyútil por ocasião do inquérito policial (...)". - fls. 1.784. Fato que denota a idoneidade das informações prestadas por EDSON DE MENDONÇA ROCHA é o fato dele haver mencionado, em seu interrogatório, vínculo de amizade entre ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO e o diretor da Polyutil S.A Indústria e Comércio de Matérias Plásticas, Sr. Roberto Cavacanti Pinheiro (fl. 13, apenso 10), circunstância que também se extrai da interceptação, judicialmente autorizada, da conversa telefônica mantida entre ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO e a secretária da empresa em questão. Interrogatório de EDSON DE MENDONÇA ROCHA "(...) era do conhecimento comum da PFN que o procurador ANTONIO CARVALHO matinha relação de amizade com Sr. ROBERTO CAVALCANTI, da POLYUTIL, inclusive mostrando algumas vezes fotos das colunas sociais onde constavam o procurador ANTONIO CARVALHO junto do SR. ROBERTO CAVALCANTI (...)". - fl. 2.256. Interceptação Telefônica - ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO e Srª. Guia, Secretária da Polyutil S.A Indústria e Comércio de Matérias Plásticas: "AC - Alô, quem fala? G - É Guia. AC - Oh, Guia, é o Dr. Antônio, Roberto ta aí? G - Ta não Dr. Antônio, chegou ainda não. AC - ... ta aí? G- Também ainda não chegou AC - Na verdade eu preciso falar com ele porque o Correio da Paraíba deu uma nota hoje que não expressa a verdade, viu? G- Certo. AC - A respeito de um problema lá na Procuradoria. Ele é meu amigo, eu quero que ele retifique, mande aqui um jornalista, me entreviste, eu diga minha versão. G- Tá bom. (...)". Além de ser diretor da Polyutil S.A. Indústria e Comércio de Matérias Plásticas, pelo que se extrai da conversa telefônica, Roberto Cavalcanti também exercia poder de direção no Jornal Correio da Paraíba Ltda., outra empresa comprovadamente envolvida no "Escândalo da PFN", conforme demonstrado no subitem 9 deste capítulo. A existência de um vínculo societário entre as empresas explica o porquê ter sido apurada pela fiscalização da Receita operação contábil da empresa Polyutil S.A Indústria e Comércio de Matérias Plásticas envolvendo o Jornal Correio da Paraíba Ltda. - fl. 08, apenso nº. 09. Em datas próximas às datas dos cancelamentos e das reduções dos débitos, ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO recebeu créditos em sua conta bancária decorrente de depósitos não esclarecidos, donde se infere que se trata de recebimento de vantagem

indevida, em razão da função que exercia. (...) No seu interrogatório, o réu negou que tivesse determinado a redução de débitos, se dizendo mero conhecido do representante legal da empresa beneficiada, justificando que se identificou perante a secretária de Roberto Cavalcanti como amigo apenas para reforçar o pedido de envio de um jornalista. Interrogatório de ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO: "(...) o interrogado não tinha, até o presente momento, conhecimento de que valores das dívidas da empresa POLYUTIL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS, remetidos pela Secretaria da Receita Federal e inscritos pela Procuradoria da Fazenda Nacional foram, posteriormente, reduzidos no âmbito da própria PFN (referidos valores foram lidos para o interrogado nesta audiência, constante à fl. 1745 dos autos); por a Paraíba toda saber, é do conhecimento do interrogado que um dos sócios diretores da empresa POLYUTIL era o Sr. ROBERTO CAVALCANTI; o interrogado conhece socialmente o Sr. ROBERTO CAVALCANTI, não tendo qualquer afinidade com o referido senhor, nunca tendo freqüentado a respectiva residência do Sr. ROBERTO CAVALCANTI, nem este a sua; quando do contato telefônico mantido e a secretária de nome Guia a empresa POLYUTIL, registrado á fls. 2060, do Apenso VII, juntado aos autos pelo MPF, informa o interrogado que efetivamente deu aquele telefonema na busca de esclarecer o conteúdo de uma reportagem jornalística, referindo-se ao Sr. ROBERTO CAVALCANTI como amigo para reforçar o envio de um jornalista até onde estava o interrogado, para que ele apresentasse a sua verdade, mas que tal jornalista nunca foi ao seu encontro (...)". - fl. 1.810. Entrementes, diante do farto material probatório acima analisado, fica fácil perceber que as assertivas de ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO consistem apenas num esforço de defesa pessoal, sendo inidôneas para elidir as provas existentes contra si. Ante o exposto, condeno ANTÔNIO TAVARES DE CARVALHO pela prática do crime do art. , inc. II, da Lei nº. 8.137/90, por duas vezes."Dessa forma, havendo a certeza quanto à culpa de Antonio Tavares de Carvalho pela prática do crime de corrupção passiva tributária, envolvendo a empresa POLYUTIL S/A, na modalidade receber vantagens indevidas, em decisão transitada em julgado, forçosamente deve ser reconhecida a materialidade do crime de corrupção ativa objeto desta lide penal, uma vez que a natureza dessa modalidade de corrupção é necessariamente bilateral, isso porque se o corrupto recebe a vantagem indevida é porque o corruptor lhe dá. Além do mais, as provas carreadas nestes autos também não deixam dúvidas quanto à materialidade do crime, conforme se demonstra, a seguir. Os apensos de nºs 7 a 18, cada um deles, se refere a um dos procedimentos administrativos analisados, envolvendo débitos inscritos na Dívida Ativa da União indevidamente alterados, informados por documentos e relatórios analíticos elaborados com base no cruzamento de dados contidos nos sistemas SINAL (Sistema de Pagamentos da SRF), CIDA (Controle de Inscrições em Dívida Ativa) e PROFISC (Sistema de Processos Fiscais), em que se evidencia cada uma das irregularidades constatadas, a título de extinção das dívidas da Polyutil sem que respaldadas na sua efetiva quitação, bem como na redução do montante de parte dessas dívidas a valores equivalentes a 0,1%, 1% e 10% do montante devido, seguida do pagamento pelos montantes irrisórios e sucessiva extinção dos créditos tributários de forma espúria. A propósito, remeto a leitura dos relatórios contidos nas fls. 131/132 do Apenso 09; fls. 72/73 do Apenso 10; fls. 107/108 do Apenso 11; fls. 7, 75/76 do Apenso 12; fls. 7, 8, 100/101 do Apenso 13; fls. 01, 131/132 do Apenso 14; fls. 1, 77/78 do Apenso 15; fls. 1, 98/99 do Apenso 16. Esses elementos documentais de prova corroboram a denúncia, que, em um primeiro momento, aponta a redução ilegal de 32 (trinta e duas) inscrições, acompanhadas de posterior pagamento por parte da POLYUTIL S/A, fatos que resultaram na extinção ilegal das seguintes inscrições, por montantes ínfimos (fls. 18/19): A redução dos débitos fiscais acima e posterior pagamento restam também demonstrados nas informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contidas no Anexo 06, em resposta ao ofício encaminhado pela Procuradoria da República na Paraíba. Além dessas reduções indevidas, o MPF também cita cancelamentos indevidos de débitos fiscais, em razão de que não precedidos do efetivo pagamento das dívidas tributárias, quais sejam: a) Inscrição nº 42 3 97 000013-28, cancelada em 24.09.1997, pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; b) Inscrição nº 42 6 97 004808-30, cancelada em 24.09.97, pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; c) Inscrição nº 42 6 97 004809-10, cancelada em 29.09.97, pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; d) Inscrição nº 42 7 97 000160-30, cancelado em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; e) Inscrição nº 42 7 97 000161-11, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; f) Inscrição nº 42 2 97 000190-41, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; g) Inscrição nº 42 2 97 000191-22, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; h) Inscrição nº 42 6 97 000283-09, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; i) Inscrição nº 42 6 97 000282-28, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; j) Inscrição nº 42 7 97 000163-83, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; k) Inscrição nº 42 7 97 000162-00, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha; l) Inscrição nº 42 7 97 000009-75, cancelada em 24.09.97 pelo servidor Edson de Mendonça Rocha. Reforça o fato de que tanto as extinções das dívidas calcadas em pagamentos anteriores à sua inscrição, inexistentes; como também as extinções das dívidas, após a redução drástica de seus montantes, sem qualquer respaldo legal ou fático, o depoimento prestado por MARTHA LÚCIA SANGREMAN LIMA (fls. 824), Auditora Fiscal da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, que analisou os processos fiscais, envolvendo a empresa POLYUTIL:"(...) que em relação à empresa POLYUTIL, lembra que analisou 12 processos, resultando em representação à Superintendente, em que foram mencionadas inúmeras irregularidades; que havia 5 processos cancelados por pagamento anterior à inscrição em dívida ativa, mas que o sistema não acusava qualquer recolhimento; que nos demais processos foi detectada a redução do valor do débito inscrito em dívida ativa, constando a situação extinto por pagamento; que a redução foi realizada no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional; que confirma o depoimento prestado no DPF/PB, ora anexado em cópia a esta carta precatória; que após a reativação dos débitos, não houve contestação por parte dos contribuintes (...)"A testemunha João José Ramos da Silva, que também participou da auditoria em relação aos processos fiscais no âmbito da PFN, confirmou em seu depoimento as reduções e cancelamentos ilícitos dos débitos fiscais da empresa POLYUTIL (fls. 1671/1672):"(...) T: eu estava dizendo que da empresa que foi mencionada a PLASTIFORT eu não me lembro do nome da empresa aparecer em momento algum nos trabalhos que foram efetuados lá na Procuradoria da Fazenda; quanto a POLYUTIL realmente inúmeros débitos da POLYUTIL foram cancelados, parece, num levantamento que eu tenho aqui, foram dezoito débitos, simplesmente, cancelados e outras trinta inscrições foram reduzidas para valores menores, até insignificante e foram posteriormente liquidadas por estes valores menores (...) T: Na contabilização interna da Procuradoria da Fazenda que é registrada no sistema da Dívida Ativa da União, para haver qualquer alteração ou cancelamento em algum débito tem que no processo administrativo correspondente àquela inscrição, tem que haver registros, tem que haver documentos que justifiquem a alteração ou cancelamento de débito; em todos esses processos administrativos correspondentes aos débitos da POLYUTIL que foram cancelados ou reduzidos, não havia nenhuma documentação que justificasse essas alterações no sistema da dívida, o que nos levou à conclusão óbvia que todos esses cancelamentos e todas essas reduções foram

fraudulentas (...) Por fim, os 18 (dezoito) apensos a esta ação penal trazem, cada um deles, os procedimentos administrativos onde comprovadas as quitações fraudulentas das dívidas tributárias (a propósito, veja-se o relatório conclusivo, no final de cada um desses volumes) Tenho, portanto, como comprovada a materialidade delitiva."44. Uma vez comprovada a materialidade, conforme fundamentação supra, passo à análise da autoria. 45. Segundo o MPF, SABATINA e CARLOS exerciam atos de administração na Polyutil sob delegação do seu Diretor Presidente, ROBERTO. essa senda, o MPF se pauta para acusar os réus no fato de que: a) os réus vinham se encarregando de providenciar a renegociação dos débitos da empresa Polyutil S/A perante a Secretaria da Receita Federal, mas, repentina e estranhamente, apresentaram desistência de tal pleito perante aquele órgão, sob alegação de que tais débitos encontravam-se" em fase de parcelamento na Procuradoria "; b) uma vez identificada a fraude pelas autoridades competentes, os representantes legais da dita empresa procuraram logo renegociar aquelas dívidas, sem apresentar qualquer alegação que indicasse bo -fé no caso; c) a inscrição n. 42 3 97 000024-80 foi efetuada em 10.11.97 e, três meses após, em 28.02.98, todos os 120 débitos que a compõem foram reduzidos um a um para 0,1% do valor original pelo ex-servidor Edson Mendonça Rocha; isso após os denunciados terem requerido na Delegacia da Receita Federal em João Pessoa para desconsiderar o novo pedido de novos cálculos relativos a multas sob o argumento de que o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria; d) a comprovação da prática do crime de corrupção ativa por parte de SABATINA se dá pelas procurações que lhe foram outorgadas, pelos cheques assinados por ela e utilizados para pagamento de tributos reduzidos e pelo pedido de desistência do parcelamento realizado perante a Receita Federal. 46. A denunciada SABATINA se defende alegando que a) exercia de fato o papel de secretária geral e fazia o elo entre a empresa e os escritórios de advocacia terceirizados e que não tinha qualquer envolvimento com a contabilidade ou com a área financeira da empresa; b) a outorga de procurações era parte do funcionamento da Polyutil e alguns procuradores nem sequer faziam parte da empresa e tinham procurações para suprir a ausência dos seus administradores; c) não há ligação entre o fato de a ré ser procuradora da empresa e a prática do crime de corrupção ativa; d) a Polyutil contava com um" pool "de secretárias que respondiam para os gestores de todas as áreas; e) a administração ficava a cargo dos seus diretores e gerentes, e não dos seus procuradores. 47. Por sua vez, CARLOS apresentou sua defesa no sentido de que: a) não passava de um gerente sem poder decisório; b) foi demitido à época em que se fizeram as supostas reduções de débitos fiscais; c) entre 97 e 98, os diretores eram Gérsio Bonadio, uma pessoa de nome Saulo, Roberto Cavalcanti e Martha Ribeiro, tendo Gérsio Bonadio assumido o controle da empresa a fim de desenvolver um projeto de recuperação fiscal; d) a administração da Polyutil ficava a cargo dos seus diretores e gerente e não a cargo de seus procuradores. 48. O pedido de condenação deve prosperar. 49. Há provas contundentes nos autos de que os réus SABATINA e CARLOS participaram ativamente do esquema criminoso de corrupção ativa, em que os servidores públicos da Procuradoria da Fazenda Nacional receberam vantagens indevidas para modificar o sistema de informática da Dívida Ativa da União, a fim de cancelar ou reduzir débitos tributários da empresa Polyutil. 50. As procurações constantes dos autos identificam os profissionais que, ao longo dos anos, sem solução de continuidade, exerceram a gestão administrativa e financeira da empresa, e os respectivos períodos de gestão, seguindo-s a seguinte ordem cronológica: 1. JOSÉ FERNANDES NETO e SABATINA TORTI: abril/1991 a abril/1992. 2. JORGE CRUZ CONDE: julho/1991 a agosto/1991. 3. JOSÉ LUIZ SPENCER BATISTA e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA: abril/1991 a 1992 e abril/1992 a 1993. 4. SABATINA TORTI e JOSÉ FERNANDES NETO: abril/1992 a abril/1993. 5. JOSÉ LUIZ SPENCER e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA: março/1993 a abril/1994. 6. SABATINA TORTI e JOSÉ FERNANDES NETO: abril/1994 a abril/1995. 7. MARIA ALICE LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO: junho/1994 a abril/1995. 8. CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA: fevereiro/1994 a abril/1995. 9. JOSÉ FERNANDES NETO, SABATINA TORTI, MARIA ALICE LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA e JORGE CRUZ CONDE: abril/1995 a abril/1996, abril/1996 a abril/1997 e junho/1997 a abril/1998 (à exceção de JORGE CRUZ, nesse último período) 10. ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO FILHO: setembro/1997 a abril/1998. 11. JOSÉ FERNANDES NETO e JORGE CRUZ: dezembro/1997 a abril/1998. 12. JOSÉ FERNANDES NETO, SABATINA TORTI, MARIA ALICE LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, ROBERTO CAVALCANTI RIBEIRO FILHO E ANTONIO INALDO BARBOSA JÚNIOR: abril/1998 a abril/1999. 13. JOSÉ VENCESLAU GOMES FERREIRA PORTO e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA: outubro/1998 a novembro/1998. 14. SABATINA TORTI, MARIA ALICE LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO, BEATRIZ LINS DE ALBUQUERQUE RIBEIRO e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA: março/1998 a abril/1999. 51. Os réus, enquanto gestores/procuradores, segundo a prova testemunhal colhida em juízo, detinham autonomia para atuar nas suas respectivas áreas, sem qualquer ingerência da diretoria: A SENHORA JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Muito bem. Certo. Mas persiste ainda minha dúvida. Considerando todas as gerências que existiam na empresa, essas gerências, em colegiado, constituíam a última instância na empresa ou tinham que se reportar a uma instância superior? O SENHOR ERIBALDO JOSÉ SOARES DO COUTO - Constituíam a última instância. A SENHORA JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Quem é que integrava esse colegiado? O SENHOR ERIBALDO JOSÉ SOARES DO COUTO - Aí tinha Tadeu, o próprio Tadeu, né? A SENHORA JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Qual o papel dele na empresa? O SENHOR ERIBALDO JOSÉ SOARES DO COUTO - Ele era gerente administrativofinanceiro. A SENHORA JUÍZA CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ - Certo. O SENHOR ERIBALDO JOSÉ SOARES DO COUTO - Tinha o Senhor José Fernandes e Sabatina Torti, que definiam sobre isso, e Dionísio também, da parte industrial, participava dessas reuniões. (fls. 2700/2701) 52. Em seu interrogatório (fls. 669/672, Vol. 04), a ré SABATINA TORTI afirmou que: a) com relação aos cheques xerocopiados às fls. 565/572, reconhece como sua uma das assinaturas, acreditando que uma das assinaturas de fl. 565 partiu do punho de CARLOS; que assinava os cheques que vinham prontos da tesouraria da Polyutil, sem avaliá-los, assinando os porque tinha poderes para tal e se encontrava na empresa; que nunca assinou cheques que não viessem acompanhados da documentação que os fundamentasse; b) no período de 1997 a 1999, a gestão da Polyutil era exercida por co-gestores, responsáveis pela área de produção, Gerente Financeiro, responsável por compras, que, em reuniões matinais, decidiam os destinos financeiros e operacionais da empresa; c) que assinou o requerimento de transferência dos débitos da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional porque na Fazenda o parcelamento era oferecido num prazo mais alongado e não havia condições de pagamento dos débitos à vista; d) que não tinha conhecimento acerca da escrituração contábil da Polyutil; e) que na época dos fatos narrados na denúncia, CARLOS TADEU exercia o cargo de Gerente Financeiro, e o mesmo tinha poderes para assinar pela empresa, pois também atuava como seu procurador; f) no exercício de procuradora da Polyutil, a interroganda analisava contratos, fazia a ligação da empresa com o escritório do advogado Dr. Caio, da área cível e trabalhista; (...) dava redação final às atas de assembleias da Polyutil,

elaborava os editais e etc; g) não atuava nas questões tributárias e contábeis, devido às suas limitações com números que era exercida pelo pessoal do setor financeiro; h) não se recorda quando assinou dito requerimento dirigido à Receita Federal, e nem a pedido de quem o fez. 53. Às fls. 3200 (vol. 15), SABATINA afirmou que: a) que ficava dentro da secretaria e fazia o elo com o pessoal do jurídico; ninguém secretariava ninguém diretamente; eram 16 procuradores, na ausência de um, a secretária passava e dava para alguém assinar e como ela estava sempre lá, muitas coisas ela assinava; b) a procuração era com amplos poderes; o contador tinha procuração; alguns advogados tinham procuração; José Fernandes, (CARLOS) Tadeu, Alice e Beatriz (as filhas de Roberto); para não parar o operacional, havia essas procurações; c) a base da denúncia era uma correspondência que ela assinou; não entende de contabilidade e de impostos; essa correspondência é de 1997; foi apenas uma correspondência que baseia a denúncia é de abril/1997, ou seja, seis meses antes da primeira baixa; diz que está pedindo pra transferir os impostos para a Procuradoria, mas se trata de resposta de uma outra carta, que está pedindo recálculo dos impostos; d) que assinou porque era procuradora e devia estar à disposição; que nunca foi à Procuradoria para negociar nada, mesmo porque não tinha competência para isso; e) era secretária das atas; acompanhava o pool de secretárias, mas não tinha competência para entender de impostos porque não era de sua alçada; f) o Gérsio era o responsável pela empresa perante os órgãos; não existe isso de uma secretária ir à Procuradoria e negociar os débitos; g) o contador era procurador; não tinha nenhuma ascensão perante o contador; h) os cheques saíam da contabilidade e já vinham com um" darfizinho "; era organizado, vinha com a cópia de cheque, onde se explicava o que significava e vinha assinado pelo contador dando ok e quando assinava o cheque já vinha todo certinho; várias outras pessoas assinavam. i) não estava dentro de suas atribuições obter certidões negativas e/ou declarações na Receita Federal ou na Procuradoria da Fazenda Nacional; j) era secretária das assembleias e que quem aprovava as decisões era Gersio ou Saulo no período de 97 a 99. k) não tinha como avaliar se os valores dos parcelamentos estavam certos ou não; l) na época, eles contrataram uma consultoria para dar uma organizada no sistema e sanear a empresa e Gersio veio junto com essa consultoria; 54. Pelos depoimentos da ré, vêse que ela não nega que assinou os cheques citados pelo MPF na denúncia, todavia, nega que soubesse que se tratava de fraude, porque eles já vinham preenchidos. Todavia, mostra-se bastante inverossímil suas afirmações, eis que sua atuação foi imprescindível para que as reduções e cancelamentos dos débitos acima apontados pudessem ser manipulados pelos servidores da PFN. 55. A tese da existência do" pool "de secretárias que respondiam para os gestores de todas as áreas, embora fosse possível sua configuração, não tem o condão de afastar as acusações que recaem sobre sua pessoa, mesmo porque não há nos autos nenhum outro documento que comprove que a atuação de qualquer outra secretária na seara tributária. 56. Foram os réus que protocolaram pedidos de desistência de parcelamento perante a Receita Federal, sob o argumento de que os débitos estariam sendo negociados na Procuradoria da Fazenda Nacional, quando, na verdade, sequer haviam sido encaminhados àquele órgão. 57. Também não consta qualquer cheque de pagamento assinado por outra secretária, o que denota que essa função era exclusiva da ré SABATINA. Os cheques de fls. 583/590, vol 3/16, foram assinados pelos réus e não por outra secretária que fizesse parte do alegado" pool ". 58. Ademais, registre-se que os pagamentos ali constantes não são referentes ao débitos das inscrições n. 42 6 97 004808-30, 42 6 97 004809-10, 42 7 97 000160-30 e 42 7 97 000161-11, já que estas foram canceladas" por motivo de pagamento efetuado anteriormente à inscrição na Dívida Ativa da União "(Apensos XI, XII, XIV e XV). 59. Insiste a ré em afirmar que não tinha conhecimentos sobre contabilidade, mas apenas prestava auxílio na área jurídica por ser formada em Direito. Este alegado desconhecimento financeiro e contábil em nada impediu de a mesma fazer parte do esquema criminoso de corrupção, mesmo porque não era ela quem fazia as alterações no sistema da PF, mas os servidores públicos. 60. Quanto a CARLOS este afirmou quem seu interrogatório (fls. 716/721, vol. 04), que:"(...) os documentos eram elaborados pelo contador, assinados por dois procuradores (não sendo sempre o interrogando a assinar tais documentos), encaminhados pelo office boy. (...) A decisão de parcelamento dos débitos fiscais era tomada em conjunto pelo interrogando, SABATINA, José Fernandes e o contador. (...) Pela baixa liquidez da empresa, optaram, algumas vezes, por parcelamento perante a Procuradoria, uma vez que o número de parcelas era maior. Apesar dos encargos mais elevados, entendiam que o parcelamento mais extenso permitia maior fluxo de caixa. (...) O controle das inscrições dos débitos, prazo para pagamento, valores, era feito pelo contador em conjunto com a tesouraria, recebendo o interrogando um relatório, conforme as datas de vencimento. 61. Sem credibilidade a versão apresentada por CARLOS TADEU. 62. Quando ouvido em juízo, Roberto Cavalcanti Ribeiro (fls. 657/663, vol. 04) disse:"que cabia à gestão executiva da empresa a deliberação acerca de pagamento de tributos, parcelamentos e ajuizamento de demandas; (...) que a apresentação de dívidas a serem pagas ou parceladas cabia ao Gerente-Administrativo-financeiro da empresa, sendo que a decisão quanto ao pagamento cabia ao órgão colegiado, o qual era composto por Gerentes e chefes de departamento; que os Procuradores da empresa e os Gerentes de área tinham o poder para assinar tudo o que fosse necessário à gestão da empresa; que o interrogando nunca atuou na parte de administração e financeiras; (...) que o Gerente Administrativo-financeiro era CARLOS TADEU Ferraz de Oliveira, não sabendo informar qual o período de sua gestão, mas apenas que se recorda que houve uma interrupção; (...) que acredita que Sabatina Torti estivesse a par da situação da empresa, a despeito de não ter certeza de que ela participasse das reuniões" sunrise ", por não fazer parte da área operacional, mas sim da Assessoria Jurídica da empresa; (...) que cotidianamente a empresa emitia cheques, oriundos da tesouraria e os gestores e/ou Procuradores que se encontravam presentes e tinham poder para assiná-los, assinavam-nos, o que, eventualmente, podia ser feito pelo próprio interrogando;"63. Os procuradores da empresa tinham poderes para assinar cheques e requerer parcelamentos, consoante afirmado por eles mesmos e pelo réu ROBERTO, presidente da Polyutil à época. 64. Não se está a afirmar, nem o MPF assim cogitou, que os réus tivessem diretamente contatados os servidores da PFN para a redução/cancelamento dos débitos tributários, mas, resta inconteste que ambos sabiam do esquema criminoso e, na posição que ocupavam dentro da empresa, agiram para que houvesse a concretização da fraude contra a Fazenda Nacional. 65. O depoimento de José Fernandes Neto também foi no mesmo sentido (fls. 664/668, vol. 04):"que no período descrito a denúncia, SABATINA TORTI era Procuradora da Polyutil S/A, com poderes para assinar pela empresa; que no período descrito na denúncia, Carlos Tadeu Ferraz de Oliveira exercia o cargo de Gerente Administrativo-Financeiro; que até julho de 1997, as decisões envolvendo questões financeiras da empresa eram tomadas de forma compartilhada pelo tesoureiro Barbosa, pelo gerente Financeiro Carlos Tadeu Ferraz de Oliveira e pelo Gerente Comercial cujo nome não se recorda, e que estes tinham total autonomia para tomada de decisões na área financeira; (...) que segundo declarações feitas

o interrogando por Sabatina Torti, após a eclosão dos fatos, esta teria pago guias que vieram prontas da contabilidade da empresa Polyutil S/A;" 66. Ouvido novamente por este juízo, CARLOS TADEU (fl. 3200, vol. 15) disse que: foi trabalhar na Polyutil a convite do Superintendente e desempenhava a função de coordenador financeiro; essa coordenação pegava a

parte de contas a pagar, contas a receber, mas a parte dos tributos era ligado à contadoria; o gestor financeiro cuida do processo; ele era um dos 14 procuradores; seu papel era assinar os cheques, mas não participava do processo de gestão, mas havia as rotinas; existem pagamentos na empresa que são inquestionáveis; então se tem impostos a pagar, não lhe cabia questionar; que recebia as "darfs" para pagar; ele foi desligado com baixa na carteira no dia 04.04.98, quando Gersio Bonadio chegou e passou a ser superintendente e ele saiu da empresa; as baixas citadas ocorreram após a sua demissão; que pensou que todas as baixas tinham sido após sua saída; Gersio foi contratado para salvar a Polyutil e quando ele chegou, demitiu o réu; que não tinha conhecimento dos valores devidos; que escutava nos comitês que havia dificuldades, mas nada especificamente quanto à dívida ativa, até porque isso era direto com o contador e Gersio; que nunca foi acionista; que tinha carteira assinada, sendo empregado da empresa; como a Polyutil era a maior empresa do grupo, havia um escritório base, mas Roberto não se envolvia com nada do operacional; quem sempre decidia era Gersio. o ato de assinar um cheque não quer dizer, em termos de gestão, que vc é responsável; quando a folha de pagamento chega com o OK, ele apenas assina. 67. Não se mostra crível a versão de que SABATINA e CARLOS TADEU apenas assinavam o que já vinha pronto da contadoria com relação aos tributos, mesmo porque ambos solicitaram à Secretaria da Receita Federal o parcelamento e, em seguida, a desistência da minoração da multa, sob o (falso) argumento de que os débitos já estariam em negociação na Procuradoria da Fazenda Nacional. Era de conhecimento seu o montante da dívida a ser paga, tanto que requereu inicialmente a redução da multa e, a posteriori, a desistência dessa redução. 68. Além disso, CARLOS era o gerente financeiro da empresa, sendo inerente ao cargo que ocupava o acompanhamento dos débitos tributários. 69. Em alegações finais, o MPF reforça sua tese acusatória pautando-se nas afirmações da testemunhas Elibaldo José Soares do Couto (fl. 2869) e Marialvo Laureano dos Santos Filho (fl. 2869). Suas declarações contribuem para apontar a autoria do crime de corrupção ativa, tendo sido dito que os gerentes tinham autonomia para resolver qualquer problema dentro de sua área e que tinham procurações para resolver problemas na ausência de Roberto Cavalcanti (Elibaldo) e que foi verificado um pagamento que liquidou um processo na contabilidade, liquidou uma inscrição na dívida ativa da União e que este pagamento equivale a um centésimo do valor da dívida original (Marialvo), conforme fora alegado à fl. 3301. 70. Some-se a isso a constatação advinda das atas de Assembleia Geral Ordinária realizadas em 04.11.1996 e 10.07.1997, em que se realiza o exame, a discussão e votação das pertinentes demonstrações financeiras (fls. 366/367, Apenso I, e fls. 32/33, Apenso XII). 71. Em relação às inscrições abaixo, tem-se o seguinte panorama, com a participação de ambos os réus: I - Inscrição nº. 42 3 97 000024-80 - Procedimento Administrativo do Ministério da Fazenda n. 10467.002996/96-15 (apenso VII) - composta por 120 débitos - antes de ir para a Procuradoria, os denunciados apresentaram requerimento para reduzir a multa e antes da resposta, a empresa apresentou um novo requerimento para desconsiderar o pedidos de novos cálculos relativos a multas pois o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria, processo este que ainda não tinha sido enviado à Procuradoria. Segundo a análise realizada pela auditora Martha L. Sangreman Lima: "No extrato do Sistema de Controle de Inscrições em Dívida Ativa (S. CIDA), anexado às fls. 76 a 109, verificamos que o valor originário (principal mais multa) do débito inscrito em 10/11/97, foi de 2.594,07 UFIR, que a inscrição encontra-se EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (fls. 76), e que o pagamento alocado ao débito foi efetuado em 27/02/98 no valor total de R$ 4.175,40 (fls. 78). Este recolhimento consta do Sistema de Pagamentos da SRF (S. SINAL) (fls. 126), porém corresponde a aproximadamente 1% (um por cento) do débito enviado para inscrição. Analisando as ocorrências relacionadas no extrato do sistema DÍVIDA ATIVA (fls. 79 a 109), constatamos que os débitos constantes deste processo foram alterados por iniciativa da PFN/PB para menos, um a um, permanecendo inscrito em DAU, valores iguais a 1% (um por cento) do valor devido." (fl. 157, anexo VII) II - Inscrição n. 42 6 97 004808-30 - apenso XI - os réus apresentaram pedido de redução da multa de mora e parcelamento do débito e antes de obter qualquer resposta, apresentaram novo requerimento para desconsiderar o pedido anterior, alegando que o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria. Todavia, a esse tempo o processo não tinha sequer sido encaminhado à Procuradoria, sendo que lá o débito sofreria um acréscimo de 20%. Segundo a análise realizada pela auditora Martha L. Sangreman Lima: "Consultando o extrato do Sistema de Controle de Inscrições em Dívida Ativa (Sistema CIDA), (fls. 85 a 90), constatamos que o valor inscrito foi de 1.152.823,07 UFIR e que a inscrição foi extinta por motivo de"pagamento efetuado anteriormente à inscrição na Dívida Ativa da União, confirmado às fls. 07 e 08"(fls. 85). Face a informação do cancelamento da inscrição por pagamento anterior à inscrição, pesquisamos exaustivamente no sistema de pagamentos da SRF (Sistema SINAL) todos os pagamentos realizados com os códigos de COFINS, quais seja, 4493, 2172, 3644 e 2960 (fls. 95 a 101), inclusive efetuados pelas filiais, compreendendo o período de 01/01/93 a 20/08/93, e não localizamos pagamentos que quitassem a dívida."(fl. 108, apenso XI) III - Inscrição n. 42 6 97 004809-10 - apenso XII - os réus apresentaram pedido de redução da multa de mora e parcelamento do débito e antes de obter qualquer resposta, apresentaram novo requerimento para desconsiderar o pedido anterior, alegando que o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria. todavia, a esse tempo o processo não tinha sequer sido encaminhado à Procuradoria, sendo que lá o débito sofreria um acréscimo de 20%. Segundo a análise realizada pela auditora Martha L. Sangreman Lima: "Consultando o extrato do Sistema de Controle de Inscrições em Dívida Ativa (S. CIDA), anexado às fls. 51 a 53, constatamos que o valor inscrito foi de R$ 204.387,47, que a inscrição encontra-se EXTINTA POR CANCELAMENTO, e que o motivo da extinção foi"cancelada por pagamento efetuado anteriormente à inscrição na Dívida Ativa da União, confirmado às fls. 07 e 08"(fls. 52). Face a informação do cancelamento da inscrição por pagamento anterior à inscrição, pesquisamos exaustivamente no sistema de pagamentos da SRF, Sistema SINAL, todos os recolhimentos efetuados nos códigos 2172, 4493, 3644 e 2960 (fls. 55 a 73), compreendendo o período de 01/01/93 a 05/08/99, inclusive efetuados pelas filiais, e não localizamos pagamentos que quitassem a dívida."(penúltima fl. do apenso XII) IV - Inscrição n. 42 7 97 000160-30 - apenso XIV - os réus apresentaram pedido de redução da multa de mora e parcelamento do débito e antes de obter qualquer resposta, apresentaram novo requerimento para desconsiderar o pedido anterior, alegando que o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria. todavia, a esse tempo o processo não tinha sequer sido encaminhado à Procuradoria, sendo que lá o débito sofreria um acréscimo de 20%. Segundo a análise realizada pela auditora Martha L. Sangreman Lima: "Consultando o extrato do Sistema de Controle de Inscrições em Dívida Ativa (Sistema CIDA), (fls. 99 a 101, constatamos que o valor inscrito foi de 475.011,97 UFIR e que a inscrição foi extinta por motivo de"pagamento efetuado anteriormente à inscrição na Dívida Ativa da União, confirmado às fls. 07 e 08 (fls. 100). Face a informação do cancelamento da inscrição por pagamento anterior à inscrição, pesquisamos exaustivamente no sistema SINAL todos os recolhimentos nos códigos de arrecadação do PIS, quais sejam, 3885, 8109, 3616 e 0810 (fls. 107 a 125), compreendendo o período de 01/01/93 a 04/08/99, inclusive

efetuado pelas filiais, e não localizamos pagamentos que quitassem a dívida."(fl. 132, apenso XIV) V - Inscrição n. 42 7 97 000161-11 - apenso XV - os réus apresentaram pedido de redução da multa de mora e parcelamento do débito e antes de obter qualquer resposta, apresentaram novo requerimento para desconsiderar o pedido anterior, alegando que o processo já se encontrava em fase de parcelamento na Procuradoria. todavia, a esse tempo o processo não tinha sequer sido encaminhado à Procuradoria, sendo que lá o débito sofreria um acréscimo de 20%. Segundo a análise realizada pela auditora Martha L. Sangreman Lima:"Consultando o Sistema de Controle de Inscrições em Dívida Ativa (Sistema CIDA), (fls. 53 a 55), constatamos que o valor inscrito foi de 73.326,05 (fls. 53), e que a inscrição foi extinta por motivo de"pagamento efetuado anteriormente à inscrição na Dívida Ativa da União, confirmado às fls. 07 e 08"(fls. 54) Face a informação do cancelamento da inscrição por pagamento anterior à inscrição, pesquisamos exaustivamente no sistema de pagamentos da SRF (Sistema SINAL) todos os recolhimentos nos códigos de arrecadação do PIS, quais seja, 3885, 8109, 3616 e 0810 (fls. 57 a 75), compreendendo o período de 01/01/93 a 04/08/99, inclusive realizados pelas filiais, e não localizamos pagamentos que quitassem a dívida."(fl.78, apenso XV) 72. Outro ponto que deve rebatido é quanto à afirmação dos réus de que o parcelamento na Procuradoria da Fazenda seria mais benéfico para a empresa Polyutil, argumento este não convence, uma vez que, segundo a legislação de regência à época dos fatos, os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podiam ser divididos em até 30 parcelas, tanto na Secretaria da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional: Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 244 de 24/04/1996 Publicado no DO em 26 abr 1996 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Notas: 1) Revogada pela Portaria PGFN/SRF nº 582, de 02.12.1997. I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria. Grifei Art. 2º É subdelegada a competência para concessão do parcelamento, nos termos do art. lº, parágrafo único, da Portaria MF Nº 77, de 11 de abril de 1996: I - Pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores Seccionais da Fazenda Nacional e, em seus afastamentos, aos seus substitutos legais, na hipótese de débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União e com execução fiscal ajuizada; II - Pelo Secretário da Receita Federal, aos titulares das Delegacias da Receita Federal, das Inspetorias da Receita Federal de Classe" especial "e de classe A e das Alfândegas, e, em seus afastamentos, aos seus substitutos legais, antes do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento serão apresentados perante o órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal (SRF), conforme o caso, com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor. 73. A mesma redação se repete na Portarias Conjuntas subsequentes: PORTARIA CONJUNTA PGFN / SRF Nº 582, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 (Publicado (a) no DOU de 04/12/1997, seção 1, pág. 28539) Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. (Revogado (a) pelo (a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 31 de julho de 1998) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MF No 290, de 31 de outubro de 1997, resolvem: I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições desta Portaria. Grifei § 1o Quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: a) da Secretaria da Receita Federal (SRF), caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do débito às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União; b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após aquele encaminhamento e a respectiva inscrição na Dívida Ativa da União. § 2o O parcelamento de débitos de responsabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte atenderá as regras da Lei No 9.137, de 5 de dezembro de 1996, aplicando-se, no que couber, o disposto na Medida Provisória No 1.542-29, de 27 de novembro de 1997. Art. 2o É subdelegada a competência para concessão do parcelamento, nos termos do art. lo, parágrafo único, da Portaria MF No 290, de 1997: I - Pelo Secretário da Receita Federal, na hipótese do art. 1o, § 1o, alínea a, aos titulares das Delegacias da Receita Federal, das Inspetorias da Receita Federal de Classe" especial "e de classe A e das Alfândegas, e, nos respectivos afastamentos, aos seus substitutos legais; II - Pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na hipótese do art. 1o, § 1o, alínea b, aos Procuradores-Chefes e

os Procuradores Seccionais da Fazenda Nacional e, nos respectivos afastamentos, aos seus substitutos legais. Parágrafo único. Os pedidos de parcelamento serão apresentados, conforme o caso, perante o órgão: a) da SRF com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor; b) da PGFN que tenha efetuado a inscrição do débito na Dívida Ativa da União. PORTARIA CONJUNTA PGFN / SRF Nº 2, DE 31 DE JULHO DE 1998 (Publicado (a) no DOU de 03/08/1998, seção 1, pág. 1) Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. (Revogado (a) pelo (a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 663, de 10 de novembro de 1998) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF No 290, de 31 de outubro de 1997,No 4, de 13 de janeiro de 1998, e No 154, de 7 de julho de 1998, resolvem: I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições desta Portaria. Grifei § 1o Quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: a) da Secretaria da Receita Federal (SRF), caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do débito às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União; b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após aquele encaminhamento e a respectiva inscrição na Dívida Ativa da União. § 2o Fica instituído parcelamento simplificado, em até trinta prestações, dos débitos para com a Fazenda Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da União ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos de ato do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, o número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito e o valor mínimo da prestação fixado na legislação de regência, atendido o limite máximo de parcelas. § 4o Poderão ser objeto de parcelamento simplificado débitos do mesmo devedor, desde que a soma dos respectivos valores não ultrapasse o valor mínimo de inscrição ou de ajuizamento, conforme o caso, não sendo computados, para este fim, os parcelamentos anteriormente concedidos que estejam com os seus pagamentos em dia. PORTARIA CONJUNTA PGFN / SRF Nº 663, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998 (Publicado (a) no DOU de 12/11/1998, seção 1, pág. 3) Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. (Revogado (a) pelo (a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 2, de 30 de outubro de 2002) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF No 290, de 31 de outubro de 1997, e No 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem: I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Os débitos para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições desta Portaria. Grifei § 1o Quando se tratar de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a concessão, o controle e a administração do parcelamento serão de responsabilidade: a) da Secretaria da Receita Federal (SRF), caso o requerimento tenha dado entrada antes do encaminhamento do débito às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União; b) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), após aquele encaminhamento e a respectiva inscrição na Dívida Ativa da União. § 2o Fica instituído parcelamento simplificado, em até trinta prestações, dos débitos para com a Fazenda Nacional, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, em razão do valor, estejam dispensados de inscrição na Dívida Ativa da União ou do ajuizamento da respectiva execução fiscal, nos termos de ato do Senhor Ministro de Estado da Fazenda. § 3o Na hipótese do parágrafo anterior, o número de parcelas será determinado considerando-se o valor do débito e o valor mínimo da prestação fixado na legislação de regência, atendido o limite máximo de parcelas. 74. Como se pode perceber, não procedem as alegações dos réus no sentido de ser mais benéfico o parcelamento na Procuradoria da Fazendo, mesmo porque o débito sofre ainda um aumento relativo à multa em seu montante, tornando-se mais gravoso ao contribuinte o parcelamento na Procuradoria. 75. Ademais, os débitos que foram transferidos para a Procuradoria, a pedido dos réus, ou foram substancialmente reduzidos em seu montante ou cancelados" por motivo de pagamento ", o que corrobora a acusação de existência de corrupção ativa por parte dos réus para fins de redução/cancelamento dos débitos tributários. DISPOSITIVO 76. Diante do exposto: I - extingo a punibilidade dos réus SABATINA TORTI e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 301, ambos do Código Penal, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal; II - CONDENO SABATINA TORTI e CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA quanto ao crime do art. 333, parágrafo único, do Código penal. DOSIMETRIA 77. Tendo em conta o princípio da individualização da pena, e em observância ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo, então, à dosimetria das penas do acusado. Ré SABATINA TORTI 78. 1ª Fase: * a culpabilidade normal à espécie; * a ré não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime são normais à espécie * as consequências do crime não desdobraram das que lhe são correspondentes, notadamente porque os créditos foram reativados no sistema da Dívida Ativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 79. Assim, tendo em vista não existir nenhuma circunstância desfavorável à acusada, considero necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime praticado pela ré a imposição de pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 80. 2.ª Fase: Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas. 81. 3.ª Fase - Causas de aumento e de diminuição: 82. Não há causas de diminuição. 83. Considerando que houve percepção de vantagem indevida e não realização de ato de ofício, em razão da redução/cancelamento dos débitos tributários acima indicados, sobre a conduta incide a causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Assim, aumentando a pena em 1/3 (um terço). 84. Fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 85. O valor do dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (1997). 86. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a pena foi fixada em 02 anos e oito meses de reclusão, e não havendo justificativa para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com fulcro no art. 33, § 1º, c, do Código Penal, fixo o regime inicialmente aberto. 87. Sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o apenado reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o apenado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por duas pena restritivas de direitos ou por uma restritiva de direito e multa, na forma da parte inicial do § 2.º do art. 44 do CP. 88. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade impostas, cumulativamente, por duas restritivas de direitos, a saber: * prestação pecuniária, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), admitindo-se o parcelamento, a critério do Juízo das Execuções. * prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. 89. Tem-se por inaplicável a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, na medida em que a pena foi fixada em patamar superior a 02 (dois) anos. Reú CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVEIRA 90. 1ª Fase: * a culpabilidade normal à espécie; * o réu não possui maus antecedentes; * inexistem informações que permitam a análise acerca da conduta social, pelo que deixo de valorá-la; * não há informações que permitam a valoração de sua personalidade; * os motivos do crime são os correspondentes ao tipo; * as circunstâncias do crime são normais à espécie * as consequências do crime não desdobraram das que lhe são correspondentes, notadamente porque os créditos foram reativados no sistema da Dívida Ativa; * o comportamento da vítima em nada contribuiu para a conduta do agente, pelo que não há o que valorar. 91. Assim, tendo em vista não existir nenhuma circunstância desfavorável à acusada, considero necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime praticado pelo réu a imposição de pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 92. 2.ª Fase: Agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas. 93. 3.ª Fase - Causas de aumento e de diminuição: 94. Não há causas de diminuição. 95. Considerando que houve percepção de vantagem indevida e não realização de ato de ofício, em razão da redução/cancelamento dos débitos tributários acima indicados, sobre a conduta incide a causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Assim, aumentando a pena em 1/3 (um terço). 96. Fixo a pena, definitivamente, em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. 97. O valor do dia-multa será de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (1997). 98. Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a pena foi fixada em 02 anos e oito meses de reclusão, e não havendo justificativa para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com fulcro no art. 33, § 1º, c, do Código Penal, fixo o regime inicialmente aberto. 99. Sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a 04 (quatro) anos de reclusão, não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o apenado reincidente em crime doloso e tendo em vista que seus antecedentes, sua conduta social, já anteriormente examinadas, indicam a suficiência da imposição de penas alternativas para as

finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, tem o apenado, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por duas pena restritivas de direitos ou por uma restritiva de direito e multa, na forma da parte inicial do § 2.º do art. 44 do CP. 100. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade impostas, cumulativamente, por duas restritivas de direitos, a saber: * prestação pecuniária, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), admitindo-se o parcelamento, a critério do Juízo das Execuções. * prestação de serviço à comunidade ou à entidade pública a ser definida em audiência admonitória, pelo tempo correspondente à pena privativa de liberdade aplicada, à razão de uma hora de serviço por dia de pena. 101. Tem-se por inaplicável a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, na medida em que a pena foi fixada em patamar superior a 02 (dois) anos. PROVIDÊNCIAS FINAIS 102. Os réus podem apelar em liberdade, tendo em vista não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da custódia preventiva. (art. 387, parágrafo único, do CPP, na redação da Lei n.º 11.719/2008). 103. Intimem-se6. 104. Retirem-se as etiquetas indicativas do"segredo de justiça", e respectivas alterações no Tebas, conforme determinado na decisão de fls. 984/990. 1 Tipo D 2 A presente sentença terá como objeto apenas as condutas imputadas a CARLOS TADEU FERRAZ DE OLIVIERA e SABATINA TORTI, tendo em vista o desmembramento em relação a ROBERTO CAVALANTI RIBEIRO - em decorrência de ter sido eleito Senador da República -, bem como em razão da decretação da extinção da punibilidade pela prescrição em favor de JOSÉ FERNANDES NETO. 3 Desmembrado em razão da diplomação para Senador da República do réu Roberto Cavalcanti Ribeiro, cuja sentença foi prolatada pelo juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária da Paraíba após o retorno dos autos do Eg. Supremo Tribunal Federal. 4 Serão indicadas entre chaves as folhas e apensos correspondentes

os citados na transcrição caso haja divergência entre a mencionada na sentença transcrita e a dos apensos que acompanham a presente ação penal. 5 Trata-se do processo administrativo 10467.003362/96-53. 6 Caso não haja recurso do MPF para majorar a pena, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação, ainda antes da intimação da defesa, voltemme conclusos os autos para decretação da prescrição retroativa, haja vista o lapso temporal de mais de 08 anos decorrente entre recebimento da denúncia (06.06.2005) e a presente data. ?? ?? ?? ??