Andamento do Processo n. 0004607-64.2013.4.05.8200 - 10/08/2017 do TRF-5

16a.Vara Federal

16a. VARA FEDERAL

MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO Juiz Federal

Nro.Boletim 2017.000154

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CRISTIANE MENDONÇA LAGE

Expediente do Dia 10/08/2017 14:21

Ação Penal

3 - 0004607-64.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE WANDERLEY DE QUEIROGA) x JOSE FRANCISCO DA CUNHA NETO (Adv. ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR, RENAN CAVALCANTE LIRA DE OLIVEIRA, NAYANE PEREIRA DOS SANTOS RAMALHO) x WALBER DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. EVANDRO NUNES DE SOUZA) x GABRIELLE DA SILVA SANTOS (Adv. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) x ISAIAS LUIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, HANDERSON DE SOUZA FERNANDES). D E S P A C H O (fl.343) 1. Intime-se a defesa do acusado WALBER DOS SANTOS CORDEIRO para no prazo de 5 (cinco) dias, (art. 384, § 2º CPP), se manifestar acerca do ADITAMENTO À DENÚNCIA do MPF (fls. 341/342). 2. Cumpra-se. S E N T E N Ç A - Tipo D (fls.333/338-v) R E L A T Ó R I O 01. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA NETO, ISAÍAS LUIZ DOS SANTOS, WALBER DOS SANTOS CORDEIRO e GABRIELLE DA SILVA SANTOS1, imputando ao primeiro acusado a prática dos crimes previstos no art. , inciso I, da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, por 03 (três) vezes, e do art. 299 do Código Penal, todos c/c art. 69 do referido diploma legal; ao segundo denunciado a conduta delitiva do art. , inciso I, da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, por 03 (três) vezes; e ao terceiro e quarto acusados o crime descrito no art. 299 do Código Penal. 02. Narrou o Ministério Público Federal que: * em diligência de fiscalização promovida pela Receita Federal, averiguou-se que a empresa COTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. foi constituída por laranjas, na medida em que os sócios-administradores não tinham qualquer poder de gestão sobre o empreendimento; * JOSÉ FRANCISCO tinha a intenção de constituir uma pessoa jurídica, mas por possuir restrição cadastral, convidou a Sra. Maria das Dores e WALBER, a quem prometera um emprego, para comporem o quadro social da COTEC; * alguns meses depois, os sócios foram trocados e ingressaram na sociedade GABRIELLE e José Cristiano do Nascimento, em substituição a Maria das Dores e a WALBER, em que pese tenha a administração permanecido com JOSÉ FRANCISCO, a quem, inclusive, foi constituída procuração para esse fim; * em pesquisa feita no site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a Receita Federal constatou que a COTEC recebeu no ano de 2008 das Administrações Estadual e Municipais pagamentos que, somados, totalizavam mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais); * apurou-se, a partir da instauração da ação fiscal- por meio da qual se examinou os atos, dados e livros empresariais da empresa- , a percepção de receita bruta na ordem de R$ 1.201.424,39 (um milhão, duzentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos), em que pese ter sido informado à Receita Federal que a empresa não havia auferido receitas, bem como inexistir qualquer débito tributário, do que resultou na sonegação de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF; * as declarações falsas à Receita Federal foram prestadas pelo contador ISAÍAS, sob as ordens e anuência de JOSÉ FRANCISCO. 03. A denúncia foi recebida em 24/10/2013 (fls. 14/19). 04. Na decisão que afastou a decretação da absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia, foi decretada a prescrição da pretensão punitiva em favor de GABRIELLE e designada audiência de instrução em julgamento (fls. 123/128). 05. Em 05/07/2016, foi realizada audiência, oportunidade em que se decretou a revelia do réu WALBER; foram ouvidas as testemunhas Michael Marcelos Von Monfort, Hilário Cavalcanti Alves, José Cristiano do Nascimento, esse como declarante, e se realizou o interrogatório do réu ISAÍAS (fls. 174/175). 06. Em audiência realizada em 19/09/2016, colheram-se os depoimentos das testemunhas Germano Henrique da Silva e Guderian Duarte Coutinho, bem como se realizou o interrogatório dos réus JOSÉ FRANCISCO e WALBER (fls. 239/253). 07. Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação de JOSÉ FRANCISCO nas penas do art. , inciso I, da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal, por 03 (três) vezes, e do art. 299 do Código Penal, todos c/c art. 69 do referido diploma legal; e WALBER nas penas do art. 299 do Código Penal (fls. 1067/1078, Vol. IV). Quanto a ISAÍAS, postulou a absolvição por ausência de prova (fls. 263/276). 08. Em alegações finais, JOSÉ FRANCISCO alegou: ausência de prova de que era o real administrador; ausência de prova de que esteve envolvido na sonegação perpetrada; ser ilegal o repasse pelas autoridades fazendárias de informações bancárias sem anterior decisão judicial que afaste o sigilo (fls. 285/310). 09. De sua vez, WALBER aduziu: ausência de prova de sua participação nos fatos; ausência de prova de dolo e de que se agiu no escopo de fraudar o fisco (fls. 313/317). 10. Quanto a ISAÍAS, ele alegou: inépcia da denúncia; ausência de prova de sua participação; não trabalhava na COTEC, pois apenas prestava serviço para essa empresa; não lhe cabia a escrituração, pois não foi noticiada movimentação financeira pela administração da COTEC; não tinha como verificar a contabilidade da empresa, pois não tinha como ter esse acesso, eis que o procedimento contábil naquela época não permitia essa verificação (fls. 321/330). F U N D A M E N T A Ç Ã O 11. Em alegações finais, MPF postulou a absolvição de ISAÍAS; condenação de

JOSÉ FRANCISCO pelos crimes do art. , I, da Lei 8.137/90 e do art. 299 do Código Penal; e condenação de WALBER quanto ao crime do art. 299 do Código Penal. 12. Entendo que o caso demanda aditamento da denúncia, quanto a WALBER; aguardo do respectivo complemento da instrução para analisar conjuntamente o papel de JOSÉ FRANCISCO; e imediata absolvição de ISAÍAS. 13. A COTEC foi constituída em 20/06/2007 e contou inicialmente com os sócios (réu) WALBER e sua avó Maria das Dores Cavalcante (fls. 1314/1316, apenso VIII). 14. A fiscalização empreendida pela Receita Federal também averiguou que em 28/08/2008 ambos os sócios se retiraram da COTEC, a fim de nela ingressassem a então ré GABRIELE e José Cristiano do Nascimento (fl. 05, apenso II, 161/162). 15. A despeito da sua inclusão, José Cristiano do Nascimento, na posição de declarante nesses autos, negou qualquer envolvimento com a empresa e aduziu que apenas foi convidado por "Everton Carlos" para compor a sociedade, mas sem nela ter qualquer participação (fl. 183). o depoente estudava em Manaíra e um rapaz chamado Everton Carlos perguntou se gostaria de ser sócio da empresa e que ganharia 1%; na época, o declarante estava desempregado e pediu emprego, mas foi informado que todo contrato que a empresa executasse teria direito a 1%;...assinou somente um documento, no shopping, acha que em 2007 ou 2008; depois assinou o papel, se afastou, mas seu nome passou a constar em 08 empresas, até como contador de empresa ele passou a constar, acreditando que sua assinatura tenha sido falsificada... 16. Assim, nota-se que José Cristiano do Nascimento teve seu nome utilizado para compor o quadro societário da COTEC, mas sem nenhuma contribuição no desenvolvimento de atividades dessa empresa. 17. Para corroborar a falsidade quanto às informações do quadro societário da COTEC, em 26/09/2008, menos de um mês depois de ter ingressado na empresa, GABRIELE, a outra sócia, constituiu procuração em favor de JOSÉ FRANCISCO, outorgando-lhe amplos e ilimitados poderes de administração (fls. 152/153, apenso II). 18. Assim, além do fato de José Cristiano do Nascimento ser apenas um sócio de fachada, em menos de um mês a outra sócia constitui procuração em favor do réu JOSÉ FRANCISCO, o que evidencia que nenhum dos dois nomes inclusos no contrato social eram efetivamente administradores ou sócios da COTEC. 19. Cumpre registrar que a fiscalização empreendida realizou pesquisa nos cadastros de GABRIELE na Receita Federal e constatou que seu nome constava como sócia ou responsável de outras pessoas jurídicas2, o que demonstra não ser incomum a utilização de seu nome na composição de quadros societários. 20. Todavia, apesar da presença meramente formal de GABRIELLE e de José Cristiano, pelo menos até o final de agosto de 2008, o réu WALBER se manteve no quadro societário, e, assim, não se pode dizer que houve, quanto a este específico aspecto, falsidade na constituição da COTEC, notadamente por haver prova de que WALBER realmente manteve intensa atuação nos negócios assumidos por essa pessoa jurídica. 21. Com efeito, oportuno ressaltar que a despeito da tese acusatória de que a COTEC tivesse sido criada por WALBER (mero laranja) a mando de JOSÉ FRANCISCO, o conjunto probatório é no sentido de que foi WALBER quem espontaneamente constituiu a empresa e teve total participação em diversos contratos por ela firmados, inclusive após sua saída formal do contrato social. 22. Em seu interrogatório, WALBER afirmou que abriu a empresa em seu nome porque "CHICO" estava com o nome sujo, e, assim, passou procuração para "CHICO", a qual foi lavrada no Cartório Monteiro da França, e em que ele outorgara amplos e ilimitados poderes de administração. 23. WALBER ainda sustentou que não tinha poderes de administração na COTEC, pois lá apenas trabalhou por um curto período, e não demorou a se retirar da sociedade (fl. 247). Assim, de acordo com o depoimento de WALBER, a iniciativa de constituir a COTEC teria partido do corréu JOSÉ FRANCISCO, e ele teria somente "emprestado" seu nome, pois os poderes foram todos outorgados àquele. 24. Ocorre que a tese de WALBER - encampada pelo MPF na denúncia - não se coaduna à prova dos autos, haja vista que a pessoa jurídica foi constituída em 20/06/2007, e somente se aludiu à participação de JOSÉ FRANCISCO a partir de 06/2008, quando então fora outorgada procuração por WALBER (mandante) em favor de JOSÉ FRANCISCO (mandatário) concedendo-lhe amplos poderes para atuar em nome da COTEC. 25. Consta dos autos duas procurações públicas outorgadas por WALBER, em favor de JOSÉ FRANCISCO, concedendo-lhe poderes para representar a COTEC: a primeira, outorgada em 06.06.2008; e a segunda outorgada em 26.09.2008, fls. 2399/2340 do apenso XIII. Além disso, outra procuração, outorgada pela sócia laranja GABRIELLA em favor de JOSÉ FRANCISCO, foi emitida em 26.09.2008 (fls. 152/153, apenso II). 26. Se revela bastante curioso o fato de o réu WALBER ter negado conhecer GABRIELE (fl. 248), embora ambos tenham outorgado procurações, no mesmo dia e no mesmo cartório, em favor de JOSÉ FRANCISCO. 27. Ademais, constatou-se que WALBER atuou em nome da COTEC mesmo depois de sua saída do contrato social em agosto de 2008 (fl. 161, apenso II), pois foram verificados muitos documentos relacionados à participação dessa pessoa jurídica em licitação e contratos, nos quais constava assinatura dele, além de documentos bancários também com sua assinatura. 28. Vejamos os documentos relativos às atividades empresariais da COTEC nos quais constam assinaturas do réu WALBER: * apenso III - recibos do pagamento, pela Prefeitura de Alagoa Grande, das medições de obra, datados de 11/2008, 08/2008, 07/2008, 06/2008, 04/2008, 03/2008, 02/2008, fls. 347,353, 358, 363, 368, 373, 379, 384; * apenso IV - documentos da licitação convite 04/2008, Prefeitura de Alagoa Grande: proposta de preços, ata de recebimento de envelopes, contrato de execução de obra; documentos da licitação convite 05/2008, Prefeitura de Alagoa Grande: proposta de preços, fls. 478, 492, 501, 597; * apenso V- documentos da licitação convite 05/2008, Prefeitura de Alagoa Grande: planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, contrato de execução de obra, fls. 603/ss; documentos da concorrência 011/2008, Prefeitura de Alagoa Grande: termo de renúncia, proposta de preços (fls. 770/ss; * apenso VI - contrato 100/2008, firmado em 06/2008 com Prefeitura de Alagoa Grande; recibos de Pagamento, pela Prefeitura de Borborema, datados de 04/2008 a 11/2008, fls. 845/860; documentos de participação da licitação convite 08/2008 da Prefeitura de Borborema, fls. 922/926; contrato firmado entre COTEC e o mesmo Município, fls. 937/940; recibos de Pagamento, pela Prefeitura de Caraúbas, datados de 08/2008 e 09/2008, fls. 948/956; termo de renúncia a recurso em licitação (convite 32/2008 Prefeitura de Caraúbas) datado de 06/2008, fl. 991; * apenso VII - proposta de preços a licitação promovida por Caraúbas, datada de 06/2008, fls. 1028/1029; contrato 49/2008 firmado entre COTEC e mesmo município, datado de 06/2008, fls. 1051; documentos de participação da COTEC no convite 33/2008 de Caraúbas, fls. 1080, 1083, 1086, 1089; recibos emitidos em favor do Município de Guaribira, datado de 04/2008, fls. 1147 e 1197; contrato 255/2007, datado de 12/2007, firmado com Guarabira, fls. 1164; contrato 107/2008, datado de 03/2008, firmado com Guarabira, fls. 1189; * apenso VIII - contrato 254/2007 e respectivo aditivo, datados de 12/2007 e 02/2008, firmados com Guarabira, fls. 1201/12018; proposta de preços na licitação convite 08/2008 Jacaraú, fls. 1231/1239; participação na reunião da Comissão desta licitação, fls. 1278 ; contrato 13/2008 firmado com Jacaraú, datado de 02/2008; contrato 11/2008 firmado com Estado da Paraíba, fls. 1392/1398; * apenso IX -recibo emitido em favor do Município de João Pessoa, datado de 11/2008, fl. 1439; contrato 21/2007 e respectivos aditivos (datas 12/2007 a 10/2008) firmados com João Pessoa, fls. 1452/1469; recibo emitido em favor do Município de Pedra Lavada , datado de 03/2008, fl. 1583; recibo emitido em favor do Município de Pirpirituba, datado de 01/2008, fl. 1596; * apenso X - recibos emitido em favor do Município

de Pirpirituba, datado de 01/2008 a 03/2008, fl. 1603/1613; recibo da FUNDAC3/Estado da Paraíba, datado de 04/2008, 09/2008 a 12/2008, fl. 1659/1685; * apenso XI - documento de participação na licitação do convite 32/2007 da Suplan/Estado da Paraíba, fls. 1806, 1809, 1892, 1893; contrato 17/2008 Suplan, datado de 01/2008, fl. 1873; solicitação à SUplan de pagamento, fl. 1905; contrato 35/2008 Suplan, datado de 02/2008; * apenso XII - contrato 91/2008 Suplan, datado de 08/2008, fls. 2031; proposta de preços para licitação convite 04/2008 Suplan, fl. 2051/2054; participação na seão da comissão de licitação, fls. 2072; * apenso XIII - documentos da licitação convite 25/2007 do TJPB, fls. 2248,2249, 2261, 2262, proposta de preços, fls. 2322/ssss; contrato 300/2007 firmado com o TJPB, fls. 2341/ss; aditivo ao contrato, fls. 2375; * apenso XIV- diversos cheques e ordens de saques bancários, fls. 2412/ss 29. Esta extensa prova documental indica fortemente que WALBER atuou intensa e ativamente em nome da COTEC desde fins do ano de 2007 e durante todo o ano de 2008. Ele apresentava propostas em licitações, participava das sessões de julgamento, assinava os contratos e ordens de serviços, emitia recibos (e possivelmente as respectivas notas fiscais). Assim, não há como se admitir que WALBER fosse apenas uma interposta pessoa usada por JOSÉ FRANCISCO. 30. Em síntese: uma vez que se averiguou ter tido WALBER poderes de gerência sobre as atividades da COTEC, a despeito da presença de laranjas (GABRIELLE e José Cristiano) na composição societária, e considerando que até agosto de 2008, WALBER compunha o quadro societário da COTEC, não há fundamento para se considerar falsa a aposição de seu nome na sociedade. 31. Decerto, se a atuação de WALBER não foi como a de pessoa interposta, dada a comprovação de sua efetiva administração, não há de se entender, pelo menos até a sua saída da sociedade, pela não veracidade das informações apostas no quadro societário, e por conseguinte, não se tem por caracterizado o cometimento do delito de falsidade ideológica. 32. Não obstante os esclarecimentos verificados durante o decorrer da instrução, em que se constatou a qualidade de gestor de WALBER, não pode ser olvidado os termos da denúncia, cuja acusação apontou a esse réu, tão somente, o cometimento de fatos caracterizadores de falsidade ideológica, na medida em que teria praticado falsidade ideológica por permitir que seu nome constasse do quadro social na condição de laranja do corréu JOSÉ FRANCISCO. 33. Assim, em que pese ter sido ora constatado que WALBER tinha poderes de administração na COTEC à época do fato gerador do crédito constituído, a denúncia não imputou a esse réu a autoria do delito tributário, e, pelo contrário, o considerou como um mero laranja. 34. Nisso, e em conformidade ao princípio da correlação, com fulcro no art. 384 do CPP4, deve ser promovida a MUTATIO LIBELLI, a fim de que possa o Ministério Público mover contra WALBER pretensão condenatória pela sonegação perpetrada, bem como se propiciar ao réu a defesa de fatos que contra ele não foram narrados na peça acusatória. 35. Quanto a JOSÉ FRANCISCO, passando-se em revista todos o material (volumes apensos) que subsidiou a ação fiscal, encontrei os seguintes documentos nos quais consta sua assinatura na condição de representante da COTEC: * ofício, datado de 03/2008, com pedido de prorrogação do prazo contratual para execução da obra no Tribunal de Justiça da Paraíba (fls. 2383, apenso XIII). Curiosos que nesta licitação, foi WALBER quem assinou pela COTEC na fase da licitação e contratação (vide item 42 supra sobre documentos do apenso XIII). O preço total dos serviços foi de R$ 59.729,07 (fl. 2372, apenso XIII). * duas propostas comerciais apresentadas ao IPHAN, fls. 2091/2092 e 2133/2134 (apenso XIV), tendo a COTEC sido contradada, mediante dispensa de licitação, para fornecimento de esquadrias de vidro em 07/2008 (R$ 7.977,50) e serviços de manutenção em 10/2008 (R$ 5.930,08). * alguns cheques emitidos pela COTEC no período de 09/2008 a 11/2008, inclusive um pagamento em favor de WALBER (apenso XIV, fls. 2440/2448). 36. A obra na seguradora Porto Seguro, mencionada por JOSÉ FRANCISCO no seu interrogatório, não aparece respaldada por documentos; ou seja, caso tenha existido tal obra, é indiferente para a a presente ação penal, na medida em que a receita auferida não foi incluída pela Receita Federal na base de cálculo do crédito tributário sonegado. 37. A exata extensão da atuação de JOSÉ FRANCISCO na COTEC poderá a vir ser elucidada com a reabertura da instrução para aditamento quanto a WALBER. 38. Quanto a ISAÍAS, permite-se sua absolvição desde logo, não sendo razoável aguardar finalização da instrução de fatos que não lhe dizem respeito, mormente . 39. Com efeito, em que pese ostentasse a posição de contador da COTEC, e, assim, fosse responsável pela elaboração e verificação dos livros contábeis e da correção das informações tributárias com o recolhimento dos respectivos tributos, não há prova de que ISAÍAS concorrera para a consumação do delito. 40. De início, tanto WALBER como JOSÉ FRANCISCO expressamente afirmaram que ISAÍAS não era funcionário da COTEC, mas sim que apenas prestou serviços a essa empresa (fls. 247 e 250). Assim, não foi estabelecida uma relação de subordinação entre ISAÍAS e os demais denunciados, de modo que não se pode afirmar que ISAÍAS teria agido sob as ordens e comandos dos corréus. 41. Durante seu interrogatório, ISAÍAS trouxe a lume os seguintes esclarecimentos sobre a situação e sua conduta (fl. 187): obteve informações por telefone, geralmente o contato era com FRANCISCO, de que a empresa não estava tendo movimento; dificilmente vai na empresa; cabe ao empresário mandar documentação; hoje em dia, a partir de 2010, com a nota fiscal eletrônica da Prefeitura de João Pessoa, já tem acesso à movimentação das notas fiscais; na época, as notas eram manuais, e o depoente não tinha acesso; o depoente não tinha noção de que a empresa estivesse faturando o valor mencionado na denúncia, inclusive, na época, foi orientado por FRANCISCO a não apresentar a documentação para a Receita... 42. De seu depoimento, nota-se que ISAÍAS esclareceu que possui uma empresa que presta serviço para cerca de 90 empresas, e que sua atuação não se deu na forma de empregado contratado e subordinado aos comandos do administrador do empreendimento, mas sim como prestador de serviço, e cuja atividade vai depender das informações que seus clientes lhe transmitem, de modo que, no caso, as informações que dispunha acerca da COTEC eram aquelas que lhe eram repassadas. 43. Assim, e notadamente por não ter tido informação acerca do curso das atividades da COTEC, não se pode asseverar que ISAÍAS concorreu para a omissão na prestação das informações à Receita Federal. 44. Curial assinalar que a responsabilidade de ISAÍAS é afastada, na medida em que não se tratou de um mero erro contábil, mas sim da completa omissão de movimentação financeira, o que corrobora que não teve ele qualquer conhecimento acerca da real situação da COTEC. 45. Assim, considerando que à época do fato, as informações acerca da movimentação financeira dependiam muito do que era fornecido ao contador pelo contribuinte, máxime porque o acesso às notas fiscais eletrônicas na Paraíba somente passou a ser possível a partir de 2010, não há como se aferir se teve ISAÍAS alguma participação na ausência da prestação de informações à Receita Federal e pelo não recolhimento dos tributos, de modo que sua absolvição é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O 46. Diante do exposto: i. converto o julgamento em diligência, para que seja aditada a denúncia, nos termos do at. 384 do CPP, com relação a WALBER DOS SANTOS CORDEIRO, quanto ao crime do art. , inciso I, da Lei 8.137/90, ficando pendente, por correlacionado, o julgamento de JOSÉ FRANCISCO DA CUNHA NETO; ii. ABSOLVO ISAÍAS LUIZ DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, IV, do CPP . 47. P.R.I. 48. Após o trânsito em julgado com relação a ISAÍAS, remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação para absolvido. 1 os réus serão doravante identificados pelo prenome,

grafado em caixa alta. 2 FC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e a GARRA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA (fl. 05, apenso II) 3 alguns documentos da COTEC são assinados por Dhiego F da Silva Dias, fls. 1672, 2708, Fernando Portela, fl. 1760 4 Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). ?? ?? ?? ??