Andamento do Processo n. 0000957-25.2016.5.14.0131 - Rtord - 10/08/2017 do TRT-14

Vara do Trabalho de Rolim de Moura

Processo Nº RTOrd-0000957-25.2016.5.14.0131

AUTOR SEBASTIAO CORDEIRO

ADVOGADO SERGIO MARTINS (OAB: 3215/RO)

RÉU COMUNIDADE DA IGREJA CATÓLICA SÃO CRISTOVÃO

ADVOGADO ALVARO MARCELO BUENO (OAB: 6843/RO)

RÉU EMERSON HERNANDES DA SILVA CARDOSO

ADVOGADO ADRIANA JANES DA SILVA (OAB: 3166/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMUNIDADE DA IGREJA CATÓLICA SÃO CRISTOVÃO - EMERSON HERNANDES DA SILVA CARDOSO

- SEBASTIAO CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA:

PROCESSO: 0000957-25.2016.5.14.0131 RELATÓRIO:

Em 24 de novembro de 2016, SEBASTIÃO CORDEIRO ajuizou a presente demanda trabalhista em face de EMERSON HERNANDES DA SILVA CARDOSO, pleiteando, em suma, reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias e indenizações por dano moral e estético.

Audiência inaugural sem composição das partes. O Reclamado ofereceu defesa com preliminar de denunciação da lide à COMUNIDADE DA IGREJA CATÓLICA SÃO CRISTOVÃO, que foi deferido por este Juízo.

Ato seguinte, as partes comparecerão em audiência, na qual teve a conciliação rejeitada. A segunda Reclamada apresentou contestação, sendo o Reclamante intimado para manifestar-se. Audiência em prosseguimento com a oitiva dos reclamados e testemunhas.

Permaneceram inconciliados.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:

O autor requereu o recolhimento das contribuições previdenciários sobre os salários pagos na relação de emprego.

O Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 53) e o Tribunal

Superior do Trabalho (Súmula 368) entendem que a Justiça do Trabalho somente tem competência para a execução das contribuições sobre as sentenças que proferir e acordos homologados.

Tendo em vista a incompetência absoluta, extingo o pedido sem resolução do mérito.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO:

Pretende o reconhecimento de vínculo trabalhista existente com o primeiro reclamado (de 04/02/2015 a 21/10/2016), pois laborou com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. O primeiro Réu sustenta apenas que à época do acidente de trabalho não foi empregador do obreiro. Confessa que o

Reclamante trabalhou como diarista entre julho de 2015 a setembro de 2016, salvo nos meses de março, abril e maio de 2016.

Constato que não há pedido de responsabilização do segundo Reclamado pelo vínculo empregatício existente entre o obreiro e o Sr. Emerson, pelo que deixo de apreciar.

A defesa apresentada pelo primeiro Reclamado não contesta o não preenchimento dos requisitos fático-jurídicos da relação de emprego. Apenas refere-se ao pagamento de diárias pela prestação de serviço.

O pagamento de forma diária diz respeito apenas a periodicidade do salário. Não há pertinência com o requisito da pessoalidade, que significa que o trabalho deva ser realizado de forma continuada a um mesmo prestador.

A consolidação das Leis do Trabalho ao contrário da Lei do Trabalho Doméstico não estabelece critério objetivo para a configuração do vínculo empregatício.

Em sede de depoimento pessoal, há confissão de relação de emprego mantida com o obreiro a partir de fevereiro de 2015.

Pelo Princípio da Unicidade Contratual, não há como transformar um contrato de emprego em prestação de serviço, pois consistiria em fraude trabalhista. Não restou também configurada as hipóteses excetivas previstas no art. 453 da CLT.

Face ao exposto, julgo procedente o pedido de vínculo empregatício com o primeiro Reclamado de 04/02/2015 a 21/10/2016, esta data não foi impugnada especificamente (art. 341 do CPC).

Como não há prova da ruptura (Súmula 212 do TST), considero que a modalidade foi despedida sem justa causa.

Quanto ao salário percebido, não ocorreu comprovação do pagamento de R$70,00 ou R$80,00, ônus que competia ao empregador, em razão do art. 464 da CLT. Reputo que o valor pago era de R$90,00 (noventa reais) ao dia.

A contestação assume que a prestação de labor ocorreu por 103 dias em 10 meses, o que equivale à média de 10 dias ao mês, que multiplicado pela quantia paga diariamente totaliza R$927,00

(novecentos e vinte e sete reais) mensais.

VERBAS RESCISÓRIAS E ANOTAÇÃO DA CTPS:

Uma vez reconhecido o vínculo empregatício, a Reclamante faz jus ao pagamento de: saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Defiro a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social da Reclamante, com a data de admissão em 02 de fevereiro de 2015 e demissão em 21 de outubro de 2016.

Após o trânsito em julgado o obreiro deverá no prazo de 05 (cinco) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara, que intimará o Reclamado para proceder às anotações no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo das anotações serem feitas pela própria secretaria. LIBERAÇÃO DE CD/SD:

O Autor na própria inicial requereu a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego. Diante do pedido expresso, não cabe a este Juízo condenar em obrigação de pagar.

Em face do exposto, determino que no prazo da devolução da CTPS anotada, a Reclamada deverá, junto com a prova do pagamento, depositar o termo de rescisão do contrato assinado e a guia CD/SD.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT:

O empregado faz jus ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, uma vez que não ocorreu o pagamento das verbas dentro do prazo estabelecido no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal.

A controvérsia sobre a relação de emprego não impede o deferimento do pleito. O Tribunal Superior do Trabalho superou o entendimento outrora firmado na Orientação Jurisprudencial 351 da SDI-1.

Sendo a relação de emprego um contrato-realidade, há de se recompor os direitos lesados do trabalhador.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - REPRESENTANTE COMERCIAL - O reconhecimento da relação de emprego do representante comercial somente em juízo não afasta o cabimento da multa prevista no art. 477 da CLT. O pronunciamento judicial reconhece oficialmente a relação de emprego que já existia nos mundos dos fatos, razão pela qual o deferimento da multa apenas recompõe os direitos lesados do trabalhador cujo vínculo jurídico foi erroneamente enquadrado. Em sintonia com este entendimento foi cancelada a OJ 351 que apontava no sentido de excluir a multa referida quando houvesse fundada controvérsia da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (TST - E-ED -RR: 214006020015010009 21400-60.2001.5.01.0009, Relator:

Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011).

Julgo procedente a multa do art. 477, § 8º da CLT.

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Defiro em razão da falta de controvérsia sobre a relação de emprego, confessada pelo primeiro Reclamado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RECLAMADO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

O primeiro reclamado sustenta que o Autor estava prestando serviço como autônomo para a COMUNIDADE DA IGREJA CATÓLICA SÃO CRISTOVÃO quando ocorreu o acidente de trabalho. A contratação foi feita diretamente entre o tesoureiro/coordenador da entidade religiosa e o trabalhador. A segunda Reclamada alega incompetência da justiça do trabalho para promover a ação de regresso entre as duas partes presentes no polo passivo. O denunciado confessa que contratou o

Reclamante para realizar reparos na churrasqueira.

Pois bem.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, havia jurisprudência que resistia ao instituto da denunciação da lide no direito processual do trabalho, sobretudo, pela relação jurídica entre as pessoas integrantes do polo passivo.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar a norma do processo civil em casos específicos, tanto que cancelou a orientação Jurisprudencial 227 da SDI1.

As decisões avançaram no sentido de permitir a presença do denunciado e denunciante a fim de resguardar o direito do trabalhador.

O advento do Novo Código de Processo Civil possibilitou a ampliação da aplicabilidade da denunciação da lide, com a possibilidade do Autor optar pela responsabilidade direta do denunciado:

Art. 128. Feita a denunciação pelo réu:

I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado;

II - se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva;

III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso.

Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também

contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.

Neste ponto à Reclamada falece razão.

Verifico, todavia, outra situação presente no caso concreto, que possui relação com a alegação de responsabilidade exclusiva do segundo Reclamado.

O Novo Código de Processo Civil:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

§ 1o O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2o No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Entretanto, certifico que o obreiro quedou-se inerte à preliminar alegada pelo primeiro Reclamado, pois não promoveu o aditamento da inicial, de forma a requerer a responsabilidade solidária ou, sucessivamente, tão somente do segundo Reclamado. O art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a legislação sob alegação de não conhecimento.

Desnecessário, portanto, que o Poder Judiciário alertasse o Autor da alteração do Código de Processo Civil, mormente por estar patrocinado por advogado regularmente constituído.

Dito isso, as testemunhas arroladas pelas duas partes afirmaram que, no dia do acidente de trabalho, o Reclamante era quem estava fazendo a churrasqueira, sem a presença do Sr. Emerson ou de suas diretrizes e ordens.

Assim, no tocante ao primeiro Reclamado, julgo improcedente o pedido de danos morais e estéticos. Quanto ao segundo, julgo tais pleitos sem resolução do mérito.

ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS:

Prejudicados em virtude da fundamentação exposta no tópico anterior.

JUSTIÇA GRATUITA:

Diante da afirmação na petição inicial de impossibilidade do autor de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, concedo os benefícios da justiça gratuita ao mesmo, conforme autorizam o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 790, § 3º da CLT.

Ressalta-se que pelo dispositivo legal mencionado, o próprio Magistrado pode conceder ex oficioo benefício, dispensando o requerimento expresso a ser realizado pela postulante. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por SEBASTIÃO CORDEIRO em face de EMERSON HERNANDES DA SILVA CARDOSO E COMUNIDADE DA IGREJA

CATÓLICA SÃO CRISTOVÃO, decido:

1. Extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os salários pagos durante a relação de emprego.

2. Excluir a segunda Reclamada do o posso e julgar sem resolução do mérito os pedidos relativos ao acidente de trabalho. 3. No mérito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE parao primeiro Reclamado a:

a) Reconhecer o vínculo de 04 de fevereiro de 2015 a 21 de outubro de 2016.

b) Condenar ao pagamento de saldo de salário; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13º salários e FGTS + 40%.

c) Condenar a anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social. d) Condenar à liberação da guia de seguro-desemprego.

e) Condenar ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT.

f) Condenar ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Após o trânsito em julgado o obreiro deverá no prazo de 05 (cinco) dias entregar a sua CTPS na secretaria desta Vara, que intimará o Reclamado para proceder às anotações no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo das anotações serem feitas pela própria secretaria.

No prazo da devolução da CTPS anotada, o primeiro Reclamado deverá, junto com o pagamento, depositar o termo de rescisão do contrato assinado e a guia CD/SD.

Liquidação por cálculos (art. 879 da CLT), devendo ser levado em consideração o limite dos valores pleiteados na inicial.

Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, eis que presentes os requisitos legais (art. 790, § 3º da CLT).

Os créditos da reclamante serão acrescidos de correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época

própria o mês subsequente ao vencido.

Sobre os valores corrigidos monetariamente haverá incidência de juros de mora (Súmula 200 do TST) de 1% ao mês, pro rata die (art. 39, § 1º da Lei 8177/91), a partir da propositura da ação (art. 883 da CLT).

Diante do quanto disposto no art. 832, § 5º da CLT, deve a reclamada recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91, cujo cálculo será efetuado mês a mês, aplicando-se o limite máximo do salário de contribuição, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, de acordo com a Súmula 368 do TST e OJ 363 também do TST.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art. 12-A da Lei 7713/88 e a Súmula 368, II do TST.

Os juros de mora não devem integrar a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST).

Custas pelo primeira reclamado, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes.

ROLIM DE MOURA, 9 de Agosto de 2017

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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