Andamento do Processo n. 2015.019783-5/0002.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 10/08/2017 do TJRN

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias e preenchendo os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Porém, não deve ser admitido.

De início, o recorrente descurou-se de mencionar qual dispositivo constitucional restou eventualmente violado pelo teor da decisão recorrida, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicada por analogia.

A respeito, confira-se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICADO CORRETAMENTE. O permissivo constitucional autorizador do recurso extraordinário não foi indicado corretamente. Súmula n. 284 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 508980 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/02/2007, DJ 13-04-2007 PP-00116 EMENT VOL-02271-18 PP-03784) – grifei.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1o, do RISTF. Precedentes. 3. Recurso extraordinário. Petição que não indica corretamente o permissivo constitucional. Descabimento. Precedentes. 4. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

(RE 465422 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/05/2006, DJ 09-06-2006 PP-00037

EMENT VOL-02236-04 PP-00708) – grifei.

Ademais, descurou-se o recorrente de demonstrar, na forma do art. 1.035, § 2.º, do Código de Processo Civil (CPC), a existência da repercussão geral, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), o que impõe a inadmissão do apelo, conforme entendimento da referida Corte de Justiça:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. (Artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e artigo 1.035, § 2º, do atual CPC). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF. ARE 939311 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 2804-2016)

RECURSO ESPECIAL:

Expediente igualmente tempestivo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Entretanto, não há de ser admitido.

Com efeito, no que se refere ao alegado desrespeito ao art. 1.026 do CPC/2015, esta Corte de Justiça entendeu ser pertinente a aplicação da multa de 10% sobre o valor da causa por serem manifestamente protelatórios os embargos de declaração e interpostos reiteradamente.

Rever tal posicionamento implica, necessariamente, incursão no suporte fático probatório, essencialmente documental, contrapondo-se, assim, ao óbice da Súmula 07

do STJ que veda o reexame de prova pela Instância Especial.

Neste sentido, já se posicionou o Colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301 DO CPC E 186, 187 E 927 DO CC/02. DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. CARÁTER

MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 17, VII, DO CPC E DA INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial, in casu, a diversidade de causas de pedir entre as demandas indenizatórias, reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A aferição do caráter protelatório dos embargos de declaração e a consequente exclusão da penalidade imposta demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 800.856/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR

EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O acórdão recorrido consignou que, "Na espécie, verificado o nítido caráter protelatório e temerário do recurso, na medida em que é a segunda tentativa do embargante de modificar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em janeiro de 2009, justifica-se a cominação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa, inteligência do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. Ainda, por configurar-se a atitude do ora embargante em ato de resistência injustificada ao andamento do processo, com base nos artigos 17, IV, e 18, caput e §2º, do Código de Processo Civil, aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé, mais indenização, à parte contrária, no valor de 10% sobre o valor da causa".

3. Não há como rever a multa cominada pelo Tribunal de origem, pois a aferição do caráter protelatório depende do reexame fático probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 119.397/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg no REsp 1.211.840/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 558.597/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2014.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 74.352/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). (Destaquei).

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 10 de agosto de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2015.019783-5/0002.00

Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça

Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Ricardo George Furtado de M. e Menezes

Recorrido: Jefferson Douglas da Silva

Advogada: Anna Rafaella Silva de Souza

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentadas.

Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Todavia, não merece ser admitido.

Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado em concurso público estando acima do limite máximo estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea c, da citada norma.

De acordo com a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei.

Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada .

2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

3. A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido.

(AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes.

2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1433550/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) – grifo acrescido

Nesse sentido, não deve ter seguimento o apelo extremo, em face da sintonia entre o acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do Tribunal da Cidadania, também aplicável quando o apelo extremo tiver como fundamento a alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 10 de agosto de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

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