Andamento do Processo n. 2016.001224-8/0001.00. - Embargos de Declaração - 10/08/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.001224-8/0001.00.

Embargante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Ricardo George Furtado de M. e Menezes. Embargada: Débora Virgínia da Silva Salviano. Advogados: Ana Lia Gomes Pereira (1401/RN) e outro. Relator: Desembargador Dilermando Mota.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTS. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 20, II, C, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO SUPRÍVEL MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA POR QUALQUER DAS PARTES, NEM PASSÍVEL DE EXAME DE OFÍCIO PELO JULGADOR. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.