Andamento do Processo n. 0001242-27.2017.5.09.0000 - MS - 10/08/2017 do TRT-9

Gabinete do(a) Desembargador(a) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Processo Nº MS-0001242-27.2017.5.09.0000

Relator RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

IMPETRANTE ANTONIO MARCOS MUSTEFAGA

ADVOGADO NEUZA RIBEIRO (OAB: 86938/PR)

AUTORIDADE JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE COATORA TELÊMACO BORBA

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO MARCOS MUSTEFAGA

MS 0001242-27.2017.5.09.0000

De ordem do Exmo. Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, intimo Vossa Senhoria do despacho de ID 3653100, abaixo transcrito:

"Vistos.

1. Antônio Marcos Mustefaga impetra mandado de segurança contra ato do Juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba que, na RTOrd 0000864-74.2017.5.09.0671, em trâmite pelo PJe-JT, proposta pelo ora impetrante em face de Condomínio Residencial Mirante do Vale , indeferiu o pedido de tutela inibitória.

Requer liminar para concessão de tutela inibitória.

Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00.

Decido.

2. A petição inicial merece ser indeferida liminarmente, a teor do disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009, ante a ausência de pressuposto de nascimento válido da relação processual, a inviabilizar a formação adequada do contraditório.

O Impetrante, conquanto aponte o litisconsorte necessário (terceiro interessado) na petição inicial (ID 17be2c2 - pág. 1), não integrou o polo passivo quando da impetração do mandado de segurança, com a inserção no cadastro do PJe, ônus que lhe compete, conforme verifico da autuação, a implicar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nesse sentido já se manifestou esta Seção Especializada no AgR em MS 216-96.2014.5.09.0000, acórdão publicado em 27/11/2014, de relatoria do Desembargador do Trabalho Cássio Colombo Filho: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO DOS LITISCONSORTES NO PJe-JT. ÔNUS DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Predomina na Seção Especializada deste Tribunal entendimento no sentido de que é obrigação do impetrante proceder ao correto cadastramento do (s) litisconsorte (s) no sistema do PJe, trazendo os elementos necessários para tal, inclusive número do CPF/CNPJ, para possibilitar à Secretaria a correta e devida notificação, sendo vedado ao Juízo buscar elementos nos documentos dos autos. Tendo à vista que o impetrante não cadastrou os litisconsortes no sistema, correta a decisão monocrática do Relator que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito Agravo regimental do impetrante conhecido e desprovido.

(destaquei).

3. Inviável, ademais, a concessão de prazo para regularização. Esta Seção Especializada, na sessão do dia 04/06/2012, decidiu que em hipótese como a dos autos, em mandado de segurança, não mais se concederá prazo para regularização, consoante Ofício Circular nº 4/2012 STP/OE/SE:

Por determinação do excelentíssimo Desembargador Célio Horst Waldraff, Presidente da Seção Especializada, informo a V. Exas. que, objetivando à uniformidade de procedimentos na SE, restou deliberado na sessão do dia 04/06/2012 que nos mandados se segurança cujos documentos estejam classificados indevidamente pela parte e, também, na ausência de indicação de endereço do litisconsorte, não mais se concederá prazo à parte para sua regularização, acarretando a extinção do processo.

Cito, também, o julgado AgR em MS 101-75.2014.5.09.0000 (agravo regimental em mandado de segurança), acórdão disponibilizado no DJe em 24/10/2014, de relatoria do Desembargador do Trabalho Célio Horst Waldraff. 4. Posto isso, indefiro a petição inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I e IV, do CPC.

Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), isento, ante a concessão da justiça gratuita ora deferida.

4.1. Intime-se o Impetrante.

4.2. Oficie-se à Autoridade dita coatora apenas para ciência da presente decisão.

5. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe."