Andamento do Processo n. 0004605-14.2015.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 11/08/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Plantonista

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 021624/2017 (0004605-14.2015.8.10.0000) - BALSAS

Recorrente: Marco Antônio Barroso

Advogado: Dr. Erick Franklin Bezerra (OAB/DF nº 15978)

Recorrido: Renato Miranda Carvalho

Advogados: Dr. Gabriel Ahid Costa (OAB/MA nº 7569), Eduardo Pinho Alves de Souza (OAB/MA nº 12147), Daniel Guerreiro Bonfim (OAB/MA nº 6554) e Ticiane Ferreira Braga (OAB/MA nº 11594)

Vistos, etc.

Marco Antônio Barroso interpôs o presente recurso extraordinário cível, em face de Renato Miranda Carvalho , com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra as decisões proferidas pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração nº 7,829/2017 (havidos nos Embargos de Declaração nº 36.001/2016aforados no Agravo de Instrumento n.º 26.446/2015)..

Originam-se os autos do agravo de instrumento supracitado, ajuizado pelo recorrido, visando modificar decisão proferida pelo Juízo a quo, que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada deferiu liminar suspendendo os efeitos da sexta alteração contratual da sociedade empresária Campo Belo.

Submetido a julgamento, o agravo foi improvido, à unanimidade, consoante Acórdão nº 185.584/2016 (fls.687/696).

Irresignada, a parte recorrida opôs embargos de declaração, acolhidos com aplicação de efeitos infringentes, unanimemente, conforme Acórdão de fls. 1.006/1.010.

Opostos novos aclaratórios pelo recorrente, rejeitados, unanimemente, segundo Acórdão nº 201.017/2017 (fls.1.056/1.058).

Nas razões do recurso extraordinário, é apontado como malferido o artigo , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 1.130/1.146.

É o relatório. Decido.

Compulsados os autos, observo atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente encontra-se devidamente representado, interpôs este recurso no prazo de lei e realizou o recolhimento do preparo (certidão de fl. 1.108), razões pelas quais dele conheço.

Constato a preliminar de repercussão geral do recurso às fls. 1.091/1.092, nos termos do artigo 1.035, do NCPC.

Todavia, quanto à alegada violação ao artigo , incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, percebo a impossibilidade de apreciação pela Corte Suprema, na medida em que tais dispositivos não foram objetos de enfrentamento na decisão colegiada combatida, não se admitindo, em sede recurso extraordinário, o prequestionamento implícito da matéria alegada, incidindo, na espécie o óbice da Súmula 282 do STF.

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 09 de Agosto de 2017.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE