Andamento do Processo n. 0049409-43.2013.8.10.0001 - Petição - 11/08/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Plantonista

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 021622/2017 (0004605-14.2015.8.10.0000) - BALSAS

Recorrente: Marco Antônio Barroso

Advogado: Dr. Erick Franklin Bezerra (OAB/DF nº 15978)

Recorrido: Renato Miranda Carvalho

Advogados: Dr. Gabriel Ahid Costa (OAB/MA nº 7569), Eduardo Pinho Alves de Souza (OAB/MA nº 12147), Daniel Guerreiro Bonfim (OAB/MA nº 6554) e Ticiane Ferreira Braga (OAB/MA nº 11594)

Vistos, etc.

Marco Antônio Barroso interpôs o presente recurso especial cível, em face de Renato Miranda Carvalho , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra as decisões proferidas pela Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração nº 7,829/2017 (havidos nos Embargos de Declaração nº 36.001/2016aforados no Agravo de Instrumento n.º 26.446/2015)..

Originam-se os autos do agravo de instrumento supracitado, ajuizado pelo recorrido, visando modificar decisão proferida pelo Juízo a quo, que na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada deferiu liminar suspendendo os efeitos da sexta alteração contratual da sociedade empresária Campo Belo.

Submetido a julgamento, o agravo foi improvido, à unanimidade, consoante Acórdão nº 185.584/2016 (fls.687/696).

Irresignada, a parte recorrida opôs embargos de declaração, acolhidos com aplicação de efeitos infringentes, unanimemente, conforme Acórdão de fls. 1.006/1.010.

Opostos novos aclaratórios pelo recorrente, rejeitados, unanimemente, segundo Acórdão nº 201.017/2017 (fls.1.056/1.058).

Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 1.022, do NCPC; 119, 166, 167, 171, 178, 661 e 622, todos do Código Civil; 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal.

Contrarrazões do recorrido apresentadas às fls. 1.130/1.146.

É o relatório. Decido.

Compulsados os autos, observo atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente encontra-se devidamente representado, interpôs este recurso no prazo de lei e realizou o recolhimento do preparo (certidão de fl. 1.109), razões pelas quais dele conheço.

Do exame percuciente dos autos verifica-se que, em se tratando da indigitada violação aos artigos 119, 166, 167, 171, 178, 661 e 622, todos do Código Civil

não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 1

7 do STJ.

A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO GENITOR DA RECORRIDA. NULIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS À RECORRENTE E DOS ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TOMADA COM BASE NO EXAME DOS FATOS E PROVAS ANEXADOS AOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ . 1 . Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ) . 2. No que se refere à valoração das provas, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1098709/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 166, IV E V, 168, 169 E 759 DO CÓDIGO CIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acolhimento de pretensão recursal quanto à alegada nulidade do negócio jurídico demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 986.948/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOIS RECURSOS PELAS MESMAS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DA ÚLTIMA INSURGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. SIMULAÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS . 1. [omissis] 2. . [omissis] 3. [omissis] 4. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada ocorrência de negócio jurídico simulado exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ . 5. Agravo interno de fls. 792-800 não provido e agravo interno de fls. 801-809 não conhecido . (AgInt no AREsp 976.292/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO E NÃO APRECIAÇÃO DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal de origem quanto à existência de vício na realização do negócio jurídico, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não foi apresentado argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, que deve ser mantida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1482985/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. . [omissis] 2. . [omissis] 3. [omissis] 4. A ocorrência da decadência, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça . 5. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1534166/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. COBRANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, 396 E 397 DO CPC. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 661 DO CC. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO. CINCO ANOS. 1. . [omissis]. 2. [omissis]. 3. [omissis]. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSAS AOS ARTS. 535 E 557, AMBOS DO CPC/73. NÃO CONFIGURADAS . EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS REPRESENTANTES DO BANCO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.[omissis] 2. . [omissis] 3. . [omissis. 4. Não tem como esta Corte rever as conclusões da Corte estadual quanto à validade da procuração, sob pena de afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 548.033/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017)

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO. BOA-FÉ RECONHECIDA. 1. . [omissis]. 2. . [omissis]. 3. [omissis]. 4. [omissis]. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1182533/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)

Outrossim, constato, ainda, que, pela alegada violação ao artigo 1.022, incisos I e II, ambos do NCPC, esbarra no óbice da súmula 83, do STJ. No pormenor, pertinente é citar o seguinte precedente do STJ, sic:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15 . ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016)

In fine, não tem cabimento recurso especial interposto por suposta ofensa à matéria constitucional (art. 5º incisos II, LIV e LV) sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme manifestação da Corte Superior no sentido de que "O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República

"(AgRg nos EDcl no AREsp 34.300/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 09 de Agosto de 2017.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

PETIÇÃO N.º 010975/2017 (PROCESSO N.º 0049409-43.2013.8.10.0001)

Requerente: Doralina Rodrigues Mineiro Silva

Advogada: Dra. Larissa Mota Rabelo (OAB/MA 14.873)

Requerido: José de Ribamar Araújo Silva Filho

Advogada: Dra. Ana Carolina Pereira Vasconcelos (OAB/MA 10.729)

Vistos, etc.

Doralina Rodrigues Mineiro Silva protocolou a presente petição, em que requer a busca e apreensão dos autos do processo em epígrafe, aduzindo que a após a publicação de inadmissão do recurso especial, a advogada do requerido, Dra. Ana Carolina Pereira Vasconcelos, os retirou em carga e não devolveu.

Analisando cópia do protocolo anexada à presente petição (fl. 03), bem movimentação processual através do Sistema Jurisconsult, verifico que, de fato, os autos foram entregues em carga à referida causídica em 17/10/2016, não havendo lançamento que indique ter havido devolução até a presente data.

Ante o exposto, a teor do que preceitua o artigo 257-D do RITJMA, determino à Coordenadoria de Recursos Constitucionais que emita certidão pormenorizada do processo e, após, intime a Dra. Ana Carolina Pereira Vasconcelos para proceder à devolução dos

1

autos em três dias, sob as penas do art. 234, § 2.º do CPC, ex vido § 1.º da referida norma regimental.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 9 de agosto de 2017.

DesembargadorCLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1Art. 257-D. Ao receber petição de cobrança de autos, o secretário lançará pormenorizada certidão da situação do processo. Em se tratando da hipótese de não poder efetuar juntada de petição por indevida retenção dos autos, a certidão pormenorizada será lançada em folha anexa à petição (Acrescentado Resolução nº 36/13).

§ 1º Em ambos os casos, o secretário intimará, via Diário da Justiça Eletrônico ou pessoalmente, o advogado para proceder à devolução em três dias, sob as penas do art. 234 § 2º do Código de Processo Civil.

S

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 012700/2017 (0025534-46.2007.8.10.0001 - REF. PETIÇÃO N.º 025456/2017) - SÃO LUÍS

Requerentes: Airton Fontinenelle Torres e outros

Advogados: Dr. Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB/MA nº 8657) e Karoline Bezerra Maia (OAB/MA nº 13008)

Requerido: Estado do Maranhão

Procurador: Dr. João Ricardo Gomes de Oliveira

Vistos, etc.

Airton Fontinelle Torres e outros atravessaram nos autos do recurso especial em epígrafe, a Petição nº 025456/2017 (fls. 694/701), requerendo a execução do Acórdão nº 192.848/2016e aplicação de multa.

1

Desse modo, com fulcro no art. 261, IV do RITJMA , encaminhem-se os autos ao Relator da Apelação nº 18909/2016.

Após apreciada a questão pelo Relator, Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, devolvam-se os autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, para regular processamento do Agravo em Recurso Especial nº 032981/2017.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 09 de agosto de 2017.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1 Art. 261. Ao relator do acórdão compete:

IV - a execução dos seus julgados e o julgamento dos respectivos incidentes processuais (acrescentado pela Resolução nº 56/11).

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 01945/2002 – PETIÇÃO N.º 032679/2017

Requerente: Cocais Distribuidora de Bebidas Ltda

Advogado: Dr. Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/MA 11338)

Vistos, etc.

Cocais Distribuidora de Bebidas Ltda protocolizou petição, na qual requer a intimação das empresas relacionadas no pedido,

para que cumpram as decisões proferidas no presente feito.

Ocorre que, conforme Certidão da Coordenadoria do Plenário e das Câmaras Reunidas, o referido processo se encontra arquivado, razão pela qual a supracitada petição foi encaminhada a esta Presidência.

1

Destarte, nos termos do artigo 25, XLVII, do RITJMA , determino o desarquivamento dos autos, e após cumprida a sobredita providência, encaminhe-os ao Desembargador relator, para análise do pleito constante na referida petição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 03 de agosto de 2017.

DesembargadorCLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1 Art. 25. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal:

XLVII - despachar petição referente a processos findos ou arquivados

AGRAVO INTERNO N.º 032716/2016 – PETIÇÃO N.º 024776/2017

Requerente: Estado do Maranhão

Procurador: Dr. João Ricardo Gomes de Oliveira

Vistos, etc.

Estado do Maranhão protocolizou petição, na qual requer a intimação pessoal do ente público por intermédio da remessa dos autos a Procuradoria Geral do Estado, em plena observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório.

Ocorre que, conforme Certidão da Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas – Segunda Câmara Cível, o referido processo se encontra arquivado desde o dia 07/06/2017, razão pela qual a supracitada petição foi encaminhada a esta Presidência.

1

Destarte, nos termos do artigo 25, XLVII, do RITJMA , determino o desarquivamento dos autos, e após cumprida a sobredita providência, encaminhe-os ao Desembargador relator, para análise do pleito constante na referida petição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

São Luís, 03 de agosto de 2017.

DesembargadorCLEONES CARVALHO CUNHA

PRESIDENTE

1 Art. 25. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal:

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