Andamento do Processo n. 0000286-45.2017.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/08/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Buriticupu

PROCESSO Nº 0000286-45.2017.8.10.0028 (2862017)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE: RAPHAEL SOARES CARNEIRO

ADVOGADO (A): OZEAS NUNES DA SILVA OAB/MA 12366

IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BURITICUPU-MA e SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BURITICUPU

ADVOGADA (A): CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS OAB/MA 4947, EVELINE SILVA NUNES OAB/MA 5332, ROGÉRIO CHAVES SOUZA OAB/MA 10658

Estado do MaranhãoPoder Judiciário1ª Vara da Comarca de BuriticupuRegistro nº 286-45.2017.8.10.0028Mandado de SegurançaSENTENÇAVistos, etc.Cuidam os autos de Mandado de Segurança proposto por RAPHAEL SOARES CARNEIRO contra ato do Prefeito e do Secretário de Administração do Município de Buriticupu/MA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial.Alega o impetrante que prestou concurso público para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de enfermeiro, sendo 04 (quatro) vagas para ampla concorrência e 01 (uma) vaga para portadores de necessidades especiais, tendo alcançado a 6ªcolocação.Afirma que o candidato aprovado na 3ª colocação não preencheu os requisitos previstos no edital de convocação, bem como que a administração pública, após o concurso público, realizou 29 (vinte e nove) contrações temporárias e precárias de profissionais da área de enfermagem.Com a inicial de folhas 03/13 vieram os documentos de folhas 14/32.Decisão de folhas 34/35 determinando a notificação da autoridade coatora para que se manifestasse especificamente sobre os seguintes pontos:"a) há candidato portador de necessidade especial aprovado para o cargo de enfermeiro da sede? Em caso de resposta afirmativa: o candidato PNE tomou posse?b) a candidata Carla Mirelle Franco Leite já foi chamada? Se foi chamada, manifestou interesse em tomar posse?"Notificação da primeira autoridade coatora às fls.37. Informações da primeira autoridade coatora às fls. 40/190, confirmando a inexistência de candidato portador de necessidade especial aprovado no certame, bem como a confirmação da convocação da 5ª colocada, Carla Mirelle Franco Leite, de modo que a mesma fi nomeada e tomou posse do cargo.Parecer da representante do Ministério Público às fls. 196/198, no sentido de concessão da segurança, considerando que resta constatado ilegalidade na omissão da autoridade coatora em nomear o impetrante a situação fática narrada nos autos foi devidamente comprovada no plano de comprovação.Notificação da segunda autoridade coatora às fls. 194. Certidão de fls. 212 informando que decorreu o prazo sem que a segunda autoridade impetrada apresentasse informação/manifestação.É o relatório. DECIDO.O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente do poder público, exigindo para sua impetração a juntada de prova pré-constituída.A meu juízo, após a detida análise dos fatos "sub judice", constato que assiste razão ao impetrante, restando comprovada a existência de ato ilegal por parte da Administração Pública, o que por consequência, tem violado direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, senão vejamos:A presente ação trata-se de pedido de convocação e nomeação do impetrante no cargo

para o qual foi classificado após realização do concurso público. "In casu", cumpre destacar que a documentação acostada aos autos embasa a pretensão dos mesmos.A inicial veio acompanhada do Edital do Certame, Resultado final, Edital de Convocação, Pedido Administrativo de Nomeação, bem como da relação de contratados.O ponto central do pedido autoral consiste na convocação e nomeação do impetrante, restando verificar se de fato está comprovado a necessidade da administração pública em nomear o impetrante, considerando que o mesmo foi classificado na 6ª colocação, tendo sido convocados 5 (cinco) candidatos, sendo que o candidato ocupante da 3ª colocação desistiu e não tomou posse do cargo.No caso dos autos, o impetrante juntou documentação hábil pra provar que a administração pública realizou contratações de profissionais de enfermagem.De certo que restou provado que a autoridade coatora realizou a contratação precária de 29 (vinte e nove) profissionais de enfermagem para suprir a necessidade da administração pública.De se notar que se houve contratações destes profissionais, existe a necessidade de preencher o quadro profissional por parte da administração pública, existindo ainda, orçamento para tal.Vale ressaltar que é entendimento pacífico entre os Tribunais que a contratação de profissionais para preenchimento de vagas existentes, convalida em direito líquido e certo a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas, conforme também já decidiu o STF:Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais de Goiânia, proferido em embargos de declaração, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. OMISSÃO. NULIDADES DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. 1. Na espécie, a sentença que indeferiu a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, sem citar o réu, examinou o pedido do autor de nomeação e posse baseada em três motivos: primeiro porque existiriam vagas disponíveis; segundo porque existiria dotação orçamentária para contratar mais policiais; e terceiro porque haveria necessidade de novas contratações. O acórdão também se ateve a essas três situações jurídicas e concluiu que o candidato aprovado para formação de cadastro de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 2. O embargante, todavia, aponta omissão, uma vez que ditas decisões não abordaram a questão fática de que o Estado estaria efetuando a contratação de terceirizados no curso da validade do certame, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade pública, legalidade e impessoalidade. 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no RMS 40.715/TO, ReI. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.09.20l3; AgRg no RMS 41.442/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.09.20l3. Expectativa de direito que pode se convolar em direito subjetivo. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. Omissão constatada para tornar sem efeito o acórdão e decretar a nulidade da sentença, a fim de que o juízo de primeiro grau promova o processamento do pedido com a citação do Estado de Goiás."O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , , XXXV, e 37 da Constituição. O recurso extraordinário não deve ser conhecido. A Turma de origem tornou sem efeito o acórdão que apreciara o recurso inominado e decretou a nulidade da sentença. No entanto, a parte recorrente não impugnou o referido fundamento, limitando-se a reafirmar o pedido inicial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Diante do exposto, com base no art. 932, III, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do recurso extraordinário. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro Luís Roberto Barroso Relator (STF - ARE: 1045646 GO - GOIÁS 5629263-70.2014.8.09.0051, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/05/2017, Data de Publicação: DJe-116 02/06/2017) (Grifou-se).Ademais, o primeiro impetrado juntou aos autos manifestação, após o prazo, informando que não houve desistência por parte do candidato Douglas Sousa Braga, contudo não juntou aos autos documentação que comprove que o candidato tomou posse do referido cargo.Sendo assim, reconhecendo a ilegalidade na omissão da autoridade coatora em nomear o impetrante, considerando a nítida necessidade da administração pública, o caso é de procedência dos pedidos autorais.Ante o exposto, considerando o parecer do Ministério Público e tudo mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. CONCEDO a segurança, acolhendo o pedido formulado na inicial para DETERMINAR que o Prefeito e o Secretário de Administração do Município de Buriticupu promovam a convocação e nomeação do impetrante ao cargo de ENFERMEIRO/SEDE, para o qual foi aprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência multa diária, a incidir sobre a pessoa física dos gestores municipais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da impetrante, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais, em caso de descumprimento.Sem custas, ante a assistência judiciária gratuita.Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais, pelo que determina o art. 10 da Lei 6.584/96 - Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão.Sem condenação em honorários (conforme Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Lei 12.016/2009, artigo 14, § 1º e CPC, artigo 475).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.Ciência ao MPE.Buriticupu/MA, 07 de agosto de 2017.THALES RIBEIRO DE ANDRADEJuiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Resp: 187682

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