Andamento do Processo n. 644-15.2017.8.10.0091 - Ação de Cobrança de Seguro - 11/08/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Icatu

PROCESSO Nº 644-15.2017.8.10.0091 (648/2017) - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE

Autor: JOÃO MIRANDA GOMES

Réu: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

FINALIDADE: Intimação do advogado , Dr. José Ribamar Sousa Campos, OAB/MA 6.237 , para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe:

S E N T E N Ç A

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE que JOÃO MIRANDA GOMES propõe em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ambos qualificados nos autos.

Na inicial, o autor consigna que não formulou o pedido administrativamente, vez que a ação anterior, extinta sem resolução do mérito, foi proposta antes de 04/09/14.

É o relatório. Decido.

Defiro a justiça gratuita.

Desde logo, não se vislumbra que estejam preenchidas as condições da ação, uma vez que se encontra ausente o interesse de agir.

O interesse de agir divide-se nos elementos de necessidade, utilidade e adequação do provimento.

In casu, inexiste o requisito necessidade, configurado na pretensão resistida da ré quanto ao pagamento do valor supostamente devido.

Embora tenha se manifestado no sentido que jamais procurou a esfera administrativa para tentativa de recebimento do seguro DPVAT, é necessário tecer considerações sobre tal necessidade antes da propositura da demanda judicial.

Isso porque não se mostraria razoável que a parte esgotasse as instâncias administrativas para propositura da demanda, conforme já entendido pela Jurisprudência, pois daí sim se trataria de negativa de acesso à Justiça.

Caso diferente é naquele em que nunca existiu requerimento direcionado para a seguradora, ou seja, não havendo sequer negativa da ré no pagamento.

No primeiro caso haveria pretensão resistida, se com o requerimento prévio a questão não fosse solucionada. No segundo, contudo, inexistiria tal requisito, o que torna inócuo o interesse de agir necessário para ajuizamento de demanda em que sequer houve violação de direito.

Atento a essa diferenciação é que o Supremo Tribunal Federal decidiu a respeito da matéria, estabelecendo a seguinte diretriz:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DPVAT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 5º XXXV. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. [...] 5. Recurso DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Márcio Marques Silveira, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CORRETAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. PRO UNANIMIDADE. 1. Ausente o pedido administrativo prévio perante a seguradora, não já que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, inexistindo, assim, interesse de se ingressar com a demanda em juízo. 2. É diferente o direito inafastável do acesso ao judiciário e o direito de petição. 3. Para que exista o direito processual de ação, devem estar presentes as condições da ação, sem os quais não se justifica o integral desenvolvimento da atividade jurisdicional. 4. Não existe a necessidade do esgotamento das vias administrativas, mas a necessidade do prévio requerimento administrativo, o indício de que deve existir a tentativa de fazê-lo, a ponte de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, de intervenção do Poder Judiciário. [.]

O Tribunal de origem ao apreciar o feito, manteve a sentença recorrida que fundamentou a extinção do processo, sem resolução de mérito, com o seguinte argumento:"[...] inexiste nos autos prova de que a indenização pleiteada pela parte demandante foi negada pela Segurado na via administrativa. Desse modo, se não há pretensão resistida, verifica-se a falta de interesse processual a justificar a propositura da presente demanda, devendo estar ser extinta sem apreciação do mérito. Com a devida vênia de entendimentos em sentido contrário, na espécie, não incide o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte demandante."[...] (RE 824704, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 29/09/2014, publicado em DJe-192 DIVULG 01/10/2014 PUBLIC 02/10/2014).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240-RG. 1. O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. , XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento

administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou:"2. Inexiste uma das condições da ação, pois que não houve indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a Seguradora reclamada. 3. Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo."[...] (RE 839314, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 10/10/2014, publicado em DJe-202 DIVULG 15/10/2014 PUBLIC 16/10/2014).

O fato da ação anterior, extinta sem resolução do mérito, ter sido proposta antes do marco temporal definido pelo STF não tem nenhuma relevância.

Com efeito, a parte autora não cumpriu requisito essencial para a propositura da presente ação.

ISTO POSTO, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil .

Condeno a autora em custas processuais, ressalvada a gratuidade da justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas que sejam as formalidades legais.

Icatu, 31 de julho de 2017. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

Icatu, 09 de agosto de 2017.

Karlos Alberto Ribeiro Mota

Juiz de Direito