Andamento do Processo n. 532012 - Ação de Mandado de Segurança - 11/08/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Santa Inês

Primeira Vara de Santa Inês

SENTENÇA

Processo: 53-37.2012.8.10.0056 (532012)

Ação de Mandado de Segurança nº. 532012

Impetrante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Advogado: David Abdalla Pires Leal - OAB/MA 8476

Impetrado: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA E PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS/MA.

A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima o advogado acima especificado, para tomar conhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

DISPOSITIVO: Vistos e examinados. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, impetrado pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR em face do ato pratico pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA, e PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA INÊS, todos devidamente qualificados no Writ Constitucional. A presente ação mandamental visa à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, IV do CTN, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança da Taxa de Licença por Utilização do Solo ou Subsolo perpetrada pelo Município de Santa Inês/MA, em razão da instalação de postes pela CEMAR, e ainda a inconstitucionalidade incidental dos artigos 44 e 45, da Lei Complementar Municipal n.º 421/2005, que instituiu o tributo em questão. Para provar o alegado, juntou documentos as fls. 31/258. As autoridades coatoras foram devidamente notificadas, conforme fls. 262-v. As fls. 296/308, o município de Santa Inês/MA apresentou contestação, sem documentos, alegando ser o valor da causa impróprio, inadequação da via eleita, caracterização do instituto da decadência, no mérito ressalta ausência de direito líquido e certo e inexistência de inconstitucionalidade. Instado a se manifestar, o impetrante, as fls. 315/323, refuta os argumentos suscitados e pugna pela procedência do pleito nos termos requerido na inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. O mandado de segurança é regido por um procedimento sumário especial, o qual, por sua natureza, prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. Em razão das provas pré-constituídas e das informações da autoridade coatora, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do CPC/2015, e nos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa Fé. De início, entendo não merecer guarida as preliminares suscitadas, senão vejamos. Quanto a alegação de valor inadequado atribuído a causa, há de se pontuar, por oportuno, que, a impugnação ao valor da causa, quando o procedimento é ordinário, nos termos do art. 261, do CPC/1973, norma vigente à época da apresentação da contestação, devendo o impetrado apresentar sua irresignação em peça apartada para ser autuada em apenso, o que não ocorreu, por ter sido requerido na petição da contestação. Portanto, o pedido não pode ser examinado nem mesmo quando do julgamento final ou em qualquer fase do processo. Assim, tendo sido formulada a impugnação de forma contrária à Lei vigente à época, não deve a mesma sequer ser conhecida por este Juízo. A alegação de impossibilidade de cumulação de atos em sede mandamental respectivos a autoridades coatoras distintas, também não merece acolhida, haja vista que no caso sub examine os atos impugnados guardam entre si uma relação e embora as autoridades

coatoras indicadas sejam diferentes, o polo passivo é composto pela mesma pessoa jurídica, o município de Santa Inês/MA, ente público responsável pela cobrança da taxa questionada. As autoridades impetradas servem apenas para prestar informações a respeito do ato tido como coator, mas não têm personalidade jurídica, não podendo, portanto, ser parte no processo. Preliminar rejeitada. No que se refere a preliminar de decadência do direito de impetração do presente writ também deve ser rejeitada, posto que embora a impetrante tenha sido autuada em 19 de julho de 2011, apresentou reclamação contra o lançamento em 04 de agosto de 2011 e em 16 de setembro de 2011, o Secretário de Finanças do Município, julgou improcedente a reclamação mantendo a notificação, conforme fls. 162/164, e a impetração do remédio constitucional ocorreu em 13/01/2012. Deste modo, até a data da impetração do mandado de segurança não decorreram mais de 120 (cento e vinte) dias, não há que se falar em decadência do direito, razão pelo qual rejeito tal preliminar. No mérito também não assiste razão ao apelante, posto que não há plausibilidade na cobrança pretendida, já que a atividade de instalação de postes e condutores, promovida pela apelada, não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial, tratando-se apenas de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica. Cabendo destacar que, conforme consolidado entendimento do STJ, não se autoriza a cobrança de taxa de uso do solo e subsolo urbano, por ausência de fato gerador do tributo. Neste mesmo sentido, colaciona-se um julgado do Superior Tribunal de Justiça referente a mesma matéria examinada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo, pois, como taxar o acórdão recorrido de omisso. II -Quanto à matéria de fundo, cobrança estipulada pelo Município via Decreto Municipal denominada "retribuição pecuniária" pelo uso de bens públicos (solo, subsolo e espaço aéreo) por particular (empresa distribuidora de energia elétrica), verifica-se que o acórdão recorrido dirimiu a contenda em consonância com o posicionamento desta Corte Superior ao apreciar caso idêntico -RMS nº 12.081/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON (DJ de 10/09/2001). III - Não há como vislumbrar a cobrança em tela seja como taxa seja como preço público, como pretendido pelo Município recorrente, já que não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial. Ao revés, trata-se de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica, donde exsurge a ilegalidade da cobrança ora discutida. IV - Recurso especial DESPROVIDO. (REsp 802.428/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 25/05/2006 p. 181, REPDJ 01/08/2006 p. 382). Grifou-se. Ademais, o fundamento legal da taxa em exame - art. 44 e 45 da Lei Municipal nº 401/2005 - não foi contemplado pelo vigente Código Tributário Municipal que, como taxas, faz alusão unicamente àquela em razão do exercício regular do poder de polícia e pela utilização de serviços públicos, repetindo o disposto no art. 145, inciso II da CF/88. Igualmente já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA PELO MUNICÍPIO. UTILIZAÇÃO DO SOLO OU SUBSOLO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Segundo o disposto no art. 145, II, da CF/88, a incidência das taxas, instituídas pelos entes públicos, circunscreve a dois fatos geradores, quais sejam: em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. II - In casu, não há como conjeturar a cobrança em tela como taxa, como pretendido pelo Município recorrente, já que não se cuida de serviço público de natureza comercial ou industrial. Ao revés, trata-se de utilização das vias públicas para a prestação de serviço em benefício da coletividade, qual seja, o fornecimento e a distribuição de energia elétrica, donde exsurge a ilegalidade da cobrança ora discutida. II - O colendo STJ já pacificou entendimento no sentido de que é vedada a cobrança de valores quando da utilização pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica, dos bens de domínio público, sendo as calçadas e ruas de uso do povo - comum, a cobrança da "retribuição" pelo uso merece ser afastada. (STJ, 2ªT, REsp 694. 684/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 12/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 267). III - Recurso não provido. (TJ-MA -AC: 58952009 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 27/07/2009, TIMON). Grifou-se. Translada-se outra jurisprudência do Tribunal Pátrio, com igual posicionamento: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO. ENERGIA ELÉTRICA. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Implica flagrante inconstitucionalidade a taxa cobrada pelo município, eis que não prevista nas hipóteses legais que excepcionam a incidência de tributos sobre operações relativas à energia elétrica (CF, art. 155, § 3º). 2. A impetrante é concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, está regularmente apta a explorar, por delegação, a atividade e sujeita apenas as previsões contratuais e legais oriundas do ente competente para editá-las. 3. O município não pode interferir na competência da União para modificar ou alterar as condições estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União, afetando o equilíbrio financeiro resultante dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo. 4. Remessa necessária que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 8190 MT 2000.36.00.008190-6, Relator: JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Data de Julgamento: 28/05/2013, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.1395 de 07/06/2013). Grifou-se. Assim, temse que o fato gerador da taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, logo não poderia o Município de Santa Inês, cobrar da impetrante uma taxa se sequer prestou qualquer espécie de serviço público em favor da Concessionária de Energia Elétrica. Visto isso, o direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Portanto, é evidente, pelos fatos relatados e provas anexadas ao mandado de segurança, o direito líquido e certo da Impetrante, que constitui o cabimento do presente mandamus. Diante da desnecessidade de dilação probatória do writ constitucional e em juízo de cognição sumária, através dos documentos acostados aos autos, entende este Juízo que os fundamentos suscitados pela parte Autora guardam relevância e possibilidade de acolhimento. Assim, os documentos juntados com a inicial comprovam que há ilegalidade na cobrança da Taxa em questão. Neste sentido, vejamos: "O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu

entendimento" (STJ - Resp 66632/SP). Igualmente: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - Resp nº 2832/RJ). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim declarar a ilegalidade da cobrança da Taxa de licença por Utilização do Solo e Subsolos cobrada pelo Município de Santa Inês em relação a Companhia Energética do Maranhão, por uso de postes na linha de transmissão de energia, afastando a constitucionalidade dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 401/2005, no caso em concreto, que instituiu o tributo em questão, por consequência, extinguindo o crédito tributário. Determino, ainda que a atual Prefeita do Município de Santa Inês/MA, deixe de condicionar a expedição de Certidão de Débitos Ambientais e Licença de Uso e Ocupação do Solo ao pagamento do referido tributo. Para o caso de descumprimento fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos) por dia de descumprimento, até o montante de R$. 100.000,00. Oficie-se as autoridades impetrada acerca do desfecho do presente mandado de segurança, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta sentença. Sem honorários, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Após o prazo, em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ex vi do § 1º do artigo 14 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês-MA, 06 de julho de 2017. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito, titular da 1ª Vara.

Santa Inês (MA), 9 de agosto de 2017

Drª Denise Cysneiro Milhomem

Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês