Andamento do Processo n. 2013/0275449-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3871)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 385.608 - RJ (2013/0275449-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : SANDRA MOREIRA CUNHA E OUTROS

ADVOGADOS : WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ084529 MÁRCIO TAVARES FELGUEIRAS - RJ090285

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ALICE BERNARDO VORONOFF E OUTRO (S) - RJ139858

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 24% E DE ATRASADOS DESDE MARÇO DE 1997. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TESE ACERCA DA DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER REAJUSTE AO FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se da decisão que não admitiu os Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDOS DE IMEDIATO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO PERCENTUAL DE 24% E DE ATRASADOS DESDE MARÇO DE 1997. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. INOBSTANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER OBSERVADO O DEVIDO RITO PROCESSUAL À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FLS. 172/173 E 245, CERTO É QUE A AÇÃO É ILÍQUIDA, TORNANDO-SE SIMBÓLICA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO ADIMINSTRATIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E EFICIÊNCIA, VISANDO UNIFORMIZAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SEU QUADRO, VISTO CONSTATADA A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE SERVIDORES DE IGUAL FUNÇÃO, SEM QUE TENHA IMPLICADO EM RECONHECIMENTO DE DIREITO AO PERCENTUAL OU A ATRASADOS. JULGAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL, REFERENTE À EXISTÊNCIA DE DIREITO OU NÃO A REMANESCENTE DE PERCENTUAL DE REAJUSTE, QUE SE IMPÕE PARA DECIDIR O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. REAJUSTE DE

SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 1.206/87, MAS AFASTADO PELO ARTIGO 5 0 DESSA LEI. INCONSTITUCIONALIDAE DESTE ARTIGO RECONHECIDA DICIDENTALMENTE NO JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DEFASAGEM SALARIAL PELA NÃO INCIDÊNCIA DE REAJUSTE, SENDO DECLARADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSA EXCLUSÃO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE CONCEDERAM REAJUSTES EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE SE FAZER COMPENSAÇÃO DOS ÍNDICES POSTERIORMENTE FIXADOS COM O DE 70,5% QUE DEIXOU DE SER APLICADO. ALEGAÇÃO FEITA PELO ESTADO DE QUE AS LEIS ESTADUAIS 1.445 DE 1989 QUE CONCEDEU REAJUSTE DE 34;59%, 1.722 DE 1991 QUE CONCEDEU 66,32% E 1.987 DE 1992 CONCEDENDO 61,90% A PARTIR DE 01/03/92 E 17,64% A CONTAR DE 104/01/92, TODAS ELAS SÃO EXCLUSIVAS PARA OS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO E SANARAM A EXCLUSÃO OCORRIDA, NADA MAIS SENDO DEVIDO. ALEGAÇÃO NÃO CONTRARIADA PELAS AUTORAS QUE SE APEGAM APENAS AO TEMA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO EXMO. PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL AFIRMANDO, EM AGOSTO DE 1999, A INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DE REAJUSTES PARA OS SERVENTUÁRIOS DO JUDICIÁRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, PREJUDICADA EM SEGUNDO QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO E PARCIALMENTE IMPROCEDENTE QUANTO AO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INABALÁVEL SE AINDA É DEVIDO, E QUANTO, REMANESCENTE DO REAJUSTE. DECISÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA PARA TERCEIROS. PRONUNCIAMENTO NESSA AÇÃO DO EGRÉGIO STF QUE HÁ DE TER FICADO RESTRITA À QUESTÃO DE DIREITO E NÃO À AVALIAÇÃO FÁTICA DE PERCENTUAL DEVIDO. NECESSIDADE DE SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO SE AINDA HÁ REMANESCENTE DE REAJUSTE A RECEBER E SEU QUANTUM, PODENDO ELE SER IGUAL A ZERO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO EGRÉGIO STJ. TODAVIA, HÁ AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA QUE, MESMO TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE, TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. A PRESENTE AÇÃO TEM O MESMO OBJETO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PARA O REAJUSTE DE 24% AOS SERVIDORES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL, QUE ESPONTANEAMENTE A ADMINISTRAÇÃO CONCEDEU DE FORMA PARCELADA, VISTO QUE O

DIREITO A SUA PERCEPÇÃO NASCEU NO ATO ADMINISTRATIVO E NA FORMA NELE ESPECIFICADA, POIS JUDICIALMENTE HÁ NECESSIDADE SE APURAR SE AINDA EXISTE REMANESCENTE DE REAJUSTE DEVIDO.

2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, os Servidores sustentam, em síntese, a desnecessidade de nova perícia para apuração do percentual devido, uma vez que as provas carreadas aos autos já eram suficientes para tal comprovação. Defende, ainda, violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o princípio da isonomia.

3. O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, insurge-se pugnando pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito da pretensão. Alternativamente, caso aplicada a Súmula 85/STF, pugna para que a contagem das diferenças pretéritas devidas seja da data do ajuizamento da presente ação e não da data do ajuizamento de ação coletiva pelo Sind-Justiça.

4. É o relatório. Decido.

5. Analiso, primeiramente, o Recurso Especial dos Servidores.

6. No que diz respeito à tese recursal de que era desnecessária a realização de nova perícia, não é possível, em sede de Recurso Especial, a análise da suficiência ou não de provas para comprovação do direito alegado. Ilustrativamente, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332, 334, I, 557, § 1º, I E II DO CPC E 212 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DO BENEFÍCIO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão a quo, ao solucionar a controvérsia, não realizou o necessário debate acerca da possível incidência dos arts. 332, 334, I, do CPC e 212 do CC, tampouco apreciou a ocorrência de violação do art. 557, § 2º, I e II, do CPC. Ressalte-se, ainda, que as referidas teses não foram alegadas em embargos de declaração, restando inafastável a incidência do óbice contido na Súmula 282/STF.

2. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação

dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Assim, incide no ponto o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

3. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela fragilidade da prova material colacionada pela ora agravante, de forma que modificar tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 787.315/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2015).

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO.

1. O Tribunal a quo entendeu "desnecessária a conversão do julgamento em diligência, ante a desnecessidade das provas requeridas, considerando que nos autos constam as provas pertinentes ao caso concreto, suficientes para a resolução da demanda" (fl. 377, e-STJ).

2. A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos.

3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.454.612/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014).

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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente que a emissão de juízo quanto a suficiência ou a insuficiência da instrução probatória concerne à matéria de fato, de competência das instâncias ordinárias, não sendo possível a revisão de entendimento aplicado a essa circunstância em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.

2. No caso em exame, o Tribunal a quo, ao prover recurso de apelação do INSS, considerou não evidenciado nos autos início de prova material que, conjugado à sentença trabalhista, comprovasse o período de labor urbano pretendido e legitimasse a obtenção de auxílio-doença, e, por constatar não ter sido facultado às partes a produção de provas, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório, de ofício anulou a sentença e determinou que essa garantia constitucional fosse observada no Juízo de primeiro grau, mediante a regularização da instrução do processo.

3. Assim, não se configura na espécie nenhum vício legal, uma vez que os arts. 130 e 131 do CPC expressamente autorizam o magistrado a realizar a instrução probatória da forma necessária à formação de seu livre convencimento, observado o direito de ampla manifestação das partes, não havendo amparo legal para se acolher a pretensão da autarquia agravante, que sustenta a obrigatoriedade de o Tribunal a quo julgar improcedente o pedido, sem determinar a regularização da instrução processual no Juízo de primeiro grau.

4. Não havendo nas razões de agravo regimental nenhuma referência à aplicação da súmula 7/STJ na fundamentação da decisão agravada, incide no caso a orientação inscrita na súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.235.179/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012).

7. Por fim, no que tange à alegada violação ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o princípio da isonomia, esta Corte, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de que a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia.

8. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência da Súmula n. 339 e da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS 49.465/TO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.9.2016).

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). ATUALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. VÍCIO FORMAL. INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO POR ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO.

1. A ausência do direito líquido e certo alegado exsurge da constatação da ilegalidade da concessão dos desdobramentos de benefício que foi concedido a servidor público por ato administrativo, e não lei formal.

2. Já foi julgado que "acerca do reajuste sobre o soldo concedidos por

meios do Decreto n. 38.091/2005 e das Leis Estaduais nº s 5.081/2007 e 5.301/2008, a Corte de origem firmou compreensão de que: 'não se trata de elevação geral e impessoal de padrão remuneratório, mas de ato de política administrativa com objetivo específico e aplicação restrita'"(AgRg no RMS 33.046/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014).

3. Incidente a Súmula Vinculante nº 37/STF:"não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia".

4. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 48.371/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2016).

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO E TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO. LEI 11.195/04. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FINS DE REENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, diante das diferenças de atribuições e requisitos básicos de investidura, além de diferentes graus de responsabilidade e complexidade, não há falar em enquadramento dos Técnicos Judiciários (PJ-III) na mesma referência reservada aos Técnicos Judiciários de Plenário, antigos Taquígrafos Judiciários (PJ-IV), assim definidos pela Lei 12.850/2005, do Estado de Pernambuco.

2. Convém lembrar que não pode o Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da separação dos poderes, ampliar ou estender reajuste de vencimentos à categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme enunciado da Súmula Vinculante 37 do STF (antiga Súmula 339).

3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no RMS 35.272/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.3.2016).

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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. CARGOS E FUNÇÕES DIVERSAS. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO

E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário no qual um sindicato postula a extensão de reajuste remuneratório em benefício de um conjunto de servidores públicos estaduais - agentes de serviços - sob o argumento de que as funções dos cargos seriam similares àquelas desempenhadas por outra categoria - técnicos em serviços ambientais -, que obteve aumento recente.

2. Após o exame da Lei Estadual n. 4.188/2012 e da Lei Estadual n. 4.488/2014, bem se observa que as duas categorias de servidores possuem funções diversas; ademais, o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a equiparação remuneratória.

3. Aplica-se ao caso o teor da Súmula Vinculante n. 37, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Aprovada na Sessão Plenária de 16/10/2014, publicada no DJe de 24.10.2014, p. 2 e no DOU de 24/10/2014, p. 1).

Recurso ordinário improvido (RMS 46.933/MS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.2.2015).

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISOS XXXVI E LV; 7.º, INCISOS VI, X E XV; 60, § 4.º, INCISO II; E 93, INCISO IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 315 E SÚMULA VINCULANTE N.º 37. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A Parte Agravante pretende obter do Poder Judiciário interpretação de dispositivos legais que lhe confiram equiparação de vencimentos auferidos por outra categoria, prática vedada pelo entendimento consignado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 315 e, posteriormente, firmado na Súmula Vinculante n.º 37.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na SS 1.743/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 16.10.2015).

9. Passo à análise do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.

10. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

10. Cinge-se a controvérsia em verificar se o servidor faz jus à implementação imediata do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os seus vencimentos, decorrente da apuração da diferença do aumento de 70,5% (setenta e meio por cento) concedido pela Lei Estadual do Rio de Janeiro 1.206/87 a determinadas categorias do serviço público estadual, do qual fora excluído o Poder Judiciário, razão pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 5o. da mencionada norma local.

11. Quanto à aplicação do Decreto 20.910/32, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ) (...).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 395.373/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 16.5.2014).

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC Nº 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). Precedente.

2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda a verificação de seus elementos configuradores entre ações diversas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26.3.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto.

3. Não é possível nesta instância infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de

suposta causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 459.091/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 28.3.2014).

12. Por fim, no que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu que não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior (AREsp. 459.091/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.2.2014). No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESIDUAL DE 24%. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 1.206/1987. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA

1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.

3. No mérito, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites da coisa julgada e da comprovação do direito pleiteado, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Ademais, como se não bastasse, a modificação do acórdão vergastado, além de depender de revolvimento probatório, demanda a análise da interpretação

de lei local, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF.

5. Quanto aos limites previstos nas normas da LRF - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público -, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 500.215/AP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27.5.2014; AgRg no AREsp. 463.663/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26.3.2014.

6. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.659.621/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO PERCENTUAL DE 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 472 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia.

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

3. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a prescrição do fundo de direito ao fundamento de que "a citação válida no processo coletivo é causa de interrupção do prazo prescricional, sendo devido o pagamento das diferenças eventualmente existentes a partir de março de 1997, aos já admitidos no serviço público à época, considerando o quinquênio anterior ao início do lapso extintivo, de forma a reiniciar o prazo prescricional das prestações vencidas".

4. Não há como se afastar a orientação firmada pelo Tribunal de origem sem o exame do substrato fático e interpretação da lei local, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta aplicada por analogia.

5. O STJ, ao apreciar caso idêntico acerca da ofensa ao art. 472 do CPC, firmou entendimento de que "a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior" (AgRg no AREsp 587.451/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014)

6. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp. 661.122/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 2.2.2016).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO). LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante.

II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ)" (STJ, AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014). No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 587.451/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no AREsp 395.373/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2014; AgRg no AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014.

III. No que diz respeito à alegada violação ao art. 472 do CPC, esta Corte, ao apreciar hipótese idêntica, firmou entendimento de que "não há como afastar a

aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior"(STJ, AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 17/2/2014). Em igual sentido; STJ, AgRg no AREsp 587.451/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 650.133/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.9.2015).

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. RESIDUAL DE 24%. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 1.206/1987. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 85/STJ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

2. No que diz com a apontada ofensa aos artigos 469 e 472 do CPC, em hipótese idêntica, esta Corte entendeu"que não há como afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior"(AREsp 459.091/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014).

3. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional depende da interpretação dada à Lei Estadual 1.206/1987 e, ademais, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

4."Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC

nº 101/2000)."(AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)

5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 547.259/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.9.2014).

13. Ante o exposto, nega-se provimento aos Agravos em Recurso Especial.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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