Andamento do Processo n. 0119935-45.2011.8.26.0100 - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0334/2017

Processo 0119935-45.2011.8.26.0100 (583.00.2011.119935) - Cumprimento de sentença - Wagner Veiga - Glauber Alves Pereira - - Nelson Alves Pereira - - Eliane Forcato Pereira - Vistos.Anote-se na capa e sistema que se trata de cumprimento de sentença.Trata-se de débito oriundo de compromisso de venda e compra (fls.20/24) e o exequente indicou à penhora o próprio imóvel anteriormente compromissado à venda consistente no apartamento 13 do Edifício Adriático e vaga de garagem nº 11, Parque da Mooca.Aplica-se ao caso a ressalva do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, nos seguintes termos: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”.Nesse sentido jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É admitida a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda é decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel, conforme exceção prevista no art. da Lei nº 8.009/1990. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 652.420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. LEI 8.009/90. 1.- Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Execução de títulos de créditos decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel. 3.- O comando do artigo , II, da Lei nº 8.009/90, excepcionando a regra geral da impenhorabilidade do bem de família, também alcança o imóvel que é objeto do contrato de compra e venda do qual resultou a dívida exequenda. Precedentes. 4.- Agravo Regimental impróvido .(AgRg no AREsp 91.178/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 05/09/2012) Diante do exposto, AFASTO a alegação de bem de família.Lavre-se termo de penhora do imóvel objeto da matrícula 1.277 do 7º Serviço de Registro de Imóveis da Capital (fls.220/222) e esclareça o exequente quanto à vaga de garagem, se dispõe ou não de matrícula própria. Nomeado depositário o executado, intimado via imprensa.Após a penhora, realize-se a averbação via sistema.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MONTEIRO DO PRADO (OAB 201871/SP), SIDNEY PAGANOTTI (OAB 79877/SP)