Andamento do Processo n. 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

21ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISETE DE SOUZA STEINDORFER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0268/2017

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Recebo a petição de fls. 138/140 como aditamento à Inicial. À Serventia para complementação do cadastro de partes.Narra a petição inicial que a corré ITABR aplicou advertência à coautora Oulney, proprietária dos apartamentos 141-H e 151-H, cujo morador é o coautor Sr. Frank José de Amorim Walsh. Nos limites dessa fase processual e considerando o pedido para declarar nula a advertência, além de reparação por danos materiais e morais, não subsiste dúvida acerca da legitimidade passiva do Condomínio Edifício Duetto Jardins. A conduta do corréu Sr. Márcio Britto Costa está pormenorizada e alega-se que o coautor, Sr. Frank, seria vítima de perseguições do representante legal do Condomínio réu.Quanto às corrés ITABR e Sra. Rafaela Silva, administradora do condomínio e sua gerente, respectivamente, as condutas descritas seriam o envio da carta de advertência e rápida apuração quanto ao suposto engano no envio. Assim, os autores deixaram de indicar quaisquer condutas que pudessem caracterizar a responsabilidade pessoal daqueles, de acordo com a legislação civil brasileira.Com relação ao corréu Sr. Vladimir Pinto e Silva, condômino que teria feito as reclamações de barulho excessivo, mas que teria deixado de formalizá-las em livro próprio, também se faz necessário indicar a conduta que possa caracterizar sua responsabilidade pessoal.Destarte, os autores deverão emendar a petição inicial para sanar as questões ora apontadas, no prazo de 15 dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP)