Andamento do Processo n. 1023222-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

DESPACHO

1023222-59.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Sebastiao Mario dos Santos - Recorrente: Iara Oliveira Martins dos Santos - Recorrente: Sylvia Apparecida Rodrigues Paulini - Recorrente: Dirce dos Santos Durazzo - Recorrente: Neuza de Oliveira Bolognani - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal. Houve oferta de contrarrazões pela parte autora. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da

Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Ademais, o recurso extraordinário é incabível também pela ausência da circunstância legitimadora da interposição com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição da República. O acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Incide na espécie a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Face ao exposto NEGO SEGUIMENTO, pois, ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2017. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio -Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Maria Helena da Silva Fernandes (OAB: 96106/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315