Andamento do Processo n. 1032576-45.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

DESPACHO

1032576-45.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrida: Rosa Pereira da Cunha Oliveira - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central. Houve oferta de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado (a) Rogério Marrone de Castro Sampaio - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Olyntho de Lima Dantas (OAB: 121975/ SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315