Andamento do Processo n. 0053767-71.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

8ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0415/2017

Processo 0053767-71.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Marialva Francisca dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - 2915/12 Vistos.A questão não se prende ao apostilamento. Apenas os informes oficiais que até o presente momento não foram apresentados e a administração pública tarda em fornecer-los.A apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. Apenas evita equívoco por parte do credor, e, assim, sucumbência desnecessária em caso de impugnação ou embargos. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1015037-66.2015.8.26.0053:EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Pleito, nos embargos à execução, de reconhecimento nulidade diante da ausência de informes oficiais aptos a embasar o cálculo apresentado, excesso de execução em virtude da não aplicação da lei nº 11.960/2009 e medida provisória 567/12, convertida na lei 12.703/12 para juros e correção monetária, bem como em virtude da não realização dos descontos obrigatórios relativos à previdência.R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Acolhimento pelo Juízo “a quo” de excesso de execução, em virtude da não aplicação da Lei nº 11.960/2009 e da Medida Provisória 567/12, convertida na Lei 12.703/12 para juros e correção monetária e não realização dos descontos referentes à verba previdenciária. Afastamento da alegação da nulidade de execução em virtude da ausência dos informes oficiais.Pedido de reforma parcial da r. sentença, sob o argumento de que há nulidade da execução por ausência dos informes. Argumento desacolhido, pois desnecessária a apresentação de informes oficiais, no caso em tela. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO. (Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). E também no julgamento da apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457:RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator (a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016).Nestes autos, a executada está em mora quanto aos informes oficiais, e nesta condição coloca o ritmo do processo à sua mercê, sem que o credor nada possa fazer.A multa processual não tem se mostrado instrumento adequado a pressionar o

devedor, haja vista a quantidade de decisões judiciais não cumpridas rotineiramente. Some-se a isso o fato de que o pagamento de multa penaliza o contribuinte, que é quem de fato paga pela inação do poder público.A culpa no atraso no fornecimento dos informes, sem dúvida, é da Fazenda, que não organiza suas informações. Trata-se de conduta reiterada, que se arrasta ao longo dos anos, não tendo se preocupado o executado em se aparelhar para melhor prestar estas informações, nestas alturas, em que já o e-governo se dissemina pelo país apressadamente. No atual contexto histórico a inércia da executada na prestação destas informações, por si só, é prova de má-fé processual. E os credores não têm nenhuma culpa em relação a este marasmo fazendário.Neste contexto, com fundamento no disposto nos arts. 79, 84, IV e 816 do CPC, faculto ao credor executar desde já, sem os informes oficiais, o valor que reputa correto. Eventual equívoco em razão da falta dos informes implicará, a título de perdas e danos, na não condenação do credor ao pagamento de custas e honorários processuais, em razão do princípio da causalidade.Intime-se. - ADV: FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP), MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)