Andamento do Processo n. 1037792-80.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIONE SANTOS MAGALHÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0315/2017

Processo 1037792-80.2014.8.26.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Sinalizadora Paulista Construção e Sinalização Ltda - Tim Celular S/A - Vistos. Fls. 272/273: Requer a autora a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Dispõem os artigo 815 e 816 do Código de Processo Civil:”Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa”.Assim, conforme os dispositivos mencionados, a execução de obrigação de fazer inicia-se com a intimação do réu a cumprir a obrigação. No caso de o executado não cumprir a obrigação no prazo conferido é possível o exequente requerer a satisfação da obrigação ou conversão em perdas e danos. Ocorre que a autora noticiou a portabilidade da linha telefônica, sem antes ter sido iniciado o cumprimento de sentença para ser realizada a obrigação de fazer. Assim, INDEFIRO o pedido de conversão em perdas e danos, pois não corresponde o presente caso ao dispositivo legal referido. Int. -ADV: ANDREA CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 314287/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)