Andamento do Processo n. 1000131-16.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Adamantina

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MÁRCIO CORSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0697/2017

Processo 1000131-16.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Maria Benedita Rosa da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - ENIO KENDY OKADA - Por outro lado, a autora declara que durante toda sua vida laborativa, desempenhou a função de doméstica e já está com 56 anos de idade, o que praticamente impossibilita sua inserção no atual mercado de trabalho, de modo que, embora não haja uma incapacidade total, o julgador deve sempre estar atento às condições pessoais do segurado.Nesse sentido, a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. Ainda que sob o enfoque médico-pericial não reste comprovada a incapacidade total para o trabalho, as circunstâncias pessoais do segurado (idade, grau de instrução e qualificação profissional) e a natureza da enfermidade de que é portador indicam a necessidade de sua aposentação por invalidez. Apelação conhecida em parte e desprovida.(TRF4. AC. 95.04.57571-4-RS. DJ 28-10-1998, p. 447PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. POSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA.INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A inexistência de indicação dos dispositivos legais que fundamentam o pedido não torna inepta a inicial. Às partes cabe a alegação dos fatos e ao juiz a aplicação do direito. 2. Nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 3 .Embora o laudo não conclua pela total definitiva incapacidade para o trabalho, é devido o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior aposentadoria por invalidez, devido às condições pessoais do segurado, principalmente pelo fato de sempre ter desempenhado atividade rural, aliado a sua idade avançada (60 anos). 4.Custas devidas, na forma da SUM-20/ TRF-4R, bem como escorreita a condenação em honorários advocatícios. 5. Apelo improvido. (TRF4. AC. 9604312278-SC. DJ. 08/01/97).Destarte, considerando as peculiaridades do caso vertente, o pleito deve ser acolhido, fazendo jus a autora a sua aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo médico.ISTO POSTO e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por MARIA BENEDITA ROSA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condenar a requerida a conceder a aposentadoria por invalidez , na forma dos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, desde a data da juntada do laudo pericial (30/05/2017). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais, aplicando se a forma de correção (Manual de Orientação de procedimentos, com alterações da Resolução nº 267/13) e aplicação de juros (1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ, até a entrada em vigor da lei n. 11.960/2009).Isento o vencido de custas. Arcará a Autarquia-ré com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações

vencidas (observando que a condenação a ser liquidada não alcança duzentos salários mínimos, como prevê o inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC), eis que embora não liquidadas, serão apuradas na forma como prevista no inciso II, § 4º, do artigo 85, do CPC, considerando o zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza, importância e o tempo exigido e Súmula 111 do STJ.Diante da nova redação do inciso I do artigo 496 do Código de Processo Civil, aguarde-se o prazo para interposição de recurso voluntário e remeta-se o feito em seguida à Superior Instância, eis que sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório. P.R.I. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), JOAQUIM HERMINIO DE SOUZA (OAB 55242/SP)