Andamento do Processo n. 0021640-36.2012.8.19.0066 - Apelação - 11/08/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Primeira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 21ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

044. APELAÇÃO 0021640-36.2012.8.19.0066 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0021640-36.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00067118 -

APELANTE: DAYSER DORNELLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CIBELE CARVALHO BRAGA OAB/RJ-153969 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FLAVIO M V SILVA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como a suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento.Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. Laudo pericial claro e bem fundamentado, conclusivo no sentido de tratar-se de patologia degenerativa, sem causar incapacidade laborativa.Além disso, o autor aposentou-se por tempo de contribuição, aos 22/01/2007, após a Medida Provisória nº 1.596-14, de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 1997, que alterou a redação do artigo 86, da Lei nº 8.213, de 1991, de modo que não é possível a cumulação dos benefícios previdenciários.Ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado.Inteligência dos artigos 20, 59 e 61, da Lei nº 8.213, de 1991.Sentença de improcedência, que não merece reforma.Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil. Acórdão que se mantém, por seus próprios fundamentos. Embargos aos quais nega-se provimento. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª.Relatora.