Andamento do Processo n. 0001272-58.2014.8.26.0060 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Auriflama

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÉRICA LUNA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO ROBERTO KIMURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0269/2017

Processo 0001272-58.2014.8.26.0060 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Luiz Antonio Mateus - Nelson Luciano Lulio - Me - A empresa-requerida foi condenada a reexecutar os serviços de retifica do motor do caminhão pertencente ao autor, nos termos consignados na r. sentença proferida a fls. 70/71vº.Com o trânsito em julgado (fls. 73vº), a empresarequerida foi intimada para dar cumprimento à condenação (fls. 78/80), quedando-se inerte (certidão de fls. 83).Diante da inércia da empresa-requerida, o autor postulou a fls. 86, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no artigo 816 e § 1º, do Código de Processo Civil.De rigor, pois, o deferimento do pedido, para que seja convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, diante do não cumprimento da obrigação por parte da empresa-requerida em realizar os serviços de retifica do motor do caminhão pertencente ao autor, a fim de que a obrigação possa ser cumprida.Assim, CONVERTO a obrigação de fazer em PERDAS e DANOS, com fundamento no artigo 816 e § 1º, do Código de Processo Civil.A liquidação deverá ser realizada por arbitramento.Necessário se faz a realização de perícia para apurar o valor da indenização devida.Para tanto, nomeio perito o senhor PAULO CEZAR NOTÁRIO (engenheiro mecânico). Arbitro os honorários do Sr. Expert nos termos da classe “2” da tabela mencionada no artigo 1º da Deliberação CSDP 92/2008. Expeça-se o competente ofício para depósito judicial. Atente-se a serventia para que, ao final do feito, comunicar à Procuradoria Geral do Estado Regional de Araçatuba, se a parte beneficiária da justiça gratuita foi à vencedora, para eventual cobrança que entenda cabível.Com o depósito, providencie o sr. Perito o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, art. 465, II e III).Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: VINÍCIUS DE BRITO POZZA (OAB 178113/SP), PABLO DE BRITO POZZA (OAB 214374/SP), JUVERCI ANTONIO BERNADI REBELATO (OAB 131804/SP)