Andamento do Processo n. 1000360-10.2015.8.26.0060 - Procedimento Sumário - 11/08/2017 do TJSP

Auriflama

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PATRÍCIA ÉRICA LUNA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO ROBERTO KIMURA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0280/2017

Processo 1000360-10.2015.8.26.0060 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Luciano Augusto Rivera e Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.LUCIANO AUGUSTO RIVERA E SILVA ajuizou a presente demanda previdenciária, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando o pagamento de aposentadoria por invalidez. Aduz, em suma, ser portador de cegueira de um olho, deslocamento de retina por tração além de outros transtornos de refração. Salienta que a autarquia ré indeferiu o pagamento do seu benefício auxílio-doença. Juntou procuração e documentos.Benesses da justiça gratuita concedida ao autor e Tutela antecipada indeferida (fls. 37).O INSS foi devidamente citado, formando, desta feita, a relação jurídica processual válida. Ofertou contestação, argumentando, em suma, serem requisitos para concessão do benefício pleiteado: carência, qualidade de segurado e incapacidade posterior à filiação. Juntou documentos.Laudo do exame médico pericial (fls.57/58).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O auxílio-doença, benefício previdenciário augurado em nosso ordenamento, previsto no art. 201, I, da CF/88 como evento que autoriza a cobertura previdenciária.Dispõe o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que: “O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e serlhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (Lei nº 8.213/91, art. 42).São requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos legalmente previstos, e a constatação total e definitiva que impeça o exercício de atividade profissional.Pois bem.O ponto controvertido consiste na incapacidade e, no que tange a ela, aspecto eminentemente técnico, através da perícia judicial, constatou-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente. Logo, de rigor a concessão do benefício almejado pelo autor.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a CONCEDER ao autor aposentadoria por invalidez, com valor a ser aferido nos moldes da lei.Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro, excepcionalmente, tutela de urgência de natureza satisfativa para determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias a partir desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase de liquidação a apuração e execução das prestações vencidas.Observo, nesse ponto, que a medida é possível em qualquer procedimento e em qualquer fase processual, desde que preenchidos os requisitos legais (artigo 300,CPC). No caso em tela, a probabilidade do direito ficou demonstrada pelo acolhimento do pedido inicial, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar da prestação, de modo que as necessidades vitais da parte autora poderão sofrer sérios riscos caso seja obrigada a guardar a definitividade da tutela jurisdicional, que, como sabido, pode alongar-se por anos.Finalmente, a medida é reversível, na medida em que possível ao INSS buscar indenização nos mesmos autos, caso revogada ao final (artigo 302, CPC).Oficie-se ao INSS para que implante o benefício ora concedido, nos termos retro determinados.A autarquia ré é isenta de custas, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, porém referida isenção não alcança as demais verbas sucumbenciais, em consequência, condeno-a a ressarcir as despesas que eventualmente o autor tenha desembolsado, devidamente corrigidas, bem como ao pagar honorários em favor do advogado, os quais fixo, nos termos do § 3º, I do artigo 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) da condenação.Por se tratar de sentença ilíquida, fica interposto o reexame necessário (Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça). Decorrido o prazo de recurso voluntário (e seu processamento), remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal para apreciação da fase recursal.P.R.I. - ADV: EDMILSON FORNAZARI GALDEANO (OAB 206230/SP), FELIPE FIGUEIREDO SOARES (OAB 218957/SP)