Andamento do Processo n. 1009184-55.2017.8.26.0005 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO DACCACHE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANETTE APARECIDA RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0228/2017

Processo 1009184-55.2017.8.26.0005 (apensado ao processo 1004926-02.2017.8.26.0005) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maria de Lourdes de Freitas Brito - - Jose Fonseca Brito - Valquiria Ferraresi - Os embargantes são fiadores de contrato de locação e foram colocados no polo passivo de execução movida pela exequente, ora embargada.Dizem que ela não merece o benefício da gratuidade.Que deve ser chamado ao feito o devedor principal.A petição inicial da ação de execução deve ser indeferida, em razão de inépcia.Não poderiam figurar no polo passivo, já que foram exonerados da fiança.O imóvel que a embargada quer penhorar é bem de família, sendo inconstitucional o artigo 3, inciso VII, da Lei nº 8009/90.Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.A embargada apresentou impugnação.É o relatório.O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de mérito independe da produção de outras provas. De início, rejeito os embargos de declaração que foram manifestados contra a decisão que mandou processar os embargos sem efeito suspensivo, porque não há nela obscuridade, contradição ou omissão.A modificação do conteúdo da decisão deve ser buscada na via própria.A embargada juntou na execução documentos que mostram que ela recebe rendimentos modestos.Sua renda anual não é elevada, conforme se vê por sua declaração de imposto de renda.Inexiste prova nos autos de recebimento de aluguel de valor elevado.Rejeito o chamamento ao processo do afiançado, porque não cabe intervenção de terceiros em embargos, mas apenas no processo de conhecimento.A petição inicial dá início a processo de execução fundado em título executivo extrajudicial.A embargada não tinha título judicial contra os embargantes e ajuizou, corretamente, a execução com base no contrato de locação.Os fiadores não precisavam figurar no processo de conhecimento em que se pleiteava o despejo por falta de pagamento.Como fiadores, os embargantes têm legitimidade para a causa.No mérito, os embargos não merecem acolhida.O instrumento de contrato de locação foi prorrogado por prazo indeterminado.Nessa hipótese, salvo disposição contratual em contrário, a fiança se estende até a efetiva entrega das chaves, conforme prevê o artigo 39 da Lei nº 8.245/91. Os embargantes não se exoneraram da fiança, como sustentam na inicial dos embargos.A Lei nº 8009/90 admite a penhora de imóvel de fiador em contrato de locação.O legislador optou por permitir a penhora para incentivar o mercado de locações.O dispositivo legal não é inconstitucional.A lei pode para atingir determinados objetivos tratar desigualmente pessoas que estão em situações desiguais.Foi o que ocorreu no caso.Por outro lado, o direito à moradia deve ser compatibilizado com outros direitos.Ressalte-se que a tese sustentada pelos embargantes não prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça que, para por fim à celeuma editou a Súmula 549, com a seguinte redação: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.Do exposto, rejeito os embargos à execução, condenando os embargantes no pagamento das despesas do processo e verba honorária de 15% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade da sucumbência sobrestada em razão da gratuidade da justiça. - ADV: ELAINE LOSANO DA SILVA LIMA (OAB 248680/SP), CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI (OAB 91533/SP)