Andamento do Processo n. 0113051-44.2009.8.26.0011 - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XI - Pinheiros

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RÉGIS RODRIGUES BONVICINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA COELHO GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0428/2017

Processo 0113051-44.2009.8.26.0011 (011.09.113051-5) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Safra S/A - Derma Net Comercial Ltda - - Kalede Slaiman Fares e outros - Vistos.A petição da executada apenas tangencia o ilícito, porque a hipoteca foi voluntária e a constrição é legal. Sua petição é antagônica ao ato de vontade de ceder o bem em hipoteca. A jurisprudência é unânime ao determinar que viola a boa-fé objetiva a postura do devedor que oferece o bem em hipoteca e, em seguida, invoca a proteção do bem de família. Confira-se. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. GARANTIA.HIPOTECA.BEMIMÓVEL. PROPRIEDADE. OUTRA. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE.BEMDEFAMÍLIA. ALEGAÇÃO. POSTERIOR. SÓCIO. PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. 1. É válida ahipotecaprestada por empresa que livremente ofereceubemimóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que o sócio seja o representante legal das duas empresas. 2. Nessa hipótese, é descabida a alegação posterior formulada pelas pessoas físicas integrantes do casal de sócios acerca de eventual impenhorabilidade debemdefamília, razão pela qual inviável a construção interpretativa, na espécie, no sentido da desconsideração da personalidade jurídica da empresa garante, sob pena de violação do dever deboa-féobjetivados contratantes, em especial na sua vertente do princípio da confiança (venire contra factum proprium). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1422466 DF 2013/0383704-0 (STJ)) EMBARGOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB ALEGAÇÃO DE SETRATARDEBEMDEFAMÍLIA.BEMGRAVADO COMHIPOTECAEM FAVOR DA EXEQUENTE. 1. A regra estabelecida pela Lei nº 8.009/90, que veda a penhora sobre imóvel utilizado como moradia pela parte-executada e suafamília, é inaplicável aos casos em que a própria devedora abriu mão desse direito, ao oferecê-lo como garantia hipotecária, situação expressamente ressalvada pela lei (art. , V, da Lei nº 8.009/90). 2. No caso, resta configurado o comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico (nemo potest venire contra factum proprium), porquanto, em um primeiro momento, de forma voluntária e desprovida de qualquer vício de consentimento, oferecem obemem garantia à dívida e, após, valendo-se da proteção legal conferida aobemdefamília, objetivaram a desconstituição da garantia hipotecaria, em clara ofensa aos deveres anexos decorrentes do princípio geral deboa-féobjetiva. Embargos infringentes desacolhidos. Unânime. (Embargos Infringentes Nº 70059492355, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/06/2014) A matrícula a fls. 695/699 revela, no R.6, que a executada deu o bem em hipoteca para garantir a dívida veiculada na presente demanda, o que retira a proteção do bem de família. É irrelevante a posterior retirada de Sonia Slaiman da sociedade que figura como devedora principal, porque tal ato não afasta a voluntariedade da hipoteca e a consequente responsabilidade patrimonial. Além disso, no ato de retirada, Sonia Slaiman não providenciou com os sócios remanescentes e com o Banco exequente a substituição da garantia. Caberia a ela, naquele momento, levantar a hipoteca em negociação com os sócios e com o Banco. Passaram-se 10 anos sem que ela tomasse uma providência, o que faz sua petição perder força.Int. - ADV: CINTHIA SUZANNE KAWATA HABE (OAB 155503/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 256452/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA (OAB 261012/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/ SP)