Andamento do Processo n. 1004329-76.2016.8.26.0099/01 - Cumprimento de Sentença - 11/08/2017 do TJSP

Bragança Paulista

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO FERNANDO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0474/2017

Processo 1004329-76.2016.8.26.0099/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amarildo Gomes de Oliveira - Vistos.Intime-se o Município para as finalidades descritas no art. 535 do Código de Processo Civil. Ciente o Município de que, se o caso, deverá neste momento, sob pena de perda do direito de abatimento, exercer as faculdades descritas no art. 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal.Ressalto que a contagem dos prazos será em dias corridos, nos termos do Comunicado nº 380/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado 74 do FOJESP.Int. - ADV: MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA (OAB 120382/SP)