Andamento do Processo n. 1007991-48.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/08/2017 do TJSP

Bragança Paulista

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA SCHLEIFFER LIVRERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO FERNANDO DE MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0474/2017

Processo 1007991-48.2016.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Andresa Michele de Godoy - TELEFÔNICA BRASIL S.A - *Ciência da decisão às partes. Comunico que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento Nº 0100117-58.2016.8.26.9016, referente ao processo nº 1007991- 48.2016.8.26.0099, transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso e7ic34.. Vistos. Com efeito, somente em casos que se demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação, admite-se a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido é a inteligência da Súmula 60 dos Enunciados Uniformes dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar á parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão de recurso inominado .Dispõe, ainda, a Súmula nº 43 do Colégio Recursal de Bragança Paulista que: Não se conhece agravo de instrumento se a parte não demonstrar risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 527, inc. II, do CPC). No caso concreto, pretende a parte a revisão da decisão interlocutória que determinou que a agravante se abstenha de efetuar qualquer cobrança pelo serviço de “Solução PC” , sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança realizada. Todavia, não demonstrou minimamente o risco de dano irreparável, é só a agravante não cobrar pelo serviço que a multa não incidirá, razão pela qual nego o seguimento do recurso. A mera alegação do acerto ou não da decisão proferida em sede de análise dos requisitos da tutela de urgência é insuficiente para autorizar o conhecimento do presente, mormente considerando o principio da irrecorribilidade, em regra, das interlocutórias no sistema dos Juizados Especiais. Eventual inconformismo quanto ao teor do decidido deve ser objeto de debate quando da interposição do Recurso Inominado. Nego seguimento ao recurso. Condeno o agravante no pagamento de custas. Bragança Paulista, 10 de abril de 2017. Carlos Eduardo Gomes dos Santos Relator. Certifico e dou fé que em 16 de maio de 2017 transitou em julgado o v. Acórdão / r. decisão retro. O referido é verdade e dou fé. Bragança Paulista, 5 de junho de 2017. Eu, Monica Nara Russi, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), GABRIELA DE MORAES MONTAGNANA (OAB 240034/SP), PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA (OAB 358401/SP), LUIZ AUGUSTO FRAGOSO (OAB 365255/SP)