Andamento do Processo n. 0002882-06.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Criminal

Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO TATIANE MOREIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2017

Processo 0002882-06.2013.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - V.O.S. - 1) Nomeio o defensor indicado pela Defensoria Pública às fls. 179, para a defesa do réu Valdir de Oliveira Santos.2) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06.No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.3) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 04 de outubro de 2017, às 15h30min.4) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso.5) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso.6) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 7) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP).8) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: “A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal”. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: “Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos”. 9) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos.10) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência.11) Ciência ao Ministério Público.12) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. -ADV: RAFAEL CONDE MACEDO (OAB 249809/SP)