Andamento do Processo n. 0005199-06.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 11/08/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

XV - Butantã

Criminal

Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região Oeste

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REG.OESTE DE VIOL. DOM. E FAM.CONT.MULHER

JUIZ (A) DE DIREITO TATIANE MOREIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0091/2017

Processo 0005199-06.2015.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.A.D.F. - Decisão-mandado-Audiência de Instrução Interrogat Debates e JulgamentoVistos. 1) A Posição estanque do Col. Supremo Tribunal Federal é de que não são cabíveis os benefícios da Lei nº 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei nº 11.340/06. No mais, analisando a resposta à acusação, formulada pelo (a) (s) denunciado (a) (s), verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. 2) Não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, sendo que qualquer outra análise, trata-se do mérito da demanda que será oportunamente decidido. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de setembro de 2017, às 16hs min. 3) Requisite-se e intime-se o réu, conforme o caso. 4) Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, conforme o caso. 5) Depreque-se a oitiva das testemunhas residentes fora da comarca, assinalando o prazo previsto nas normas da corregedoria geral de justiça, para cumprimento. 6) Se necessário for, depreque-se a intimação do réu, para que compareça à audiência única supra assinalada (o acusado preso deverá ser requisitado e apresentado à audiência, artigo 399, parágrafo 1º, CPP). 7) Se necessário for deprecar-se a inquirição de alguma testemunha residente em outra comarca, a não devolução da deprecata, até o dia da audiência única, em nada obstará o curso regular da instrução, e a realização do interrogatório, na medida em que o artigo 222 do CPP (ao qual o artigo 400 do CPP faz expressa menção)é claro ao dispor, em seu parágrafo 1º: A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. O parágrafo 2º, de outra banda, reza: Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. 8) A defesa deverá ser intimada da expedição de precatórias, depois de certificada a providência nos autos. 9) Intime-se o defensor, para que compareça à audiência. 10) Ciência ao Ministério Público. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP)