Andamento do Processo n. 1004669-65.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - 11/08/2017 do TJSP

São Paulo

Foro Regional de Vila Mimosa

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE IVANILDO FIALHO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0668/2017

Processo 1004669-65.2016.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nehmetallah Youssef Karam - - Joseph Nehmetallah Karam - - Walid Nehmetallah Karam - - Samir Nehmetallah Karam - - Elie Nehmetallah Karam - Vistos. Improcedem os questionamentos apresentados pelos executados MARCOS ANTONIO GUERATO e ALEXANDRA DE CASTRO GUERATO às fls. 60/78.Com efeito, em primeiro lugar observo que a audiência conciliatória, dita obrigatória na fase inicial do processo, é prevista no art. 334 do CPC, que cuida dos feitos de “Procedimento Comum”, não sendo prevista, especificamente, para os “Processos de Execução”, embora a eles pudesse ser aplicada a regra subsidiariamente, mas sem se falar em obrigatoriedade.Além disso, o (a) juiz (a) dirige o processo, incumbindo-lhe, quando entender útil, dentre outras medidas, “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito” (CPC, art. 139, VI), de maneira que se pode deixar para momento oportuno, se o caso, a realização de audiência, a qual, nesta ação de execução, a princípio nem se mostra necessária.Quanto à alegação de excesso de penhora, os executados não indicaram (e nem comprovaram a propriedade) bens específicos a serem penhorados, para que o Juízo pudesse analisar a viabilidade comercial de tais bens para futuro leilão visando a satisfação do credor. Limitaram-se os devedores a fazer afirmações genéricas de que possuem outros bens para garantia da dívida, mas isso não basta para cancelamento da constrição realizada sobre o imóvel, o qual, inclusive, vem antes dos móveis na preferência legal definida pelo art. 835 do CPC.Por fim, no tocante à alegada impenhorabilidade do imóvel que foi objeto de constrição, o autor apresenta argumentos às fls. 64/67, que em nada lhe socorrem. Sobre o tema, de concreto, tem-se que este feito cuida de uma execução por quantia certa, lastreada em título extrajudicial (contrato de locação), e que, nos termos da Lei 8.009/90, art. , VII, o imóvel dos fiadores é penhorável para garantia de dívida locatícia, questão já amplamente pacificada nos tribunais.Assim, rejeito os questionamentos apresentados pelos executados às fls. 60/78.Para a sequência do feito, defiro o pedido de registro da penhora sobre o imóvel, pelo sistema ARISP. Providencie o Cartório.Após a futura comprovação de tal registro, poderá ser nomeado avaliador para o referido imóvel.Int. - ADV: LUIS CARLOS DE MATOS (OAB 87629/SP), AVANEIDE ROSA BATISTA (OAB 130153/SP)