Andamento do Processo n. 0010080-55.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Cruzeiro

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CEZAR AUGUSTO TOSTES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0592/2017

Processo 0010080-55.2014.8.26.0156 - Procedimento Comum - Pensão - Karina Garcez Bernardes Novaes Leite - São Paulo Previdência SPPREV - Vistos.KARINA GARCEZ BERNARDES NOVAES LEITE, interditada e devidamente representada por sua curadora MARIA NAIR GARCEZ BERNARDES NOVAES LEITE, propôs ação visando o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.Alega que em 11 de abril de 2013, sua genitora veio a falecer, tendo sido negado o pedido de pensão por morte em sede administrativa sob justificativa de que não era sua dependente.Aduz, entretanto, que sempre viveu a expensas da falecida mãe e dela dependia economicamente, vez que aquela arcava com todas as despesas da casa em que vivia, bem como das despesas inerentes ao seu tratamento médico.Pleiteia antecipação de tutela. Juntou documentos (fls. 13/97).A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 106/107).Citado, o réu apresentou contestação às fls. 110/119, peça em que sustenta, linhas gerais, não fazer jus à autora ao direito à pensão por morte, por ausência dos requisitos para concessão do benefício, em especial comprovação de que esta era dependente economicamente da falecida.Houve réplica (fls. 126/128).Após, este juízo houve por bem conceder à autora, a antecipação dos efeitos da tutela, antes negada (fls. 131/132).Após o desinteresse externado pelas partes sobre a produção de outras provas, foi determinado que as partes apresentassem memoriais por escritos, o que foi cumprido por elas (fls. 154 e 157). Por fim, o Ministério Público emitiu parecer pela procedência da ação (fls. 159/163).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de demanda movida por filha deficiente de segurada falecida, pretendendo o recebimento de pensão por morte, sob o fundamento de ser dependente.Pois bem. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a “pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.Sendo incontroversa a qualidade de segurada da de cujus, resta saber, portanto, se a autora se enquadra no conceito legal de dependente.Para tanto, é necessário transcrever o art. 16 da Lei 8.213/91:”Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (grifo meu)(...)§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”No caso em tela, das provas colhidas durante a instrução processual extrai-se que a autora se tornou deficiente física e mentalmente, após amargar um acidente motociclístico, conforme demonstrado nos autos da interdição, que teve seu trâmite na 1ª Vara Cível Local (feito nº 156.01.2012.002101-1). Incontroversa, assim, a qualidade de segurado da de cujus e demonstrada a presença dos demais requisitos legais, é o caso de se reconhecer o direito da autora a receber a pensão por morte de sua genitora, sendo de rigor a condenação da autarquia previdenciária.Considerando não correr prescrição contra incapaz, o benefício será devido desde o óbito.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido a pagar

à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, com termo inicial a partir da data do óbito, tornando definitiva a decisão de fls. 131/132.Após o trânsito em julgado, o réu deverá pagar as parcelas atrasadas de uma só vez, tendo-se em conta os seguintes parâmetros para os juros e correção.Até 30-06-2009, em havendo verbas dessa época, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 2/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95),IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§ 5º e 6.º,da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03,combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso,tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. A contar de 01-07-2009, data em que passou a vigera Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Sucumbente o réu, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ). Não há reembolso de custas ou despesas processuais, salvo aquelas comprovadas.P.R.I - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D’ELBOUX (OAB 186516/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)