Andamento do Processo n. 00147095420158140000 - 11/08/2017 do TJPA

Coordenadoria dos Precatórios

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA do ano de 2017 : Faço público a quem interessar possa que, para a 15ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura do ano de 2017, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2017, às 9 h, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, foram pautados, pela Secretaria Judiciária, o julgamento dos feitos adiados da 14ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura do ano de 2017 realizada no dia 9/8/2017:

Julgamentos Pautados

PROCESSO: 00147095420158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Agravo de Instrumento em: 11/08/2017 AGRAVADO:P. H. M. N. REPRESENTANTE:JOELMA BENEDITA CARNEIRO MELO Representante (s): OAB 11077 - RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante (s): OAB 21390-A - CARLA TRAVASSOS REBELO HESSE (PROCURADOR) PROCURADORA DE JUSTIÇA:NELSON PEREIRA MEDRADO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________ PROCESSO N.º 0014709-54.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. RECORRIDO: P. H. M. N. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, inconformado com decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consubstanciada no Acórdão 170.957, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE. CRIANÇA. AUTISMO E EPLEPSIA. AGRAVANTE HABILITADO NO SUS NA CONDIÇÃO DE GESTÃO PLENA. RESPONSABILIDADE DO GERENCIAMENTO DE TODO SISTEMA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA PROVER TRATAMENTO ADEQUADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dever do Município vai

muito além do fornecimento de medicamentos, porque integral, importando no fornecimento de tudo de que a criança necessitar para a promoção, preservação e recuperação de sua saúde, em virtude do dever de atendimento integral. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. 3. Tanto as astreintes como as cláusulas penais, que têm por natureza a coerção ao cumprimento de alguma obrigação e não podem se convolar em verba indenizatória autônoma, desvirtuando por completo a sua natureza jurídica. A legislação impõe dever legal, exercido até mesmo de ofício, a fim de reduzi-la quando desproporcional ou excessiva, afastando-se, com isso, abusos e injustiças. (2017.00745068-75, 170.957, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-23, Publicado em 2017-02-24) Alega o recorrente que a decisão recorrida viola o disposto nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97, no tocante à alegação de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte objeto do pedido e implique e liberação de verba. Contrarrazões às fls. 83-86. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do especial. Inicialmente, verificase que o recurso é tempestivo, tendo em vista a intimação pessoal com entrega dos autos em 17/03/2017 - fl.74 - e protocolo do recurso em 26/04/2017, dentro dos 30 dias úteis, bem como presente o requisito da legitimidade e interesse recursal, sendo isento o preparo por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública. No entanto, a insurgência não merece ascensão por ausência de prequestionamento e ante o óbice das súmulas 07 e 83 do STJ, conforme fundamentos a seguir. O Município de Belém inconformado com a decisão que deferiu tutela antecipada que obriga o fornecimento de medicamento e tratamento adequado a paciente da rede pública de saúde com autismo e epilepsia, defende, nas razões recursais, a impossibilidade da medida ante o disposto nos arts. nos arts. , § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 2º-B da Lei 9.494/97. Ocorre que, a nobre Procuradora do Município, Carla Travassos Rebelo, ao redigir a petição do Agravo de Instrumento (fls. 02-10), não argumentou qualquer violação aos referidos dispositivos, vindo o Acórdão, consequentemente, a tratar apenas dos aspectos referentes à presença dos requisitos da tutela antecipada, previstos no art. 273 do CPC/73, cumulando suas razões ao disposto nos arts. 461, § 5º do CPC/73 e arts. 165, 167, 196 da CF/88. Denota-se, assim, que a insurgência do Município implica em clara inovação de tese, sobre a qual não houve prequestionamento, o que impede a admissão do recurso excepcional, nos termos da jurisprudência do STJ:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. FUNCIONAMENTO DO SUS. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental tese que não foi objeto do recurso especial por se tratar de inovação recursal. 2. A matéria pertinente ao art. 113, § 2º do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à legitimidade passiva dos agravantes, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde (Súmula 83/STJ). 4. O afastamento das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da imprescindibilidade do medicamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/ STJ. 5. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp 1365822/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015)"Além do mais, a matéria objeto do recurso, caso fosse ultrapassado tal requisito, encontraria óbice nas súmulas 07 e 83 do STJ e súmula 735 do STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, haja vista que é pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de revisão dos requisitos para concessão de tutela antecipada:"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS DO ISS. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que, em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial cujo mérito envolve a análise dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, por demandar revolvimento fático-probatório. (...) 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1659675/ SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 20/06/2017)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA (CPC/73, ART. 273). PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que a rescisão em questão não obedeceu ao requisito legal de notificação prévia do usuário do plano de saúde. 2. No caso dos autos, a tutela antecipada foi deferida com base na presença de prova inequívoca de verossimilhança, consistente na ausência de comprovação da notificação prévia da recorrida quanto à rescisão contratual, e fundado receio de dano irreparável. Nesse contexto, o exame da irresignação recursal demandaria a apreciação dos pressupostos previstos no art. 273 do CPC, o que levaria, necessariamente, ao revolvimento de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 954.205/PA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016)""AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE FIRMOU SUAS CONCLUSÕES A PARTIR DAS PROVAS E DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF. 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão para revogar a tutela antecipada encontra, na via especial, óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)"Por essas razões, o recurso não merece seguimento, por ausência de prequestionamento e supletivamente pela vedação imposta pelas súmulas 07 e 83 do STJ e 735 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Fica advertida a Procuradoria do Município, a qual tem o dever de boa-fé e cooperação com a prestação jurisdicional célere (arts. e do NCPC), que a interposição de recursos infundados poderá ensejar a majoração de honorários (art. 85, § 11 do NCPC), bem como a aplicação de multas (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). À secretaria competente para as providências de praxe. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PUBF.131