Andamento do Processo n. 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 10/08/2017 do TJSP

Ip-flagr.: 77/2013 - Santos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0474/2017

Processo 1006790-37.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - Alenixon Borges Fernandes -Prefeitura Municipal de São Vicente - Vistos,ALENIXON BORGES FERNANDES ajuizou ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.Narra, em suma, a inicial, ter o autor recebido autuação de trânsito lavrada por agente público municipal, na qual lhe foi imputada a prática da infração tipificada pelo artigo 181, inciso XVIII, do CTB. A infração, segundo o documento, teria ocorrido no dia 03 de março de 2015, às 10h30, na R. Tibiriçá, nº 250, São Vicente/SP, ocasião em que a motocicleta Yamaha/Lander XTZ 250, placas DYR-8998, de propriedade do requerente, foi supostamente flagrada estacionada em local proibido. Informa, todavia, que, no dia e hora da autuação, o autor encontrava-se ministrando aulas na E.E. Francisco Martins dos Santos. Busca, assim, a invalidação do referido ato administrativo e sanções dele decorrentes, sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A inicial, emendada a fls. 13, veio acompanhada dos documentos de fls. 05/09 e 14/15.Em seguida, por meio da decisão de fls. 28, o juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da autuação impugnada.Citada (fls. 34), a requerida ofereceu contestação (fls. 35/39) e documentos (fls. 40/48), sustentando, essencialmente, a legalidade da conduta da Administração Pública, principalmente em razão de não existir qualquer prova capaz de comprovar a inocorrência da infração. Sem prejuízo, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis.Réplica a fls. 52/53.Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se a fls. 57 e 58/59.O autor pagou a multa de trânsito discutida no feito para possibilitar o licenciamento de seu veículo, requerendo o aditamento da inicial (fls. 63/64 e 65/66).Saneado o feito, foi deferida a produção de provas testemunhal e documental suplementar (fls. 70/71).Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha arrolada pela requerida; encerrada a fase instrutória, os debates orais foram convertidos em memoriais, a pedido das partes (fls. 81/83). Decorrido in albis o prazo para sua apresentação, os autos vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Não se discute que, no dia 03 de março de 2015, às 10h30, na R. Tibiriçá, nº 250, São Vicente/SP, a motocicleta Yamaha/Lander XTZ 250, placas DYR-8998, de propriedade do autor, foi autuada por agente de trânsito do município em função de estar estacionada em local proibido.O requerente, entretanto, questiona a legitimidade da autuação, argumentando que, no dia e hora acima indicados, encontrava-se ministrando aulas na E.E. Francisco Martins dos Santos, conforme declaração firmada pelo diretor da referida instituição de ensino (fls. 09). Ocorre que, considerada isoladamente, tal declaração não conduz a uma conclusão segura de que o ato administrativo guerreado contém vício capaz de invalidá-lo.Isto porque o documento em questão nada esclarece sobre a efetiva utilização do veículo pelo autor para deslocamento ao trabalho na data dos fatos, não afastando, por exemplo, a hipótese da motocicleta ter sido emprestada a terceiro na ocasião. À imprecisão da declaração como prova inequívoca da versão sustentada pela inicial soma-se o depoimento contundente da única testemunha ouvida em juízo, o agente de trânsito Wagner Eduardo da Silva (fls. 82/83), que assinalou ter aplicado a multa presencialmente, a partir da observação da motocicleta do requerente estacionada entre dois automóveis em local proibido, apesar da existência de área própria para estacionamento de motos nas proximidades.Assim, inexistindo, em juízo de cognição exauriente, elementos probatórios suficientes capazes de infirmar a presunção de legitimidade que caracteriza os atos administrativos em geral, a solução é o reconhecimento da improcedência da pretensão do requerente.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, revogando, neste ato, a tutela de urgência concedida a fls. 28. Oficie-se, com urgência.Sucumbente, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do NCPC, em razão da gratuidade de Justiça lhe deferida a fls. 28.P. e I.São Vicente, 07 de agosto de 2017.FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: MAGALI VENTILII MARQUES (OAB 117010/SP), LEANDRO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB 190253/SP)