Andamento do Processo n. 3000538-63.2013.8.26.0263 - Nunciação de Obra Nova - 11/08/2017 do TJSP

Itaí

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO WALLACE GONÇALVES DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTA SPINA NÉSPOLI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1198/2017

Processo 3000538-63.2013.8.26.0263 - Nunciação de Obra Nova - Direito de Vizinhança - Ademilson Moniz - - Renato Magnani - - GIG Patrimonial S/A - - Armando Prudêncio Garcia de Mesquita - Associação dos Proprietários do Loteamento Capitania II - Gerson Alexandre Seccato - Associação dos Proprietários do Loteamento Capitania II - Vistos.A despeito da inércia do requerido, tenho que à vista da natureza da obrigação, temerário expedição de mandado de demolição conforme requerido pela parte autora às fls. 266/267, até porque a sentença proferida às fls. 217/220, confirmada pelo V. Acórdão de fls. 251/258, fala em adequação da obra às limitações de recuo constantes do contrato padrão.No mais, conforme norma inserta nos artigos 816 e 817 do Código de Processo Civil, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização - se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado.Postas estas premissas, antes de autorizar o cumprimento da obrigação por terceiro, reputo necessária a intimação do executado, por meio de carta com aviso de recebimento, para que cumpra o julgado no tocante as adequações de sua obra.Lado outro, defiro pedido de bloqueio via Bacenjud.Aguarde-se o recolhimento da taxa e encaminhem-se os autos à Supervisora de Serviço.Intime-se. - ADV: HELDER ALVES DOS SANTOS (OAB 200828/ SP), CARLOS ROBERTO DE TOLEDO (OAB 210758/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), ROBERTO MORTARI CARDILLO (OAB 21400/SP)