Andamento do Processo n. 1000845-61.2015.8.26.0431 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Pederneiras

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA LÚCIA SCHMIDT RIZZON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIA REGINA TRAMONTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0848/2017

Processo 1000845-61.2015.8.26.0431 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Danilo de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por meio da presente Ação de Conhecimento Condenatória ajuizada por DANILO DE OLIVEIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL: a) a CONCEDER em favor do autor benefício de auxílio

doença, a partir do indeferimento na esfera administrativa (24/11/2014), tudo nos precisos termos do art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91; b) a PROCEDER ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, atualizadas monetariamente desde quando se tornaram devidas.Conforme vem decidindo o C. STJ, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, a Lei nº 11.960 /2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. Por outro lado, importante esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei n. 11.960 /09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100 , § 12 , da CRFB , incluído pela EC nº 62 /09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, de sorte que os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).Assim, até a data de requisição do Precatório/RPV, a correção monetária e os juros dar-se-ão pelos índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997.Os juros de mora somente serão devidos até a data de fechamento da conta que prevalecer em sede de liquidação do julgado (STJ, informativo n.º 481; STJ, AgRg no REsp 1.153.439-SP, DJe 29/6/2010, e REsp 1.188.749-SP, DJe 21/5/2010. AgRg no Resp 1.240.532-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 18/8/2011). A partir daí até a data em que se efetivar o pagamento do Precatório, desde que este seja realizado dentro do prazo constitucionalmente delineado, somente incidirá correção monetária pelo IPCA-E.c) Condeno à autarquia, ainda, ao PAGAMENTO dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a presente decisão, bem como dos honorários periciais, arbitrados em R$ 300,00, devendo ser requisitados por RPV. Deixo de carrear à autarquiaré as verbas de sucumbência em face da isenção prevista no artigo 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a mil (1000) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação.Publique-se e intime-se. - ADV: MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA (OAB 145941/SP), JOSE LUIS PAVAO (OAB 103082/SP)