Andamento do Processo n. 1003086-16.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Penápolis

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIALBA ALMEIDA DOS REIS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0400/2017

Processo 1003086-16.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Adrian Felippe Martins Borges - - Gustavo Wilker Martins Borges - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO WILQUER MARTINS BORGES e ADRIAN FELIPPE MARTINS BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para, com fundamento no art. 80, da Lei nº 8.213/91, condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de auxílio-reclusão no valor de 100% sobre o salário-de-benefício, durante o período do cárcere de 09/02/2011 a 24/06/2015, acrescido de juros de mora legais devidos desde a citação, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária de acordo com o Provimento 24 da E. Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região. Os juros de mora são devidos e incidirão desde a citação (05/05/2017- fls.30), contados englobadamente até essa data, sobre as prestações vencidas anteriormente, e, depois, incidindo de forma decrescente, mês a mês.Não há condenação ao pagamento de custas porque à parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, logo, nada despendeu a esse título.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Sem reexame necessário, eis que o débito não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 496 e parágrafos do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: LEANDRO MARTINS MENDONCA (OAB 147180/SP), CARLOS CESAR DO PRADO CASTRO (OAB 342953/ SP), FABIO JUNIOR APARECIDO PIO (OAB 275674/SP)