Andamento do Processo n. 1000856-08.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

São Caetano do Sul

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL SAVIANO PIROZZI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTINA MARTA CÂMARA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0473/2017

Processo 1000856-08.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum - Obrigações - Helena da Conceição Fernandes Quaglio - -Maria da Conceição Fernandes - - Maria da Estrela Fernandes Marques - - Anibal Fernandes Marques - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - VISTOS.Helena da Conceição Fernandes Quaglio e Maria da Conceição Fernandes, já qualificadas nos autos, ajuizaram a presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Lixo c/c Pedido de Tutela Antecipada contra o Município de São Caetano do Sul, também qualificado nos autos, sob as alegações de que: 1) são proprietárias do imóvel descrito na inicial; 2) em 2008 o requerido editou a Lei Municipal nº 4.711/2008, na qual a taxa de limpeza pública passou a se chamar taxa de coleta, remoção e destinação de lixo; 3) o legislador optou por base de cálculo própria do imposto IPTU; 4) a referida taxa não preenche os requisitos de especificidade e divisibilidade, bem como é inconstitucional. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado ao requerido que se abstenha de cobrar e lançar, desta data em diante, os valores cobrados a título de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo e, por conseguinte, emita novo carnê para cobrança do IPTU do presente Exercício 2017, sem tal encargo, com a manutenção de todas as condições normais de pagamento, ou seja, emita novo carnê sem a referida taxa e com nova data de vencimento, isentando a requerente de qualquer multa e juros e contemplando com o desconto ofertado para o pagamento na data do vencimento. Por fim, requerem: a) a declaração de inconstitucionalidade dos artigos de Lei que a municipalidade invoca para justificar o lançamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo; b) a declaração de nulidade dos lançamentos feitos a esse título no exercício de 2017; c) seja declarada inexistente a relação jurídico-tributária daí derivada, de forma a eximi-la de lançamentos e pagamentos futuros; d) que o requerido seja condenado a restituir os valores relativos à taxa sub judice que eventualmente forem cobrados no curso desse processo. Houve emenda à inicial (fls. 123/125). A decisão a folhas 136/137 deferiu o pedido de liminar. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 144/155), oportunidade em que alegou que: 1) houve alteração do fato gerador; 2) é constitucional a taxa que, na apuração do montante devido, adote um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique a identidade integral entre uma base e outra; 3) a taxa é específica e divisível. Não houve réplica, nem produção de provas, além das documentais.É o relatórioDECIDO.Cuida-se de ação na qual as requerentes postulam a declaração de inconstitucionalidade da “taxa de lixo”, bem como a restituição de eventuais valores pagos no curso do processo. O pedido é improcedente. Explico.O artigo 145 da Constituição da República dispõe que: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os

seguintes tributos: (...) II taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (...) § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.O artigo 77 do Código Tributário Nacional, de sua parte, também merece transcrição: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único: a taxa não pode ter por base de cálculo ou fato gerador idêntica aos que correspondem a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas”.No caso em apreço, é certo que as taxas impugnadas têm como base de cálculo a área construída do imóvel (tal como o IPTU) e poderia se afirmar que são prestadas por serviços indivisíveis, a beneficiários indeterminados. Contudo, o Supremo Tribunal Federal pacificou a discussão existente a respeito do caso ao aprovar, em 29 de outubro de 2009, a Súmula Vinculante n.º 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação delixoou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.” Desta forma, nenhuma discussão há sobre a possibilidade de cobrança da taxa pela coleta delixodomiciliar.O Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que são constitucionais as taxas que, na apuração do montante devido pelo contribuinte, adotem um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre ambas, como no caso das taxas ora impugnadas. Assim, serão constitucionais quaisquer taxas mesmo que tenham por base de cálculo a metragem do imóvel (elemento próprio da base de cálculo do IPTU).Ressalte-se que no caso de São Caetano do Sul havia discussão sobre a aplicação da Súmula ao tributo cobrado no município, por conta de uma suposta irregularidade na redação do artigo que descreve a “taxa delixo”, porém, a partir do exercício de 2014, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a considerar que a alteração legislativa de 2013, efetivada pelo Parlamento local, regularizou o fato gerador da exação impugnada, colocando fim às divergências anteriores: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DOLIXO. EXERCÍCIOS DE 2011 a 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. [...] EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. Tributo cobrado nos termos das Leis Municipais nº. 5.163/13, 5.258/14 e 5.359/15. Alteração do fato gerador. Constitucionalidade da cobrança Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19. Precedentes desta C. Câmara. [...] (APL 1003570-72.2016.8.26.0565, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, J. 08/02/2017) “Não obstante, a v. sentença monocrática tenha concedido a segurança com fundamento na Lei anterior e não tenha se pronunciado - a exequente - sobre a alteração daquela Lei Municipal, o fato é que a taxa cobrada, no exercício de 2014, está sob a égide da nova Lei Municipal nº 5.163/2013, a qual alterou o fato gerador da Taxa de coleta, remoção e destinação dolixo, passando ela a ter não apenas uma nova denominação, mas adequando sua hipótese de incidência aos termos da Súmula Vinculante nº 19, conforme transcrito no artigo 5º, § 3º, da referida Lei,in verbis: “A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação doLixode que trata esta Lei tem como fato gerador a prestação, pela Municipalidade, dos respectivos serviços públicos de coleta, remoção e destinação dolixo, postos à disposição dos contribuintes”. (Apelação n.º 1000128-69.2014.8.26.0565. Rel. Des. Silva Russo. Julgado em 14.05.2015). TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DELIXO SÃO CAETANO DO SUL - Exercício de 2014 - Tributo cobrado com fundamento na Lei Municipal nº. 5.163/13 Alteração do fato gerador Delimitação do serviço prestado -Preenchimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Constitucionalidade da cobrança Aplicação da Súmula Vinculante nº. 19, STF Precedentes desta C. Câmara RECURSO PROVIDO. (Processo: APL 10005772720148260565 SP 1000577-27.2014.8.26.0565 Relator (a): Fortes Muniz Julgamento: 15/12/2015 Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Publicação: 13/01/2016). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Demanda visando à declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação doLixo, bem como à restituição da quantia paga a tal título atinente aos exercícios de 2014 e 2015. Cabimento. Entendimento do Relator acerca da ilegalidade, posto que a referida taxa do Município de São Caetano do Sul, prevista nas Leis nºs 2.454/77, 4.711/08 e outras publicadas posteriormente, não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade (arts. 77 e 79, II e III, do CTN), na medida em que tem como fato gerador não só a remoção delixodomiciliar, mas também a limpeza de vias e logradouros. Posição, contudo, minoritária nesta Câmara, cujos demais componentes entendem que a partir de 2014, com as alterações legislativas implantadas (Leis Municipais nºs 5.163/2013 e 5.258/2014), foi sanado o vício referido. Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe, para o fim de reconhecer-se a legitimidade das cobranças efetuadas a partir de 2014 Recurso provido. (Apelação nº 1008013-03.2015.8.26.0565, Relator: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI.) Diante do exposto, revogo a decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo ser observado o artigo 98, do CPC, em caso de serem beneficiárias da justiça gratuita. P.R.I.C. -ADV: ELAINE SUELI QUAGLIO RODRIGUES (OAB 85951/SP), JUCIMARA SCOTON (OAB 101195/SP)