Andamento do Processo n. 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 11/08/2017 do TJSP

São José do Rio Preto

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0392/2017

Processo 1040630-12.2017.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Apreensão - F C Rental Locação de Máquinas e Veículos Ltda. - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por F.C. - Rental Locação de Máquinas e Veículos LTDA contra ato praticado pela autoridade coatora Diretor Regional do DER, requerendo em apertada síntese a concessão da segurança no sentido de ser liberado o veículo de placas EYF - 2916, sem o pagamento das diárias, conforme descrito na inicial. INDEFIRO o requerimento de liminar, visto que, em cognição sumária, o caso não preenche os requisitos legais, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos, não sendo adequada a concessão da medida inaudita altera parte, antes de prestadas as informações da autoridade impetrada, notadamente quanto à invocação dos fatos alegados a fls.9 sobre a situação em que estava o veículo no momento da apreensão. Ademais, a autuação se refere não só à falta de licenciamento e sim a três infrações, mas um artigo está ilegível, pois há um furo no documento digitalizado a fs. 30, mencionando-se artigos 221 e 230, todos combinados com o artigo 231, VI do CTB, no qual há previsão legal de retenção do veículo. Com relação ao pedido do pagamento com relação a 30 dias de estadia, também fica indeferido, tendo em vista o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, com os parágrafos, notadamente o 10º, acrescentados pela Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016. Art. 271 do CTB. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição

sobre a via....................................................................................................................................................................§ 3ºSe o reparo referido no § 2ºdemandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.§ 4ºOs serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses

serviços.........................................................................................§ 6ºCaso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência,

e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.........................................................................................§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.Notifique (m)-se a (s) autoridade (s) impetrada (s), na forma do artigo , da Lei 12016/2009, para prestar (rem) informação (ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, devendo a serventia expedir senha para a (s) autoridade (s) impetrada (s) e o órgão de representação judicial da (s) pessoa (s) jurídica de direito público vinculada ter (em) ciência e analisar (em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação

do mandado de notificação. Da mesma forma, dê-se ciência ao (s) órgão (s) de representação judicial da (s) pessoa (s) jurídica (s) interessada (s), para os fins do inciso II do artigo 7º da supracitada lei, Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da (s) Pessoa (s) Jurídica (s) vinculada (s), ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIZA DA SILVA (OAB 46052/SP)