Andamento do Processo n. 1000150-24.2015.8.26.0588 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

São Sebastião da Grama

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0452/2017

Processo 1000150-24.2015.8.26.0588 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Tiago Daniel de Souza - - Maria Antônia Palagano de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.TIAGO DANIEL DE SOUZA, menor representado pela avó parterna e guardiã, MARIA ANTONIA PALAGANO DE SOUZA, ambos qualificados nos autos, ajuizou a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL aduzindo, em síntese, que é filho de JAIME DANIEL CORREA DE SOUZA, preso em 19/04/2012. Sustentou que faz jus ao auxilio reclusão pois o genitor trabalhou como “boia-fria” entre 1994 e 2012, vinculado a turmeiros que intermediavam o serviço. Asseverou que a Autarquia-ré negou administrativamente o pedido ao argumento de

que faltaria ao genitor a condição de segurado. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas que sustentam a demanda e, ao final, requereu a procedência dos pedidos com antecipação dos efeitos da tutela (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/26).A medida de urgência foi indeferida.Citada, a requerida apresentou resposta, na modalidade contestação, alegando ausência de prova da condição de segurado. Mencionou que os documentos trazidos pelo autor (certidão de nascimento, declaração do sindicato rural e declaração de encarceramento) não são suficientes para procedência da pretensão. Discorreu sobre as normas que reputa aplicáveis ao caso e, ao final protestou pela improcedência dos pedidos (fls. 39/48).Houve manifestação do Ministério Público.Durante a fase instrutória, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora (fl. 76).Alegações finais do autor fl. 78/79 e parecer do Ministério Público fls. 85/88.É o, breve, relatório. Fundamento e decido.O artigo 80 da Lei nº 8.213/91, ao tratar do benefício do auxílio-reclusão, exige, para sua concessão, que o segurado esteja recolhido à prisão e que não receba remuneração de empresa ou outro benefício previdenciário.O artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, por sua vez, exige que, para fazer jus ao referido benefício, o segurado seja de baixa renda (e não os dependentes). No presente caso, o recolhimento de Jaime Daniel Correia de Souza à prisão está comprovado por meio da certidão de fls. 25/26. Também restou demonstrado que o autor é filho de Jaime (fls. 21). Assim, sua condição de dependente é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. Entretanto, não restou demonstrado que o genitor do suplicante ostentava a qualidade de segurado no momento da prisão.Em análise aos documentos juntados aos autos, especialmente a declaração de exercício de atividade rural de fls. 22/23, retira-se que, em tese, era trabalhador rural mas não há descrição dos períodos ou das atividades desenvolvidas, tampouco da data da filiação ao sindicato (item 16 de fls. 22). Demais disso, não foi homologada pelo INSS como exige o art. 111 da Instrução Normativa Nº 77 de 2015. Finalmente, destaco que embasada em declaração da representante do autor, não havendo nos autos documentos outros que indiquem que, no momento do encarceramento, exercia atividade laboral rurícola.As testemunhas arroladas pela parte autora foram evasivas, especialmente quanto ao último período efetivamente trabalhado por Jaime nas lides campesinas. Não há, assim, dados concretos a sustentar a pretensão da parte autora.Anote-se que, para a concessão do benefício, em caso de detento trabalhador rural, deve ser provada a condição de rurícola dele em período anterior ao seu recolhimento à prisão. Ocorre que, no caso em questão, a prova dos autos mostra-se insuficiente ao reconhecimento de que, na data da prisão (abril de 2012), o custodiado exercia atividade rural.Anote-se que somente se pode admitir a comprovação do exercício de atividade rural, se houve início de prova material razoável do labor no campo, na época do encarceramento, repiso.No caso em questão, a título de início de prova material da alegada atividade rural como “agricultor” data do nascimento do autor,dez anos antes da prisão. Depois disso, não há qualquer prova de que Jaime tenha trabalhado no âmbito rural, especialmente que seja contemporâneo à época da prisão. Desta forma, o pedido do requerente não pode ser acolhido, já que a prova exclusivamente testemunhal, ainda que tivesse firmeza e coerência, que não é o caso dos autos, não é admitida para o fim de comprovar o exercício da atividade rural nas ações que visam concessão de benefício previdenciário, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por TIAGO DANIEL DE SOUZA, menor representado por MARIA ANTONIA PALAGANO DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, resolvendo, assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência, arcará o vencido com as custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00, verbas estas que só serão exigíveis quando superadas as condições que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade processual.P.I.C - ADV: ANA PAULA PENNA BRANDI (OAB 229341/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP)