Andamento do Processo n. 1000711-66.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Tatuí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS PETERSEN NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEIDE RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0667/2017

Processo 1000711-66.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Caroline Aparecida Emolo Rodrigues - Vistos.CAROLINE APARECIDA EMOLO RODRIGUES, qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de Auxílio-Doença com pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente. Aduz, em suma, que é segurada do INSS sendo portadora de problemas ortopédicos, após sofrer um acidente de trabalho em 27/04/2014, quando sofreu uma queda e fraturou o fêmur da perna esquerda. Diante do referido acidente, informa que recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário, permanecendo em gozo do mesmo de 13/03/2014 a 30/01/2015, o qual foi injustamente cessado, sendo a requerente readaptada para exercer a função de caixa. Alega que em razão das sequelas, não conseguiu continuar exercendo atividade laborativa, permanecendo incapacitada, motivo pelo qual requereu novamente a concessão do benefício de auxílio-doença, sendo seu pedido indeferido. Requereu, assim, a procedência da demanda, com a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou comum, desde 12/06/2015, ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxilio-acidente, desde a cessação do benefício, ou seja, 30/01/2015 (fls. 01/07). Protestou por provas, atribuiu valor à causa e juntou documentos (fls. 08/20).Deferido a autora os benefícios da justiça gratuita, determinada a realização de perícia médica e a citação da requerida (fls. 21/23).Laudo pericial (fls. 30/37). Instada (fls. 39), a autora impugnou o laudo pericial, alegou preliminarmente necessidade de análise do nexo causal entre as patologias e a atividade profissional, requereu a realização de nova perícia pelo IMESC ou a intimação do Douto Perito para que esclareça os quesitos complementares (fls. 42/47). Citada (fls. 41), a autarquia ofertou contestação (fls. 48/51). Pugnou pela improcedência do pedido, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios pleiteados. Juntou documentos (fls. 52). A autora apresentou réplica. Impugnou os fatos alegados pela requerida e requereu a procedência da ação, bem como reiterou os pedidos de fls. 42/47 (fls. 55/59). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO e DECIDO.A presente ação comporta julgamento no estado conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação de prova oral.Inicialmente, insta salientar que os quesitos de inspiração esclarecedora formulados pela autora (fls. 46) revelam, na verdade, indagações com propósitos de alterar a conclusão do laudo pericial. Desse modo, não é o caso de se permitir sejam os quesitos submetidos à apreciação do perito judicial.A ação é improcedente.A discussão prende-se em torno da propalada incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência.O auxílio acidente é devido, desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) que este acidente ocasionou na vítima lesões e sequelas, as quais implicaram a redução da sua capacidade de trabalho; c) relação de causalidade entre o acidente e as lesões e sequelas sofridas.O pedido de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo

cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59).Nos casos supramencionados, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador.Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo ser aceitas suas conclusões, eis que a autora não trouxe elementos que as afastem e amparem a sua discordância.Concluiu o expert: “Com base nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, do ponto de vista ortopédico, não há sinais objetivos de incapacidade e/ou de redução da capacidade funcional, que pudessem ser constatados, que impeçam o desempenho do trabalho habitual da periciada. Não se observam sequelas e/ou doenças consolidadas que impliquem em redução para o trabalho que a autora habitualmente exercia” (fls. 34). Assim sendo, conforme conclusão médico pericial, não há incapacidade laboral.Portanto, não preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, a improcedência da ação é medida que se impõe.Ante ao exposto e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA requerida por CAROLINE APARECIDA EMOLO RODRIGUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando, contudo, a regra contida no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Considerando a qualificação e especialização do Perito e sua responsabilidade, despesas, complexidade dos exames, e o alto grau de objetividade do trabalho realizado, justifica-se a fixação de seus honorários periciais de acordo com o limite previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, o que faço no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).Requisite-se o pagamento.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivemse os autos.P. R. I. C. - ADV: MARCELO BASSI (OAB 204334/SP)