Andamento do Processo n. 1002017-70.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Tatuí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS PETERSEN NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEIDE RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0667/2017

Processo 1002017-70.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ines Leme Hanfe Rodrigues - Vistos. INES LEME HANFE RODRIGUES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte. Alegou, em síntese, que manteve-se em união estável por mais de quinze anos, com o Sr. Luiz Antonio Bimbatti, falecido em 22 de fevereiro de 2000. Asseverou que, embora seus filhos já recebessem o benefício, a Autarquia Federal lhe negou o direito, sob a alegação de perda da qualidade de segurado do falecido (fls. 01/06). Anexou documentos (fls. 07/25). O instituto-réu, devidamente citado, apresentou contestação, no sentido da improcedência do pedido, por não ter a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sustentou que a autora não comprovou efetivamente que vivia em união estável com o falecido na época do óbito, faltando-lhe este requisito (fls. 30/38). Anexou documentos (fls. 39/42). Réplica (fls. 45/47). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral em audiência (fl. 48). Em instrução foram inquiridas duas testemunhas por ela arroladas. Encerrada a instrução, o advogado da autora, em debates reiterou a tese defendida na fase postulatória. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da autora é procedente. Com efeito, para a obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência, quais sejam, a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado de seu falecido companheiro, período mínimo de contribuição de dezoito meses e tempo de união estável superior a dois anos. Demonstrada a condição de companheira, a presunção de dependência é consequente. Pois bem. A condição de companheira do falecido restou demonstrada nos autos, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Os documentos colacionados aos autos também convergem no mesmo sentido. Foram colacionados declaração de sociedade do falecido Luiz Augusto Bimbatti com a Panificadora Bimbatti Ltda. (fl. 08); registro de atendimento à autora na Santa Casa de Misericórdia de Tatuí (fl. 09); Carteira de Trabalho do falecido (fls. 15/16); petição de pedido de dissolução de sociedade de fato (fls. 20/21) e Certidão de Pis/Pasep/FGTS referente Pensão Por Morte em favor dos filhos Igor Hanfe Bimbatti e Isabela Hanfe Bimbati (fl.25). As testemunhas prestaram depoimentos convincentes e convergentes. Confirmaram que a autora manteve relacionamento público, contínuo e duradouro com Luís Augusto Bimbatti por mais de quinze anos, os quais permaneceram unidos até a data do falecimento. Por fim, ressaltaram desconhecer qualquer espécie de rompimento desta união durante todo o período. No mais, a qualidade de segurado de Luís Augusto Bimbatti também é inconteste, conforme se infere da documentação colacionada pela ré, notadamente à fl. 40. Dessa forma, por se tratar de sujeito que ostentava a qualidade de segurado com mais de dezoito contribuições mensais, aliada à circunstância de tempo de união estável superior a dois anos, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A pensão é devida a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista o prazo previsto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91 (fl.24) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da mesma lei. Destarte JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a existência de união estável entre a autora e Luís Augusto Bimbatti, pelo período de 1º. de dezembro de 1985 a 22 de dezembro de 2000. Condeno o instituto-réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora INES LEME HANFE RODRIGUES, a partir de 03

de novembro de 2016, (fl. 24-artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da referida lei, cuja renda deverá ser calculada de acordo com as disposições do artigo 75 da Lei Federal nº 8.213/91. Presentes os requisitos para antecipação da tutela, bem como dado o seu caráter alimentar, DETERMINO imediata implantação do benefício em favor da autora, servindo a presente de ofício. As prestações vencidas deverão ser devidamente atualizada, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do índice do IPCA e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei 9494/97, conforme ADIn 4.357/DF. Condeno a parte requerida, que decaiu na quase integralidade do pedido, ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor devido até a data desta sentença. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º e 7º, inc. II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por fim, esta decisão não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP)