Andamento do Processo n. 1002807-54.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Tatuí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS PETERSEN NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEIDE RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0667/2017

Processo 1002807-54.2017.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Leonardo Cardoso de Campos - Vistos,LEONARDO CARDOSO DE CAMPOS, representado por IOLANDA CAMARGO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do auxílio-reclusão, aduzindo, em síntese, que é filho de Agnaldo de Campos, o qual está recluso, em regime fechado, desde o dia 21/01/2016, tendo sido requerido e indeferido o benefício, administrativamente, em 14/06/2016, sob a alegação de que o último salário de contribuição excedeu o máximo legal. Requereu a procedência do pedido, com a condenação do requerido a implantação do benefício do auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 14/06/2016 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/17).Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 26/38), pugnando pela improcedência da ação, ante a ausência de preenchimento dos requisitos necessários. Requereu, ainda, a juntada de cópia da CTPS do genitor do autor, com anotação do contrato de trabalho e sua respectiva remuneração. Juntou documentos (fls. 39/51).O autor apresentou réplica. Impugnou as alegações do requerido e requereu a procedência da ação nos termos da inicial (fls. 54/58).O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência da ação (fls. 63/65).É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.O feito comporta julgamento no estado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria tratada nos autos é demonstrada mediante prova documental, que deve ser produzida na propositura da ação nos termos do art. 434, “caput” do Código de Processo Civil.Aliás, o constante nos autos é suficiente para formação da convicção deste juízo, sendo prescindível dilação probatória em audiência.Ademais, as provas desnecessárias e meramente protelatórias devem ser repelidas pelo juízo, em vista dos princípios da economia processual e celeridade.A ação é improcedente.Por ocasião da prisão, Agnaldo de Campos não mais ostentava a qualidade de segurado, o que obsta a concessão do benefício.Isto porque, nos termos do artigo 80 da Lei nº 8213/91, o auxílio-reclusão é devido, entre outros requisitos, aos dependentes do segurado recolhido à prisão e, como se vê do documento de fls. 17 e 51, Agnaldo de Campos exerceu atividade laborativa até 15/10/2014, tendo sido recolhido a prisão em 13/11/2015 (fls. 14/15). Portando, havia perdido seu período de graça. Esclareço que, conforme dispõe o artigo 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/99 mantem a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.Ora, ao contrário do noticiado na inicial, o documento de fls. 14/15 comprova que Agnaldo de Campos foi recolhido à prisão em 13/11/2015, quando já havia perdido a qualidade de segurado e, portanto, não mais poderia reivindicar, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da mesma Lei já citada, qualquer direito perante a Previdência.Logo, não se encontrando presentes os requisitos legais para o deferimento do benefício, o autor não faz jus à consecução da providência jurisdicional perseguida.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para rejeitar o pedido do autor em face da ré e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Sucumbente, CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil, observando, contudo, ser ele beneficiário da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, arquivem-se os autos.P. R. I. C. - ADV: EDSON ALEIXO DE LIMA (OAB 304232/SP)