Andamento do Processo n. 1006015-80.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - 11/08/2017 do TJSP

Tatuí

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RUBENS PETERSEN NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEIDE RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0667/2017

Processo 1006015-80.2016.8.26.0624 - Procedimento Comum - Obrigações - Ester Rodrigiues Nogueira - Vistos. ESTER RODRIGUES NOGUEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação da requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte. Alegou, em síntese, que manteve com o falecido

Pedro Carlos, convivência, como marido e mulher, de forma pública, contínua e duradoura, por mais de trinta anos. Asseverou que dessa união tiveram três filhos, Rogério, Tiago e Patrícia. (fls. 01/12). Anexou documentos (fls. 13/34). O instituto-réu, devidamente citado, apresentou contestação, no sentido da improcedência do pedido, por não ter a autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sustentou que a autora não comprovou efetivamente que vivia em união estável com o falecido na época do óbito, faltando-lhe este requisito (fls. 41/48). Anexou documentos (fls. 49/53). Réplica (fls. 60/62). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral em audiência (fl. 73). Em instrução foram inquiridas três testemunhas. Encerrada a instrução, o advogado da autora, em debates reiterou a tese defendida na fase postulatória. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão da autora é procedente. Com efeito, para a obtenção do benefício pleiteado, necessário se faz demonstrar que estão preenchidos os requisitos descritos na lei de regência, quais sejam, a qualidade de dependente da autora, bem como a qualidade de segurado de seu falecido companheiro, período mínimo de contribuição de dezoito meses e tempo de união estável superior a dois anos. Demonstrada a condição de companheira, a presunção de dependência é consequente. Pois bem. A condição de companheira do falecido restou demonstrada nos autos, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em audiência. Os documentos colacionados aos autos também convergem no mesmo sentido. Foram colacionados certidão de óbito (fl. 20); certidão de nascimento dos filhos Rogério Carlos e Tiago Carlos e documento de identidade R.G. da filha Patrícia Carlos (fls. 27/29). Observa-se que, embora a autora não tenha anexado correspondências e demais documentos contendo endereço comum do casal, pela autora foi esclarecido que residiam no sítio do Plínio, onde ela trabalha atualmente, mas que tinham o endereço da filha Patrícia, na Rua Alberto Vitali, nº. 29, Vila: São Cristóvão - Tatuí, para entrega de correspondências, o que foi confirmado pelos documentos de fls. 33 e 53, este colacionado pela Autarquia Federal. No mais, as testemunhas prestaram depoimentos convincentes e convergentes. Confirmaram que a autora manteve relacionamento público, contínuo e duradouro com Pedro Carlos por mais de trinta anos, os quais permaneceram unidos até a data do falecimento. Por fim, ressaltaram desconhecer qualquer espécie de rompimento desta união durante todo o período. No mais, a qualidade de segurado de Pedro Carlos também é inconteste, conforme se infere da documentação colacionada pela ré, notadamente à fl. 50. Dessa forma, por se tratar de sujeito que ostentava a qualidade de segurado com mais de dezoito contribuições mensais, aliada à circunstância de tempo de união estável superior a dois anos, a autora faz jus ao benefício pleiteado. A pensão é devida a partir da data do requerimento administrativo, previsto no artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº. 8.213/91 (fl.34) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6 da referida lei. Destarte JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de declarar a existência de união estável entre a autora e Pedro Carlos, pelo período de 1º. de janeiro de 1985 a 14 de junho de 2016. Condeno o instituto-réu a conceder o benefício de pensão por morte à autora ESTER RODRIGUES NOGUEIRA, a partir de 19 de julho de 2016, (fl. 34-artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91) e terá o caráter vitalício, conforme previsão do artigo 77, inciso V, alínea c item 6, da mesma lei, cuja renda deverá ser calculada de acordo com as disposições do artigo 75 da Lei Federal nº 8.213/91. Presentes os requisitos para antecipação da tutela, bem como dado o seu caráter alimentar, DETERMINO imediata implantação do benefício em favor da autora, servindo a presente de ofício. As prestações vencidas deverão ser devidamente atualizada, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do índice do IPCA e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei 9494/97, conforme ADIn 4.357/DF. Condeno a parte requerida, que decaiu na quase integralidade do pedido, ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor devido até a data desta sentença. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos artigos 6º. e 7º., inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03. Por fim, esta decisão não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. - ADV: LUIZ DOS SANTOS NETTO (OAB 233465/SP)