Andamento do Processo n. 1002630-40.2017.5.02.0000 - MS - 10/08/2017 do TRT-2

18ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 7 do dia 24/08/2017 às 16:30

Processo Nº MS-1002630-40.2017.5.02.0000

Relator RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA

IMPETRANTE WILSON RICARDO VIEIRA

ADVOGADO RENATO NERY VERISSIMO DA SILVA (OAB: 239394/SP)

IMPETRADO Juiz do Trabalho da 15a VT/SP

Intimado (s)/Citado (s):

- WILSON RICARDO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO SDI-8 Nº 1002630-40.2017.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : WILSON RICARDO VIEIRA IMPETRADO : ATO DO MM JUÍZO DA 15ª VT/SP LITISCONSORTE :TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo reclamante, Wilson Ricardo Vieira, com pedido liminar, contra ato do Exmo. Sr. Juiz da 15ªVara do Trabalho de São Paulo. Sustenta o impetrante que se encontra sem a devida prestação jurisdicional desde 30.05.2016, quando interposto petição de embargos declaratórios nos autos do processo nº 00019249720155020015. Relata que diante da injustificável demora no julgamento dos embargos declaratórios, realizou reclamação junto à Ouvidoria deste Regional, na qual obteve como resultado a informacao, em 18.01.2017, prestada pelo MM. Juízo impetrado, de que os autos judiciais foram extraviados, determinando ato contínuo a instauração de ação de restauração de autos. Informa que protocolizou em 08.02.2017, cópia de todas as petições dos autos extraviados para a devida restauração, efetivo julgamento dos embargos e possível interposição de recurso ordinário, mas que, até o presente momento, o processo em testilha não possui movimentação. Alega que segundo informações colhidas semanalmente junto à Secretaria da Vara, ainda não foram restaurados os autos por falta de determinação judicial, sendo cristalino o cerceamento do direito constitucional do impetrante do direito de ação e, principalmente, o direito à razoável duração do processo, conforme previsto no art. , LXXVIII da CF. Requer seja concedida a liminar para que seja o impetrado, compelido judicialmente a promover o imediato impulso na tramitação da referida reclamação trabalhista que se encontra sob sua responsabilidade.

Pois bem.

Em que pese as alegações do impetrante, INDEFIRO, "in limine", a presente ação mandamental.

Isso porque, à hipótese dos autos, não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria.

Na verdade, os fatos relatados pelo impetrante apontam para a direção de um tumulto processual, a partir do qual se mostra efetivo o cabimento de correição parcial, elidente do direito à impetração da segurança. Eventual ato atentatório a boa ordem processual ou erro de procedimento praticado pelo Juízo, comprometendo o bom andamento do processo, deve ser impugnado por meio de correição parcial.

Frise-se que consoante dispõe o artigo 73 do Regimento Interno deste E. Tribunal, compete ao Corregedor Regional:

(...)

III - conhecer das representações e das reclamações relativas aos serviços judiciários de primeiro grau, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias;

IV - processar, instruir e julgar as correições parciais e os pedidos de providências, proferindo a decisão dentro de 10 (dez) dias contados da conclusão

V - exercer permanente vigilância sobre o serviço judiciário de primeiro grau, seja quanto à omissão dos deveres ou quanto ao cometimento de abusos, especialmente sobre o descumprimento dos prazos de decisão pelos Juízes;

VI - providenciar sindicâncias e proposição de processos administrativos nas matérias de sua competência;

VII - fiscalizar a assiduidade e diligência dos Juízes de primeiro grau;

(...)"

Sob esse prisma e consoante dispõe o artigo 146, § 2º, III do mesmo dispositivo:

"(...)

§ 2º O Relator indeferirá, liminarmente, a petição inicial, quando:

(...)

III - "o ato coator, sendo despacho ou decisão judicial, puder ser impugnado por recurso próprio, ou que seja suscetível de correição parcial;"

E nesse sentido, imperioso registrar o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, ao preconizar que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Destarte, por haver meio processual próprio para discutir a questão, falece ao impetrante direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Não bastasse, também não se pode olvidar que já se passaram mais de 120 dias do propalado ato coator, sendo o presente mandamusmanifestamente intempestivo. Impende ressaltar que

este prazo é decadencial (artigo 23º da Lei 12.019/2009 e parágrafo 1º do artigo 145 do Regimento Interno deste Regional).

Conforme relatado na própria petição inicial, a ausência de impulso processual ocorre desde 08.02.2017, tendo a presente medida sido interposta somente em 07/08/2017, ou seja, quase seis meses após o noticiado.

Assim, por qualquer ângulo que se visualize a questão, deve a presente petição inicial ser indeferida.

Por conseguinte, nos termos da fundamentação supra, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, incisos I e IV do CPC e denego a segurança, na forma dos artigos 5º, II, 6º, § 5º, 10º e 23º da Lei 12.019/2009.

Custas, pela impetrante, sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00, de cujo recolhimento fica isento, nos termos da lei.

Intime-se.

São Paulo, 08 de agosto de 2017.

RUI CÉSAR PÚBLIO B. CORRÊA

Juiz Relator